11/04/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:47

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação de conhecimento, postergou o exame das questões preliminares arguidas em contestação para a sentença.

A Agravante sustenta a possibilidade de exame nesta sede recursal da preliminar de incompetência do Juízo para processar e julgar a lide originária, a necessidade de mitigação do rol taxativo do Art. 1.015 do Código de Processo Civil e a competência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito em razão da imprescindibilidade de ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação.

Pede a concessão de liminar e, no mérito, o provimento do agravo para que seja reconhecida a incompetência do Juízo de origem para processar e julgar a lide, com a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Preparo regular ID 56527499. É a suma dos fatos.

Prima facie, o recurso revela-se carente de pressuposto para sua admissibilidade, uma vez que não obstante se reconheça a possibilidade de alegação de incompetência absoluta do Juízo nesta sede recursal, verifico que a questão foi submetida à MMª Juíza e seu pronunciamento foi postergado para a Sentença.

Portanto, a Decisão agravada que deixa “para apreciar as questões preliminares arguidas em contestação por ocasião da sentença, pois se confundem com o mérito da demanda” não possui conteúdo decisório, razão pela qual não desafia o agravo de instrumento para exame e decisão da questão, sob pena de supressão de instância.

Com efeito, em atenção aos princípios do devido processo legal e do juiz natural, revela-se inadmissível a imediata interposição deste agravo de instrumento contra Decisão que não contempla pronunciamento acerca da alegação da parte nos autos principais (contestação). À vista do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Brasília, 11de março de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
11/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:27

Não recebido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (AGRAVANTE).
06/03/2024 08:36

Recebidos os autos
06/03/2024 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/03/2024 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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