20/03/2024 13:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas de Família de Santo Antônio do Descoberto/GO
20/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:05

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de interdição, na qual a interditanda reside em Santo Antônio do Descoberto/GO.

Instada a esclarecer a razão do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária, a Requerente pugnou pela remessa dos autos ao juízo do domicílio da interditanda (Id. 189782369).

Assim, está patente que o feito deve ser remetido ao Juízo do local de residência do interditando, local onde a prestação jurisdicional poderá ser melhor atendida.

Ante o exposto, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas de Família de Santo Antônio do Descoberto/GO, competente para processar e julgar o presente feito.

Remetam-se, imediatamente, os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

P.I.
15/03/2024 17:09

Recebidos os autos
15/03/2024 17:09

Declarada incompetência
13/03/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
13/03/2024 11:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de interdição, na qual a interditanda reside em Santo Antônio do Descoberto/GO.

Como é cediço, nos processos de curatela deve prevalecer o melhor interesse do incapaz, devendo ser considerada a localidade do domicílio do interditado como foro competente para o processamento da ação, em homenagem ao princípio do juízo imediato.

O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento segundo o qual, no caso das ações de curatela, o princípio da perpetuatio jurisdicionis deve ser relativizado, justamente para que se atenda ao melhor interesse do interditando.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2.

Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3.

Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela.

Precedentes. 4.

Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente." (CC 109.840/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe de 16.02.2011, destaques) Não resta dúvida que esta relativização e a priorização do foro onde reside a interditando faz prevalecer o seu melhor interesse, porque garante maior proximidade com o Juízo onde reside, possibilitando, por conseguinte, prestação jurisdicional mais ágil e eficiente, além de assegurar melhor acesso e fiscalização da curatela pelo Judiciário.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o ajuizamento da presente demanda nesta Circunscrição Judiciária.

Ademais, em atenção ao disposto no artigo 6º do CPC, faculto à Requerente a postulação de encaminhamento dos autos ao Juízo competente.

P.I.
11/03/2024 13:45

Recebidos os autos
11/03/2024 13:45

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 13:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
04/03/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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