23/05/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:03

Transitado em Julgado em 01/05/2025
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 02:53

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:30

Recebidos os autos
29/04/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:59

Recebidos os autos
09/04/2025 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:53

Expedição de Ofício.
04/02/2025 08:52

Expedição de Ofício.
03/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:43

Recebidos os autos
30/01/2025 13:43

Outras decisões
29/01/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:06

Recebidos os autos
02/12/2024 19:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:31

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2024 20:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/09/2024 20:48

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719462-07.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOLANGE COIMBRA DE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu obrigação de pagar.

Foi homologada a renúncia ao crédito excedente a 10 salários mínimos (ID 196205970).

Foram expedidas RPVs referentes aos valores incontroversos.

O DF informou o pagamento das RPVs expedidas.

Expeçam-se alvarás em favor dos credores via PIX (dados em ID 209153701).

O AGI nº 0710213- 52.2023.8.07.0000, interposto pelo executado em face da decisão ID 150639431, foi conhecido e parcialmente provido, mantendo íntegra a decisão recorrida (ID 202179081).

Assim, em atenção à decisão superior, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para juntada de cálculos, considerando-se a renúncia manifestada nos autos, bem como descontados os valores efetivamente quitados da parcela incontroversa.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Após, retornem os autos conclusos.

Ao CJU: Expeçam-se alvarás dos valores depositados (ID 207894316 e 207894317) em favor dos credores via PIX (dados em ID 209153701).

Remetam-se os autos à Contadoria.

Após, intimem-se as partes.

Prazo: 5 dias para o exequente; 10 dias, já inclusa a dobra legal, para o DF.

Por fim, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
30/08/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:51

Recebidos os autos
29/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719462-07.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SOLANGE COIMBRA DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 14:26:15.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
19/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:38

Recebidos os autos
06/08/2024 14:38

Outras decisões
05/08/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/08/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/07/2024 05:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:47

Decorrido prazo de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:23

Expedição de Ofício.
15/05/2024 14:22

Expedição de Ofício.
14/05/2024 11:17

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:52

Recebidos os autos
10/05/2024 13:52

Deferido o pedido de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA - CPF: *44.***.*77-34 (EXEQUENTE).
09/05/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/05/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:21

Decorrido prazo de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:48

Recebidos os autos
12/04/2024 13:48

Outras decisões
10/04/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/04/2024 19:48

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719462-07.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SOLANGE COIMBRA DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 189628402.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 17:14:57.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
12/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:09

Recebidos os autos
12/03/2024 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2024 18:07

Recebidos os autos
08/01/2024 18:07

Outras decisões
08/01/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/09/2023 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:11

Recebidos os autos
12/04/2023 18:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/04/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/04/2023 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2023 01:12

Decorrido prazo de SOLANGE COIMBRA DE SOUZA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:12

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:51

Recebidos os autos
13/03/2023 13:51

Embargos de declaração não acolhidos
10/03/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/03/2023 01:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:47

Recebidos os autos
27/02/2023 20:47

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
27/02/2023 18:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/02/2023 16:11

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 02:32

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 14:57

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:21

Juntada de Petição de impugnação
10/01/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:58

Recebidos os autos
10/01/2023 09:58

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 15:42

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/12/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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