11/06/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 16:23

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:58

Transitado em Julgado em 10/08/2024
06/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA MONTEIRO em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/05/2024.
20/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 10:56

Conhecido o recurso de WENDEL ALVES LISBOA - CPF: *22.***.*56-70 (AGRAVANTE) e não-provido
16/05/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 10:04

Recebidos os autos
11/04/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de WENDEL ALVES LISBOA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de JAIR FERREIRA MONTEIRO em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0708806-74.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WENDEL ALVES LISBOA AGRAVADO: JAIR FERREIRA MONTEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WENDEL ALVES LISBOA contra decisão de ID 183702993 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de JAIR FERREIRA MONTEIRO, que determinou a transferência de valores penhorados a outro juízo, por força de penhora no rosto dos autos.

Afirma, em suma, que figura como exequente no cumprimento de sentença, buscando o adimplemento de comissão de corretagem reconhecida por sentença; que o juízo trabalhista determinou a realização de penhora no rosto dos autos; que a verba perseguida possui natureza alimentar; que os honorários advocatícios também foram alcançados pela penhora no rosto dos autos e possuem natureza alimentar.

Requer, liminarmente, o afastamento da penhora, no rosto dos autos, diante da impenhorabilidade dos valores, com a permanência da quantia no juízo cível até o julgamento de mérito.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos.

Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do direito de preferência do contrato de honorários advocatícios apresentado.

Custas recolhidas (ID 56572666).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Constituem pressupostos para o deferimento da tutela antecipada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A penhora no rosto dos autos consiste em averbação da existência de crédito de terceiro em desfavor de uma das partes do processo, de modo que, surgindo bem economicamente apreciável, será dirigido ao juízo que ordenou a penhora.

Na hipótese, o agravante, que figura como exequente no cumprimento de sentença, afirma que os valores penhorados são impenhoráveis, seja porque se referem a pagamento de comissão de corretagem, seja porque abarcaram honorários devidos a seu advogado.

Ocorre que, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, “o juízo que determinou a constrição no rosto dos autos é o competente para a declaração de eventual impenhorabilidade do bem em questão.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.929.230/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022).

Colaciona-se, em acréscimo, acórdão desta Turma, consentâneo ao entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

ORDEM DO ART. 835 DO CPC.

IMPENHORABILIDADE DA VERBA.

JUÍZO COMPETENTE.

I - A ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC pode ser relativizada diante das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda em exame.

Jurisprudência do eg.

STJ.

II - Ao Juízo no qual se processa o cumprimento de sentença e que determinou a penhora no rosto dos autos incumbe examinar a alegação de impenhorabilidade, art. 833, inc.

IV, do CPC, e não ao Juízo que efetivou a constrição.

III - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1756923, 07202720220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023) Portanto, as teses de impenhorabilidade devem ser suscitadas no juízo responsável pela expedição da ordem de penhora, não competindo ao juízo meramente executor analisá-las.

Portanto, ausente a probabilidade do direito, imprescindível à concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 7 de março de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
08/03/2024 12:48

Recebidos os autos
08/03/2024 12:48

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/03/2024 10:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726168-26.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Alberto Vieira Passos

Advogado: Ana Paula Correia de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0707061-69.2023.8.07.0008

Francisco de Assis Mesquita Sousa

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Tamyrys Leal Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0744769-80.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Diego Soares de Jesus

Advogado: Fernando Rodrigues Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0709016-28.2024.8.07.0000

City Service Seguranca LTDA (&Quot;Em Recuper...

Lotus Servicos Aeroportuarios, Transport...

Advogado: Jennyfer Aranha do Amaral Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0709016-28.2024.8.07.0000

City Service Seguranca LTDA (&Quot;Em Recuper...

Lotus Servicos Aeroportuarios, Transport...

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 11:15

Exibir Processo