11/03/2025 21:26

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 21:25

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS REIS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:52

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715496-45.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 222336561).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 2.200,89 (dois mil e duzentos reais e oitenta e nove centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/01/2025 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2025 12:48

Recebidos os autos
10/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/01/2025 17:58

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:39

Recebidos os autos
25/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:04

Processo Desarquivado
16/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715496-45.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

FABIANO VIEIRA DUARTE Servidor Geral
14/10/2024 22:57

Arquivado Provisoramente
14/10/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:21

Expedição de Ofício.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2024 23:59.
20/08/2024 14:31

Recebidos os autos
20/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/08/2024 14:31

Outras decisões
15/08/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2024 23:59.
11/07/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715496-45.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 15:30:10.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
01/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:50

Recebidos os autos
28/06/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/06/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 15:41

Recebidos os autos
13/06/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/06/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715496-45.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/05/2024 17:32

Recebidos os autos
09/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:58

Recebidos os autos
22/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:45

Publicado Intimação em 14/03/2024.
13/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715496-45.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 23:21:52.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 23:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:51

Recebidos os autos
23/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:50

Outras decisões
20/02/2024 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 19:17

Recebidos os autos
29/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/01/2024 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.
09/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2023 13:45

Recebidos os autos
08/11/2023 13:45

Outras decisões
07/11/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:36

Recebidos os autos
17/07/2023 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2023 19:02

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:11

Juntada de Petição de apelação
17/06/2023 01:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS REIS em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:40

Recebidos os autos
19/05/2023 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/05/2023 18:25

Recebidos os autos
19/05/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.
19/04/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS REIS em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
05/03/2023 20:49

Expedição de Certidão.
03/03/2023 19:31

Recebidos os autos
03/03/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/03/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 03:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS REIS em 31/01/2023 23:59.
07/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:38

Publicado Intimação em 06/12/2022.
02/12/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:32

Recebidos os autos
02/12/2022 12:31

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2022 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/12/2022 07:46

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:55

Juntada de Petição de laudo
31/10/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 11:05

Expedição de Mandado.
28/09/2022 18:22

Recebidos os autos
28/09/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS REIS em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:40

Publicado Intimação em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 19:59

Recebidos os autos
24/08/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/08/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 18:11

Recebidos os autos
15/08/2022 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 18:11

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/08/2022 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2022 01:29

Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 14:23

Recebidos os autos
18/07/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:55

Juntada de Certidão
09/07/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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