09/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:18

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 14:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 08/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Processo : 0719251-88.2023.8.07.0000 DECISÃO Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, caput, e § 5º do CPC, observado, se o caso, o prazo em dobro, nos termos do art. 186 do diploma processual.

Intimado acerca da tempestividade do recurso, o embargante nada manifestou (id. 56142072).

Na espécie, os declaratórios foram opostos em 24/11/2023 (id. 45905250), em que pese a data da ciência em 16/11/2023.

Não houve registro de inconsistência no sistema PJe em 23/11/2023 e dias subsequentes, de modo a atrair a aplicação do art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9º, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015.

Deveras, o embargante interpôs o presente recurso quando já escoado o prazo a que fazia jus.

A propósito, a tempestividade, mais do que um critério inter partes, representa parâmetro universal e isonômico do sistema normativo processual.

Logo, à míngua de apresentação de fatos extraprocessuais aptos a justificar a dilação do prazo recursal, carece o pressuposto objetivo da tempestividade.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, na forma do art. 932, inc.

III, do CPC.

Após preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se.

Brasília – DF, 12 de março de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
12/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:57

Recebidos os autos
12/03/2024 17:57

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (EMBARGANTE)
26/02/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/02/2024 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:40

Recebidos os autos
15/02/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ALCANTARA MARQUES - ME em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 09:16

Juntada de ato ordinatório
28/11/2023 09:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/11/2023 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 02:26

Publicado Ementa em 20/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:20

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
06/11/2023 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 17:48

Recebidos os autos
11/07/2023 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/07/2023 17:31

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ALCANTARA MARQUES - ME em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 20/06/2023 23:59.
17/06/2023 02:22

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2023 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:50

Recebidos os autos
26/05/2023 17:50

Efeito Suspensivo
22/05/2023 19:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/05/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/05/2023 13:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/05/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/05/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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