03/05/2024 13:10

Recebidos os autos
03/05/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
03/05/2024 13:09

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVANIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0739517-67.2021.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: SILVANIO PEREIRA DO NASCIMENTO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 37762458): PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

No julgamento do RE nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, o e.

STF determinou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sob o fundamento de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 2.

Antes da análise do RE nº 870.947/SE, o e.

STF já havia modulado os efeitos da decisão de inconstitucionalidade previamente proferida no bojo das ADIs nº 4.357 e 4.425, a fim de manter a validade dos precatórios já expedidos ou pagos, com a utilização da TR, até o julgamento feito pela Corte, em 25/3/2015. 3.

O c.

STJ também apreciou o tema, uma vez que o julgamento de inconstitucionalidade da TR, pela Suprema Corte, tornou necessária a definição de quais índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública.

Assim, ao julgar o REsp nº 1.495.146, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o c.

STJ expressamente firmou a tese de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009, incide correção monetária pelo IPCA-E. 4.

Na hipótese dos autos, o Exequente, ao ajuizar o Cumprimento Individual de Sentença, em 27/8/2021, colacionou planilha de cálculo em que aplica o IPCA-E como índice de correção monetária da dívida a partir de junho de 2009.

E o próprio Executado, ao apresentar a impugnação, ratifica que o Exequente utilizou como índice de correção o IPCA-E. 5.

Considerando os marcos temporais do trânsito em julgado da ação de origem e da propositura do cumprimento de sentença, ocorrido após a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção, inviável falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada, razão pela qual deve ser provido o presente recurso para determinar a aplicação do IPCA-E na correção monetária da dívida. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

O acórdão, cuja ementa ora se transcreveu, restou integralizado pelos embargos de declaração que vieram a lume, tendo o Órgão julgador assim decidido (ID 41238078): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

PRECEDENTES DO EG.

STF E DO C.

STJ.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AFASTAMENTO.

OMISSÃO CONFIGURADA. 1.

Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2.

Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame no recurso integrativo interposto pelo Executado/Agravado, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória relativa ao recurso dele não merece acolhimento. 3.

A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos cabíveis a fim de reformar o decidido. 4.

Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos embargos declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise em relação ao recurso do Executado/Agravado. 5.

Em relação aos embargos declaratórios opostos pelos Agravantes/Exequentes, verifica-se a ocorrência de omissão no acórdão, a ser sanado pela via integrativa, merecendo acolhimento essa pretensão declaratória. 6.

A reforma da decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo ente público impõe o afastamento dos honorários advocatícios arbitrados sobre o excesso de execução em desfavor dos Exequentes/Agravantes. 7.

Embargos de Declaração do Agravado conhecidos e não providos.

Embargos de Declaração dos Agravantes conhecidos e providos.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
06/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:21

Recebidos os autos
05/03/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:21

Recebidos os autos
05/03/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:21

Negado seguimento ao recurso
01/02/2024 11:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/02/2024 11:53

Recebidos os autos
01/02/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:06

Decorrido prazo de SILVANIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 22:50

Recebidos os autos
09/03/2023 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/03/2023 22:50

Recebidos os autos
09/03/2023 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/03/2023 22:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
06/03/2023 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2023 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2023 14:43

Recebidos os autos
06/03/2023 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/03/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 00:07

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:06

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 20:00

Juntada de Certidão
25/01/2023 20:00

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:45

Recebidos os autos
25/01/2023 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2023 14:45

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/01/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de SILVANIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.
18/11/2022 01:12

Publicado Ementa em 18/11/2022.
18/11/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/11/2022 13:37

Conhecido o recurso de SILVANIO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*56-15 (EMBARGANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e provido
11/11/2022 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 00:05

Publicado Pauta de Julgamento em 26/10/2022.
26/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 21:55

Juntada de pauta de julgamento
20/10/2022 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 16:10

Recebidos os autos
09/09/2022 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
09/09/2022 14:15

Expedição de Certidão.
09/09/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2022 15:50

Publicado Despacho em 15/08/2022.
15/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 18:18

Recebidos os autos
09/08/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
09/08/2022 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
09/08/2022 12:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/08/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 29/07/2022.
29/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:46

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e SILVANIO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*56-15 (AGRAVANTE) e provido
26/07/2022 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2022 14:29

Recebidos os autos
19/05/2022 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/05/2022 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
19/05/2022 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/05/2022 19:09

Recebidos os autos
18/05/2022 19:09

Declarada incompetência
18/05/2022 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/03/2022 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
14/03/2022 17:05

Decorrido prazo de SILVANIO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*56-15 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 10/02/2022.
09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 12:29

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:28

Decorrido prazo de SILVANIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 10/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 00:09

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 00:09

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 18:09

Expedição de Ofício.
10/12/2021 18:37

Recebidos os autos
10/12/2021 18:37

Indefiro
10/12/2021 18:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/12/2021 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/12/2021 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2021 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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