05/08/2024 15:28

Baixa Definitiva
05/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:27

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PABLO ISRAEL DE COUTO PARAGUASSU em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

TAXAS CONDOMINIAIS.

CONTRIBUIÇÃO COM O RATEIO DAS ÁREAS COMUNS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

STJ.

RESP. 1.439.163/SP (TEMA 882).

STF.

RE 695911 (TEMA 492).

DISTINÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

PARTICULARIDADES DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não obstante o condomínio ré se caracterizar como um condomínio de fato, pois materializado em desconformidade com as previsões legais para a instituição do condomínio edilício, tem-se que é possível a cobrança das taxas condominiais de seus condôminos. 2.

Não se desconhece o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.439.163/SP e no REsp n. 1.280.871/SP (Tema 882), segundo o qual “as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”, ou o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n. 695911 (Tema 492), com repercussão geral reconhecida pelo STF, do qual decorre a tese de que “é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. 3.

No entanto, os condomínios estabelecidos no Distrito Federal, a exemplo do caso analisado nos autos, foram originados de parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas, mas já concebidos na forma da Lei n. 4.591/1964 e dos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil, apesar de sua informalidade. 3.1.

Este Tribunal de Justiça vem reiteradamente sinalizando que, diante das peculiaridades locais, as teses firmadas nos mencionados Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF, não se aplicam à situação dos condomínios originados de loteamento irregular no Distrito Federal. 4. É legítima a cobrança dos encargos condominiais pela associação de moradores, pois eles decorrem do fato de a administração do condomínio de fato disponibilizar serviços de uso geral dos condôminos, essenciais para a manutenção das áreas comuns do condomínio, de modo que essas taxas seriam contraprestação pela prestação de tais serviços de uso comum 5.

Imperioso o reconhecimento do dever do condômino em contribuir para o rateio das despesas comuns por todo o período cobrado, em função dos serviços e melhorias disponibilizados pelo condomínio, o que contribui para a valorização imobiliária, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é incompatível com o princípio da boa-fé, valor maior e norma cogente das relações civis. 6.

Ademais, com o advento da alteração introduzida pela Lei n.º 13.465/2017, as associações de moradores constituídas com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando valorizar os imóveis que compõem o empreendimento, vinculam-se à atividade de administração de imóveis em razão de sua natureza jurídica, o que permite a cobrança de contribuições de moradores de imóveis integrantes de condomínios de fato. 7.

Apelação conhecida e desprovida.
10/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 02:18

Conhecido o recurso de PABLO ISRAEL DE COUTO PARAGUASSU - CPF: *33.***.*85-49 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 19:14

Recebidos os autos
03/06/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
27/05/2024 17:33

Recebidos os autos
27/05/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/05/2024 15:15

Recebidos os autos
23/05/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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