24/04/2025 12:40

Baixa Definitiva
24/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:44

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS GOMES DE JESUS - CPF: *48.***.*09-85 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 19:13

Recebidos os autos
14/10/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
14/10/2024 11:17

Recebidos os autos
14/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/10/2024 17:47

Recebidos os autos
09/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 17:47

Distribuído por sorteio
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0709207-70.2024.8.07.0001 REQUERENTE: JOAO CARLOS GOMES DE JESUS REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Antes de receber a inicial, à parte autora para explicitar o porquê do ajuizamento da presente ação perante esta Circunscrição Judiciária, levando-se em conta que, pelo o que narra a inicial, reside em Planaltina/DF e está acionando instituição financeira sediada em São Paulo.

Não se ignora o direito de facilitação à defesa que o Código de Defesa do Consumidor confere aos consumidores (art. 6º, VIII).

Contudo, tal não pode ser confundido com uma carta branca para a escolha do foro onde o/a consumidor/a irá propor sua ação judicial, sob pena de burla do princípio constitucional do juiz natural (Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII).

Assim, ainda que se possa inferir de alguns locais, como o de residência ou de trabalho do consumidor, por exemplo, que o mesmo lhe facilite a defesa de direitos, quando não for possível tal inferência, deve o/a consumidor/a ser instado a assim fazer.

Disto convencida, oportunizo emenda à inicial para que a parte autora justifique de que forma a presente Circunscrição Judiciária facilita a ela a defesa de seus direitos ou, alternativamente, requeira o encaminhamento da ação judicial a outro Juízo que não seja aleatório.

Brasília, 13/03/2024 10:13.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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