24/02/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual
24/02/2025 14:09

Desentranhado o documento
24/02/2025 14:07

Recebidos os autos
24/02/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 24/02/2025.
23/02/2025 17:56

Recebidos os autos
23/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 17:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 11:02

Recebidos os autos
20/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:32

Recebidos os autos
11/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
10/02/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 15:57

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:46

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:35

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:08

Expedição de Mandado.
30/01/2025 02:40

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:35

Recebidos os autos
28/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/01/2025 18:19

Recebidos os autos
18/12/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:30

Recebidos os autos
10/12/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:22

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
19/11/2024 19:08

Outras decisões
30/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 25/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:31

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:28

Expedição de Ofício.
23/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:10

Expedição de Ofício.
23/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:59

Expedição de Ofício.
23/09/2024 14:48

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:33

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:23

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:10

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:03

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
02/08/2024 19:09

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:52

Recebidos os autos
31/07/2024 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725780-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO RODRIGUES DIAS DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra RODRIGO RODRIGUES DIAS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941); nos artigos 140, §2º; 147, caput, por duas vezes, 129, caput, (vítima Karen T.L.S.) e 129, §1º, inciso I, (vítima Andressa P.P), todos do Código Penal; e no artigo 15, c/c o artigo 20, inciso I, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 21.06.2024 (ID 201221340).

Citado, o acusado constituiu advogado nos autos, tendo se manifestado contra o arquivamento do inquérito no tocante ao indiciado Gilvam Rodrigues Moreira Júnior, proposto pelo Ministério Público (ID 203802054).

Assim, requereu seja acionada a Instância revisora do Ministério Público a fim de seja revista a promoção ministerial de arquivamento do inquérito relativamente ao mencionado indiciado Gilvam, de cuja conduta teria sido vítima.

Ademais, pugnou pela prorrogação do prazo para resposta à acusação até o pronunciamento da Instância Superior do Ministério Público (ID 203827083).

Em suma, é o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal que, se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

Os Tribunais Superiores, por seu turno, fixaram entendimento no sentido de que o Juízo deve remeter o caso ao órgão superior do Parquet, salvo manifesta inadmissibilidade.

No caso em apreço, o acusado RODRIGO coloca-se na condição de vítima de crime, em tese, de lesão corporal que teria sido cometido por GILVAM.

O representante do Ministério Público de primeiro grau, entretanto, entendeu que GILVAM agira em legítima defesa de terceiro, motivo pelo qual promoveu o arquivamento do IP em relação a ele (GILVAM), o que foi homologado por este juízo.

Pois bem, nessas circunstâncias, nota-se que o acusado RODRIGO tem legitimidade para acionar a Instância Superior do Ministério Público, eis que, em tese, ostenta a condição de vítima de conduta cometida por GILVAM.

Ademais, o recuso é tempestivo.

Sendo assim, determino o retorno dos autos ao Ministério Público, a fim de que seja submetido à Instância Superior o pedido do aludido acusado.

Em outro giro, indefiro o pedido de suspensão do prazo para resposta à acusação, uma vez que o pleito não, além de não previsto em lei, não encontra amparo na jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.

STJ. 5ª Turma.

AgRg no RHC 179.107/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 5/6/2023.

P.

Int. Águas Claras/DF, 15 de julho de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:03

Recebidos os autos
16/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:03

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
11/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 05:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:33

Expedição de Mandado.
24/06/2024 14:20

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/06/2024 13:47

Recebidos os autos
21/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/06/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/06/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/05/2024 12:57

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 14:06

Recebidos os autos
06/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/03/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
04/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:46

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 13:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 13:11

Juntada de Certidão
27/12/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
27/12/2023 18:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/12/2023 16:47

Expedição de Alvará de Soltura .
27/12/2023 14:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/12/2023 14:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
27/12/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 10:05

Juntada de gravação de audiência
27/12/2023 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 07:27

Juntada de Certidão
27/12/2023 07:26

Juntada de laudo
27/12/2023 07:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
27/12/2023 07:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/12/2023 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 06:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 06:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 06:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 06:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 06:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 06:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 05:35

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 05:35

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 05:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/12/2023 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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