18/10/2024 18:09

Baixa Definitiva
18/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:47

Transitado em Julgado em 18/10/2024
05/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 662 DO CPC.

TEMA REPETITIVO N. 1.074/STJ.

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS.

IPTU e TLP.

COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO.

CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. 1.

O artigo 662 do Código de Processo Civil estabelece que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, de modo que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo. 2.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.074, firmou a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 3.

Considerando-se o atual e pacificado entendimento da colenda Corte Superior, em que pese ser desnecessária a comprovação de pagamento do ITCMD como requisito para a homologação da partilha ou da adjudicação, remanesce a obrigação de quitação dos débitos tributários do espólio como condição sine qua non para que haja a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e provido.
27/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
20/08/2024 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 18:37

Recebidos os autos
16/07/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/07/2024 11:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/07/2024 23:11

Recebidos os autos
11/07/2024 23:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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