03/08/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
03/08/2024 09:36

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de SAIDY ROBERTO SOUSA SILVA em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701235-22.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAIDY ROBERTO SOUSA SILVA REQUERIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que há pertinência subjetiva para que a ré figure na lide.

O fundamento da alegação, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se refere à responsabilidade sobre os fatos afirmados pelo autor na inicial, o que será apreciado oportunamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca da não entrega de produto adquirido pelo consumidor pela plataforma virtual AliExpress no dia 1/6/23, tampouco sobre o pagamento de R$ 4.430,75 efetuado por intermédio da Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda..

O cerne da questão consiste em saber se a ré tem responsabilidade quanto à restituição da quantia paga pelo consumidor, tendo em vista a não entrega do produto.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que o autor não está com a razão.

Isso porque a parte demandada é plataforma virtual meramente intermediadora de pagamentos on-line entre compradores e vendedores, sem qualquer ingerência sobre a negociação. É cediço que a responsabilidade objetiva alcança todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do serviço ou produto, no entanto, a ausência de defeito na prestação de serviço é capaz de excluir, excepcionalmente, tal responsabilidade (§ 3º do art. 14 do CDC).

Portanto, uma vez que a parte demandada recebeu do comprador e repassou ao vendedor o valor da negociação feita em ambiente virtual, sem qualquer vício ou defeito na prestação desse serviço, não pode ser responsabilizada por desdobramentos inerentes tão somente à compra e venda envolvendo terceiros, a exemplo da não entrega de produto no prazo contratado, o que não quer significar que o consumidor não possa buscar o direito que sustenta em desfavor das partes envolvidas na negociação.

Neste sentido, colaciono recente precedente da e. 4ª Turma Cível do TJDFT: “CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

PLATAFORMA DE PAGAMENTO.

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA.

MERCADORIA NÃO ENTREGUE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

REQUISITOS CARACTERIZADORES.

NÃO PREENCHIMENTO.

NEXO CAUSAL.

AUSÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É consabido que a empresa Mercado Pago é uma plataforma virtual voltada para o gerenciamento de pagamentos on-line, semelhantemente ao que acontece com algumas outras plataformas existentes no mercado, como por exemplo, Apple Pay, PayPal, Amazon Pay, Alipay, PagSeguro, Galaxy Pay, etc.

Noutras palavras, essas empresas viabilizam o recebimento de valores decorrentes de vendas, pagamentos, entre outros, recebendo alguma taxa em cada transação realizada. 2.

Não há por que reconhecer automaticamente a responsabilidade civil dessas plataformas intermediadoras de pagamentos, cujo papel, na maioria dessas operações, é única e exclusivamente a viabilização do recebimento e repasse dos valores relativos às transações entabuladas entre comprador e vendedor, quando o produto negociado em sites especializados de comércio eletrônico não é efetivamente entregue. 3.

Eventual nexo de causalidade entre o dano sofrido em virtude da não entrega do produto adquirido de terceira pessoa não pode ser inconscientemente atribuído à plataforma intermediadora de pagamentos, em razão de não haver qualquer ingerência e/ou influência da plataforma de pagamentos com a pessoa do vendedor. 4.

Ausente a responsabilização civil desses fornecedores de serviços virtuais quando não estiverem presentes todos os seus requisitos caracterizadores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. 5.

Embora tenha ocorrido manobra criminosa popularmente conhecida como falsa venda, com o prejuízo do comprador que efetuou o pagamento de determinado valor e não recebeu o produto supostamente comercializado, o fato é que a empresa intermediadora do pagamento não concorreu para esse ilícito (na seara cível e/ou criminal). 6.

Recurso não provido.” (07336271320228070001 - (0733627-13.2022.8.07.0001 - Res. 65 CNJ). Órgão Julgador: 4ª Turma Cível.

Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO.

Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
08/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:24

Recebidos os autos
26/06/2024 14:24

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 09:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de SAIDY ROBERTO SOUSA SILVA em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de SAIDY ROBERTO SOUSA SILVA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
03/05/2024 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 02:26

Recebidos os autos
02/05/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:24

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701235-22.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAIDY ROBERTO SOUSA SILVA REQUERIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 03/05/2024 14:00 SALA 06 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-06-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp: (61) 3103-9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que NÃO possui advogado, a manifestação e a juntada de documentos poderão ser feitas, PRESENCIALMENTE, sob a orientação do NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE QUALQUER FÓRUM; ou POR E-MAIL: [email protected] .

Em caso de DÚVIDAS, entrar em contato por meio do telefone: (61) 3103-5874.

Santa Maria, DF, Sexta-feira, 19 de Abril de 2024.
20/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0701235-22.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: REQUERENTE: SAIDY ROBERTO SOUSA SILVA Requerido(a): REQUERIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

DECISÃO Tendo em vista as razoáveis alegações do requerido para justificar sua ausência à audiência de conciliação e a fim de evitar nulidades futuras, acolho o pedido de designação de nova data.

Designe-se dia e hora para realização de audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. * documento datado e assinado eletronicamente.
17/04/2024 19:34

Recebidos os autos
17/04/2024 19:34

Deferido o pedido de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - CNPJ: 32.***.***/0001-09 (REQUERIDO).
16/04/2024 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 19:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/04/2024 19:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:35

Recebidos os autos
09/04/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701235-22.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAIDY ROBERTO SOUSA SILVA REQUERIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 10/04/2024 14:00 SALA 25 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-25-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp: (61) 3103-9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que NÃO possui advogado, a manifestação e a juntada de documentos poderão ser feitas, PRESENCIALMENTE, sob a orientação do NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE QUALQUER FÓRUM; ou POR E-MAIL: [email protected] .

Em caso de DÚVIDAS, entrar em contato por meio do telefone: (61) 3103-5874.

Santa Maria, DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024.
05/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 16:45

Recebidos os autos
29/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:46

Recebidos os autos
15/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
15/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/02/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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