TJDFT - 0710805-84.2023.8.07.0004
1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:41
Publicado Certidão em 15/09/2025.
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13/09/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
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11/09/2025 19:30
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 16:51
Recebidos os autos
-
11/09/2025 16:51
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
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10/09/2025 23:54
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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10/09/2025 23:54
Transitado em Julgado em 05/09/2025
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06/09/2025 03:27
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
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04/09/2025 03:16
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/09/2025 23:59.
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15/08/2025 02:45
Publicado Sentença em 15/08/2025.
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15/08/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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13/08/2025 10:06
Recebidos os autos
-
13/08/2025 10:06
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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08/07/2025 15:28
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 11:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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08/07/2025 03:32
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/07/2025 23:59.
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02/07/2025 02:44
Publicado Decisão em 02/07/2025.
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02/07/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710805-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REU: BENEDITO LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga a parte autora acerca do prosseguimento do feito em cinco (05) dias, sob pena de extinção.
Assinado eletronicamente pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr -
27/06/2025 16:51
Recebidos os autos
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27/06/2025 16:51
Outras decisões
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04/06/2025 07:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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30/05/2025 03:14
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
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22/05/2025 02:39
Publicado Decisão em 22/05/2025.
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22/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710805-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REU: BENEDITO LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de intimação da parte ré para apresentar o boleto devidamente quitado, como requerido, ID234524932.
Prazo de cinco (05) dias.
Assinado eletronicamente pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr -
20/05/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 15:42
Recebidos os autos
-
15/05/2025 15:42
Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
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05/05/2025 13:55
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 15:20
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 08:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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08/04/2025 08:15
Expedição de Certidão.
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05/04/2025 03:01
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/04/2025 23:59.
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01/04/2025 02:42
Publicado Despacho em 01/04/2025.
-
01/04/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
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28/03/2025 08:21
Recebidos os autos
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28/03/2025 08:21
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 11:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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06/02/2025 02:30
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
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29/01/2025 03:35
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 19:26
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
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08/01/2025 12:54
Recebidos os autos
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08/01/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 08:31
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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06/01/2025 10:02
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 02:26
Publicado Certidão em 16/12/2024.
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14/12/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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13/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710805-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REU: BENEDITO LOPES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..
Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.
Gama/DF, 12 de dezembro de 2024 16:41:07.
ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral -
07/12/2024 02:33
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
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30/11/2024 02:23
Publicado Certidão em 29/11/2024.
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30/11/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
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29/11/2024 02:25
Publicado Certidão em 29/11/2024.
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29/11/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
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28/11/2024 15:53
Juntada de Petição de apelação
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27/11/2024 14:09
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 18:04
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 15:19
Recebidos os autos
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14/11/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 15:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/10/2024 11:35
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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18/10/2024 02:21
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:22
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:22
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:22
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:22
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
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07/10/2024 02:22
Publicado Certidão em 07/10/2024.
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04/10/2024 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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04/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710805-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REU: BENEDITO LOPES DA SILVA CERTIDÃO De ordem da MM.
Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela parte: AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..
Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias.
Gama, 2 de outubro de 2024 18:43:11.
ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral -
02/10/2024 18:43
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 15:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/09/2024 02:22
Publicado Sentença em 19/09/2024.
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18/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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18/09/2024 00:00
Intimação
Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de BENEDITO LOPES DA SILVA, ambos qualificados nos autos.
A liminar foi concedida, ID 170091295.
Expedidas as diligências, todas foram infrutíferas.
Realizadas pesquisas de endereços junto aos sistemas conveniados ao Juízo(SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL).
Aberta vista para que a parte autora se manifestasse sobre a conversão do feito em execução (ID 182345267), a mesma vem indicando endereços já diligenciados, incompletos e outros sem qualquer vínculo com o bem ou com o réu(ID 183041395, 198879080, 208837691).
Reaberta vista para que se manifestasse (ID 183227408, 196750928, 208015461), a mesma vem reiterando pedido de expedição de mandado para endereços aleatórios.
A demanda não prossegue em virtude de a citação, na ação de busca e apreensão, somente ocorrer após o cumprimento da liminar.
Contudo, há a impossibilidade de localização do bem, e, consequentemente, de efetivação da citação.
Restando ao autor, para dar prosseguimento ao feito, converter o pedido de busca e apreensão em pedido executivo. É o relatório do necessário.
Decido.
O interesse de agir, exigido pela legislação processual civil como condição para a propositura da ação, implica demonstração de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, bem como em adequação da via processual escolhida.
O interesse de agir deve existir no momento da propositura da ação e se manter por todo o trâmite processual até a prolação de decisão final transitada em julgado.
No caso, o veículo não foi localizado para apreensão, apesar da(s) diligência(s) encetada(s) para tanto.
Portanto, as providências previstas no art. 3º do Dec.
Lei 611/69 não são úteis para o alcance do bem da vida almejado.
Por outro lado, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu.
De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Na busca e apreensão pelo Dec.
Lei 911/69, a citação somente é viável após a apreensão do bem, art. 3º, § 3º.
Caberia ao autor, diante da impossibilidade de localização do carro, promover a conversão do feito em ação executiva, como preconizam os artigos 4º e 5º do Dec.
Lei 911/69 , onde se poderá requerer, inclusive, arresto de bens.
Contudo, mesmo intimado para as providências pertinentes, não cumpriu a determinação judicial, requerendo diligências já realizadas nos autos e por fim a suspensão do feito, sem que haja ainda a estabilização da relação processual com a citação.
Ao cabo do exposto, tenho que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir em virtude da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. À vista da impossibilidade de localização do veículo, caberia ao autor converter o pedido de busca e apreensão em pedido executivo, o que não ocorreu no caso em apreço, apesar de intimado a fazê-lo.
Assim, outro desfecho não há, a não ser a extinção do feito.
Nesse sentido trago à baila os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.
AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO AUTOR.
FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
EXTINÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu o processo originado pela ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, inc.
IV, do CPC, ao considerar a ausênica de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2.
A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual.
Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc.
IV, do Código de Processo Civil. 3.
Após sucessivas diligências infrutíferas, ao ser devidamente intimada para informar endereço para o cumprimento da diligência de busca e apreensão ou postular a conversão do procedimento para execução forçada, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a apelante manteve-se inerte. 3.1.
Diante do esgotamento das possibilidades para cumprimento do mandado de busca e apreensão é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4.
Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1393316, 07003545620218070008, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 11/1/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA.
INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.
INÉRCIA.
OPÇÃO PELA NÃO CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO PERMANECER INDEFINIDAMENTE PARALISADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nas ações relativas à busca e apreensão de veículo automotor, sem a localização e apreensão prévia do bem não se aperfeiçoa a relação processual, nos termos da sistemática estabelecida pelo artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69.
E, no caso, verifica-se dos autos que o Juízo de origem deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo; contudo, não obstante a realização de diligências, o bem não foi localizado. 2.
O processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, quando, esgotadas as diligências de localização do bem, e não demonstrada qualquer efetividade na realização de outras, não puder ser aperfeiçoada a relação processual, mediante a citação, que se constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo se o autor opta pela não conversão da ação em execução como lhe faculta a lei nesta hipótese. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1388138, 07285040520208070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 2/12/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
VEÍCULO.
NÃO LOCALIZADO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
INDICAR NOVO ENDEREÇO.
CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
POSSIBILIDADE. 1.
A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de anulação da sentença recorrida que, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC). 2.
Incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, que é ato indispensável para a validade do processo, uma vez que a triangularização da relação processual ocorre apenas com a citação válida do réu, sendo pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos dos arts. 239 e 240, §2º, do CPC. 3.
Consoante os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/692, à vista da impossibilidade de localização do veículo objeto do mandado de busca e apreensão, caberia ao autor/apelante converter o pedido de busca e apreensão em pedido executivo, o que não ocorreu no caso em apreço, apesar de intimado a fazê-lo. 4.
O princípio da cooperação não impõe ao Poder Judiciário a obrigação de realizar, repetidamente e sem motivo justificado, diligências para localizar o veículo alienado fiduciariamente, sob pena de afronta aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 5.
Apelo conhecido e não provido.(Acórdão 1761346, 07105757920228070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.).
O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços e bens eventualmente registrados em nome do devedor.
Se fosse essa a finalidade da ação de busca e apreensão, os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional ficariam prejudicados.
Ademais, a ação não pode prosseguir sem que ocorra a citação, uma vez que se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento processual.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.
Despesas processuais pelo autor.
Não há condenação em honorários de sucumbência, pois sequer houve citação.
Revogo a liminar concedida.
Promovo a baixa na constrição do veículo inserida via RENAJUD (ID 189730189).
Comprovante anexo.
Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais.
Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Assinado eletronicamente pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a -
16/09/2024 17:51
Recebidos os autos
-
16/09/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 17:51
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
30/08/2024 09:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
-
28/08/2024 02:18
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/08/2024 23:59.
-
26/08/2024 17:29
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2024 16:19
Recebidos os autos
-
19/08/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 17:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
-
04/06/2024 09:29
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2024 03:43
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
-
17/05/2024 02:50
Publicado Decisão em 17/05/2024.
-
17/05/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
-
15/05/2024 08:25
Recebidos os autos
-
15/05/2024 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 08:25
Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
-
10/04/2024 03:19
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 16:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
-
27/03/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 02:45
Publicado Decisão em 14/03/2024.
-
13/03/2024 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710805-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REU: BENEDITO LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em se tratando de demanda de Busca e Apreensão, que possui regramento próprio previsto pelo Decreto-Lei nº 911/69, o início do prazo para a apresentação de resposta pelo réu (15 dias) ocorre a partir da execução da liminar.
No caso dos autos a parte requerida compareceu aos autos, apresentando defesa, contudo não entregou o veículo, a fim de dar cumprimento à liminar.
Logo, não é possível apreciar defesa do devedor, pois poderia subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, em expediente que frustraria a celeridade inerente à ação de Busca e Apreensão.
Aguarde-se o credor dar andamento ao despacho de ID 183227408, observando que deverá intimá-lo para cumprir a determinação por mais 30 dias e, no caso de transcorrer "in albis, intimá-lo pessoalmente (expedindo-se AR), para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r -
11/03/2024 22:14
Recebidos os autos
-
11/03/2024 22:14
Outras decisões
-
30/01/2024 04:27
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/01/2024 23:59.
-
17/01/2024 11:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
-
17/01/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2024 19:19
Recebidos os autos
-
09/01/2024 19:19
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2024 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 10:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
-
06/01/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 14:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2023 10:19
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 09:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2023 09:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2023 09:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2023 16:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2023 16:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/10/2023 03:30
Decorrido prazo de BENEDITO LOPES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 16:44
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 16:00
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 12:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2023 18:38
Recebidos os autos
-
31/08/2023 18:38
Concedida a Medida Liminar
-
28/08/2023 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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