TJDFT - 0704511-43.2019.8.07.0008

1ª instância - Vara Criminal do Paranoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAIR JUNIOR ALVES DE ARAUJO

CPF *77.***.*71-60

Advogados

RENATO FERNANDES PEREIRA

OAB: 59917/DF

CPF *00.***.*49-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

JOSE CREMILSON RIBEIRO DE MORAIS (PCDF)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2025 02:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 14:45

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 14:39

    Juntada de carta de guia

  • 20/03/2025 16:58

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2025 18:04

    Transitado em Julgado em 11/02/2025

  • 18/03/2025 18:59

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 18:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.

  • 24/02/2025 18:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 12/02/2025 15:07

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 19:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 11/09/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 11/09/2024 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2024 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 18:59

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2024 00:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 13:04

    Outras decisões

  • 08/08/2024 14:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 08/08/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 18:03

    Mandado devolvido dependência

  • 25/06/2024 05:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 03:03

    Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2024.

  • 15/06/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 11/06/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 13:24

    Outras decisões

  • 10/06/2024 15:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 10/06/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 04:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 02:35

    Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

  • 17/05/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 15/05/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/05/2024 18:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 14/05/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 22:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2024 03:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 04:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 02:36

    Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

  • 12/03/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR ALTAIR JÚNIOR ALVES DE ARAUJO pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

    Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

    A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo.

    Quanto aos antecedentes, o réu era primário à época dos fatos (ID. 186782000).

    Nada foi apurado neste processo contra a sua conduta social ou a sua personalidade.

    O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo.

    As circunstâncias e consequências do crime e a circunstância relativa ao comportamento da vítima não devem ser valoradas contra o réu, ante a ausência de elementos que propiciem sua análise.

    Assim sendo, considerando circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Na segunda fase de aplicação da pena não há circunstâncias agravantes a serem consideradas, incidindo a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), todavia, nos termos da Súmula n.º 231 do STJ, deixo de proceder à atenuação tendo em vista que a pena-base já foi fixada no mínimo legal.

    Na terceira fase não há causas de diminuição, devendo ser aplicada a majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do CP (concurso de duas ou mais pessoas), por isso aumento a sanção em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa e FIXO A PENA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

    Avalio o dia-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

    Fixo o REGIME SEMIABERTO para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, e concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

    Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o sentenciado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

    DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor a título de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois a denúncia não traz qualquer pedido de indenização, o que impede a sua fixação pelo Juízo.

    Não há bens apreendidos vinculados a este processo.

    Condeno o réu ao pagamento das custas, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução, no momento do cumprimento da pena.

    Sentença registrada no PJE.

    Publique-se.

    Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

    Caso não seja possível a intimação pessoal do sentenciado, considerando a intimação da Defesa, dar-se-á o réu por intimado na pessoa de seu Defensor, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

    Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquivem-se o feito.

    Datado e assinado eletronicamente nesta data.

    MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

  • 09/03/2024 07:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 19:41

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 19:41

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2024 15:27

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 16/02/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 04:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 08:09

    Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 26/11/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 26/11/2023 14:09

    Outras decisões

  • 06/11/2023 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 06/11/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 02:33

    Publicado Ata em 13/10/2023.

  • 11/10/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 09/10/2023 19:19

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 22:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 16:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 15:30, Vara Criminal do Paranoá.

  • 18/08/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 02:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 23:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 22:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 22:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 15:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 15:30, Vara Criminal do Paranoá.

  • 17/04/2022 17:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 08/04/2021 17:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/04/2021 03:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 18:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 15/03/2021 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2021 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2021 09:11

    Mandado devolvido dependência

  • 04/03/2021 16:53

    Mandado devolvido dependência

  • 02/03/2021 15:23

    Mandado devolvido dependência

  • 01/03/2021 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2021 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2021 16:26

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 22/02/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 13:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 05/02/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 03:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 23:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2020 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2020 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 10:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2020 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2020 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 12:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2020 06:13

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/02/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 04/02/2020 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2019 17:34

    Juntada de Petição de Cota;

  • 21/11/2019 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2019 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 09:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/11/2019 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2019 14:09

    Juntada de Petição de Cota;

  • 23/10/2019 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2019 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 18:18

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2019 17:33

    Juntada de mandado

  • 17/10/2019 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 17:54

    Recebida a denúncia

  • 04/10/2019 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 02/10/2019 13:01

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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