21/06/2024 06:55

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 04:35

Processo Desarquivado
20/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Processo: 0719577-50.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENTE MIRANDA BONFIM DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 16:55:26.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
09/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:42

Recebidos os autos
09/04/2024 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
09/04/2024 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 07:58

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de VICENTE MIRANDA BONFIM DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719577-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENTE MIRANDA BONFIM DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por VICENTE MIRANDA BONFIM DA SILVA, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu.

Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu.

Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”.

As questões preliminares e prejudicial de mérito foram afastadas na decisão saneadora de id. 181187765, preclusa. É a suma do necessário.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, requereu o réu a realização de perícia, enquanto o autor dispensou, expressamente, a dilação probatória (id. 185849472).

Apura-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se na suposta incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização monetária do saldo da conta vinculada ao PIS/PASEP de titularidade da parte autora, cuja demonstração incumbe esta parte que, contudo, não requereu a produção de outras provas além dos documentos que instruem o feito.

Por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração.

Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais.

Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS-PASEP foi atribuída à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC).

A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 25/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício.

Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos".

Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).

Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS/PASEP.

Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A. ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa".

Depreende-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 66417006), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria porque o considerou irrisório, apresentou os próprios cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando o INPC e os expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos editados em 1987, 1989, 1990 e 1991 para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em 1º de agosto de 1989 e descurando-se de abater os montantes recebidos sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C".

Não se desincumbiu, ademais, de apontar os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pelo réu e, tampouco, de demonstrar, mediante a prova técnica que lhe cabia, uma vez que fato constitutivo de seu pretenso direito, que recebeu valores aquém dos que lhe seriam devidos.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...)"(Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Brasília-DF, 7 de março de 2024.

Simone Garcia Pena Juíza de Direito Substituta
08/03/2024 19:09

Recebidos os autos
08/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:09

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:18

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 13:29

Recebidos os autos
11/12/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/09/2023 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:04

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:13

Juntada de Certidão
01/03/2021 19:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2021 02:32

Decorrido prazo de VICENTE MIRANDA BONFIM DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:47

Publicado Despacho em 21/01/2021.
04/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2021
30/12/2020 13:07

Recebidos os autos
30/12/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de VICENTE MIRANDA BONFIM DA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/11/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2020.
27/10/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020
23/10/2020 19:38

Recebidos os autos
23/10/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 19:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
18/09/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/09/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:36

Publicado Despacho em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:33

Recebidos os autos
31/08/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/08/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 05:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 03:10

Publicado Despacho em 18/08/2020.
17/08/2020 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 14:50

Recebidos os autos
14/08/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/08/2020 11:06

Juntada de Petição de réplica
27/07/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de VICENTE MIRANDA BONFIM DA SILVA em 24/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 23/07/2020.
23/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 16:34

Expedição de Certidão.
20/07/2020 12:14

Juntada de Petição de contestação
03/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 03/07/2020.
02/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 14:59

Recebidos os autos
30/06/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 14:59

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2020 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/06/2020 23:12

Expedição de Certidão.
27/06/2020 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2020

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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