TJDFT - 0706996-55.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706996-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ELIANE ARAUJO FRANCA REQUERIDO: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Consultando os sistemas eletrônicos, verifica-se que a parte autora distribuiu junto ao 3º Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária o processo nº 0707003-47.2024.8.07.0003, constando outra pessoa no polo passivo da demanda, no qual informa que o mesmo imóvel dos presentes autos, qual seja, QNM 24, CONJUNTO “F” CASA 03, estava alugado para o réu daquele feito, compreendendo também o período em que afirma que dito imóvel estava alugado para a requerida dos presentes autos, mesmo valor do aluguel, ou seja, R$ 550,00, e mesma data da celebração do contrato, em 01/07/2023.

Informou em ambas as demandas que houve o pagamento do último aluguel no dia 01/10/2023, deixando a parte ré de realizar o pagamento proporcional das contas de água e de luz, desocupando o imóvel no dia 25/10/2023.

Ocorre que, na referida demanda (processo nº 0707003-47.2024.8.07.0003), concluiu que restava 24 dias proporcionais ao aluguel (R$ 421,67) e as contas de água e luz (R$ 254,46), totalizando R$ 675,63.

Entretanto, na presente ação, mencionou que restava 14 dias proporcionais de aluguel (R$ 210,00 - 18/11/2023 à 02/12/2023), e as contas de água e luz do mês de outubro (R$ 157,27, com vencimento em 10/11/2023), e de novembro (R$ 164,68, com vencimento em 10/12/2023), totalizando R$ 531,95.

Conclui-se que, na presente ação, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, pois menciona que a parte ré desocupou o imóvel no dia 25/10/2023, que houve o pagamento do último aluguel no dia 01/10/2023, mas requer o pagamento de 14 dias proporcionais de aluguel (R$ 210,00 - 18/11/2023 à 02/12/2023), e das contas de água e luz do mês de outubro (R$ 157,27, com vencimento em 10/11/2023), e de novembro (R$ 164,68, com vencimento em 10/12/2023).

Assim sendo, não havendo coerência dos fatos narrados com os pedidos formulados, a petição inicial é inepta e incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, impondo-se o indeferimento da petição inicial.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, § 1º, inciso III, do CPC/15, indefiro a petição inicial.

Em consequência, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do mesmo estatuto processual.

Promova-se a adequação da classe judicial ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito