03/05/2024 10:36

Recebidos os autos
03/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
03/05/2024 10:35

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AMAL KOZAK NOBREGA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTAORDINÁRIO PROCESSO: 0740792-17.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: AMAL KOZAK NOBREGA, CELESTE SOUZA DA SILVEIRA, EDER DO ESPIRITO SANTO, EDEZIO VITAL DA FONSECA, EDINALDO DAS NEVES MIRANDA, EDMILSON FELIX COELHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 45602090): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810, STF).

RECURSO REPETITIVO (TEMA 905, STJ).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva movido contra o Distrito Federal, em que a parte credora almeja alterar o índice de correção monetária do débito exequendo constante expressamente do título judicial, para conformá-lo ao teor do decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema n. 810 da Repercussão Geral. 2.

De acordo com o entendimento firmado pelo excelso STF no julgamento do RE n. 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 810), é inconstitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

O c.

STJ, no julgamento do REsp n. 1.495.149/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a aplicação do IPCA-E para condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. 3.

No caso em análise, o trânsito em julgado do título executado ocorreu em 11 de março de 2020, isto é, após a mencionada declaração de inconstitucionalidade pelo excelso Supremo Tribunal Federal (20/9/2017). 4.

A parte exequente, ao requerer o cumprimento individual da sentença coletiva, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do CPC, com indicação dos índices de atualização monetária de acordo com as decisões vinculantes prolatadas pela Corte Suprema e pelo STJ, ou seja, substituindo a taxa referencial pelo IPCA-E, o qual deve ser aplicado na hipótese. 5.

Recurso conhecido e provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
06/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:22

Recebidos os autos
05/03/2024 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:22

Recebidos os autos
05/03/2024 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:22

Negado seguimento ao recurso
02/02/2024 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/02/2024 12:10

Recebidos os autos
02/02/2024 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/02/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/02/2024 11:23

Recebidos os autos
02/02/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/02/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de AMAL KOZAK NOBREGA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 21:52

Recebidos os autos
21/10/2023 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 21:52

Recebidos os autos
21/10/2023 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 21:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
18/10/2023 11:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/10/2023 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/10/2023 06:24

Recebidos os autos
18/10/2023 06:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/10/2023 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 18:03

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:02

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:53

Recebidos os autos
21/09/2023 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON FELIX COELHO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de EDEZIO VITAL DA FONSECA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EDER DO ESPIRITO SANTO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EDINALDO DAS NEVES MIRANDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CELESTE SOUZA DA SILVEIRA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de AMAL KOZAK NOBREGA em 23/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:09

Conhecido o recurso de AMAL KOZAK NOBREGA - CPF: *26.***.*95-49 (EMBARGANTE), CELESTE SOUZA DA SILVEIRA - CPF: *08.***.*16-87 (EMBARGANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE), EDER DO ESPIRITO SANTO - CPF: *96.***.*65-00 (EMBARGANTE)
14/07/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Adiado
10/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
09/06/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2023 19:43

Recebidos os autos
02/05/2023 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/04/2023 13:14

Juntada de Certidão
27/04/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:27

Recebidos os autos
27/04/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/04/2023 18:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/04/2023 18:21

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:07

Publicado Ementa em 19/04/2023.
19/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:15

Conhecido o recurso de AMAL KOZAK NOBREGA - CPF: *26.***.*95-49 (AGRAVANTE), CELESTE SOUZA DA SILVEIRA - CPF: *08.***.*16-87 (AGRAVANTE), EDER DO ESPIRITO SANTO - CPF: *96.***.*65-00 (AGRAVANTE), EDEZIO VITAL DA FONSECA - CPF: *20.***.*00-44 (AGRAVANTE),
10/04/2023 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2023 18:16

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2023 18:04

Recebidos os autos
01/02/2023 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/02/2023 16:07

Expedição de Certidão.
01/02/2023 00:07

Decorrido prazo de CELESTE SOUZA DA SILVEIRA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:07

Decorrido prazo de EDMILSON FELIX COELHO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:07

Decorrido prazo de EDER DO ESPIRITO SANTO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:07

Decorrido prazo de AMAL KOZAK NOBREGA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:06

Decorrido prazo de EDEZIO VITAL DA FONSECA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:06

Decorrido prazo de EDINALDO DAS NEVES MIRANDA em 31/01/2023 23:59.
11/12/2022 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 06/12/2022.
02/12/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:14

Recebidos os autos
01/12/2022 19:14

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/12/2022 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/12/2022 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2022 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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