05/07/2024 14:08

Recebidos os autos
05/07/2024 14:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
25/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719530-53.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELA CATANEO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Nos autos da ação de recuperação judicial da requerida n. 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, foi proferida decisão sob id. *01.***.*03-54, em 01/03/2024, prorrogando por mais 180 dias o prazo de suspensão processual das execuções em desfavor da ora requerida.

Neste contexto, e em atendimento ao disposto no parágrafo 4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, bem como à decisão do Juízo da Recuperação Judicial, e considerando que a Lei 9.099/95 não prevê hipóteses de suspensão processual, uma vez que tal procedimento não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, o arquivamento da demanda pelo prazo de 180 dias, sem baixa na distribuição, a contar de 01/03/2024, data do deferimento da renovação da suspensão dos atos de constrição em desfavor da requerida, é medida a ser imposta.

Ante o exposto, determino o arquivamento do presente feito até ulterior decisão do Juízo da Recuperação Judicial.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
21/03/2024 17:45

Recebidos os autos
21/03/2024 17:45

Deferido em parte o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:54

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719530-53.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELA CATANEO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Intime-se a requerida para informar se houve prorrogação da suspensão das execuções pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
06/03/2024 14:46

Recebidos os autos
06/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 04:30

Decorrido prazo de GISELA CATANEO em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/02/2024 01:17

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:38

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:15

Recebidos os autos
20/02/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:49

Recebidos os autos
12/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/12/2023 18:31

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:29

Processo Desarquivado
19/12/2023 15:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/12/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 15:27

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 03:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:48

Decorrido prazo de GISELA CATANEO em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:08

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:21

Recebidos os autos
27/11/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/10/2023 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/10/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 12:37

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
21/09/2023 12:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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