11/09/2025 02:46

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:37

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:59

Recebidos os autos
09/09/2025 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
05/09/2025 17:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2025 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/09/2025 12:55

Juntada de Certidão
04/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:18

Recebidos os autos
03/09/2025 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/09/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual
03/09/2025 17:24

Desentranhado o documento
03/09/2025 14:59

Recebidos os autos
26/08/2025 14:23

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/08/2025 11:50

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:21

Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 14:44

Recebidos os autos
14/07/2025 14:44

Deferido o pedido de LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *31.***.*55-00 (EXEQUENTE), MARIA LUCIA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *52.***.*53-20 (EXEQUENTE).
14/07/2025 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2025 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 14:36

Recebidos os autos
16/06/2025 14:36

Deferido o pedido de LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *31.***.*55-00 (EXEQUENTE), MARIA LUCIA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *52.***.*53-20 (EXEQUENTE).
11/06/2025 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 20:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2025 16:24

Recebidos os autos
10/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2025 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/06/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2025 02:33

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 17:38

Recebidos os autos
11/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2025 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 19:19

Recebidos os autos
20/01/2025 19:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/01/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
18/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/01/2025 08:18

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720137-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO, MARIA LUCIA ARAUJO AMBROSIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Indefiro o pedido da parte exequente de penhora, avaliação e intimação.

Isso porque o cumprimento do mandado de citação por oficial de justiça depende da expedição de carta precatória, cujo procedimento é incompatível com o sistema dos juizados, posto que o rito previsto na Lei nº 9.099/95 deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, sob pena de ordinarização dos procedimentos dos juizados especiais.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2.

A sentença afirma que a parte executada tem domicílio em outro Estado da Federação e, uma vez que o cumprimento de atos mediante precatória é incompatível com o rito dos juizados, o processo deve ser extinto. 3.

Nas suas razões recursais, a parte discorre sobre a competência dos Juizados Especiais para promover a presente execução e afirma que ela é viável.

Requer a nulidade da sentença a fim de que o feito retorne ao juízo para seu regular trâmite.

Ausente contrarrazões. 4.

A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Consoante julgados deste Eg.

TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. 5.

A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu.

Precedente: (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012.

Pág.: 186). 6.

Dessa forma, diante da vedação legal, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 7.

Recurso do autor conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, ora deferida.

Sem honorários porque não se apresentou contrarrazões. (Acórdão 1328797, 07502836820208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimem-se os exequentes.

Nada mais sendo requerido, no prazo de cinco dias, voltem-me os autos conclusos.
16/12/2024 15:31

Recebidos os autos
16/12/2024 15:31

Indeferido o pedido de LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *31.***.*55-00 (EXEQUENTE), MARIA LUCIA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *52.***.*53-20 (EXEQUENTE)
16/12/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/12/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
28/11/2024 16:13

Recebidos os autos
28/11/2024 16:13

Indeferido o pedido de LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *31.***.*55-00 (EXEQUENTE), MARIA LUCIA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *52.***.*53-20 (EXEQUENTE)
28/11/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:55

Recebidos os autos
08/10/2024 15:55

Deferido em parte o pedido de LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *31.***.*55-00 (EXEQUENTE), MARIA LUCIA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *52.***.*53-20 (EXEQUENTE)
08/10/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 20:55

Recebidos os autos
03/10/2024 20:55

Indeferido o pedido de LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *31.***.*55-00 (EXEQUENTE), MARIA LUCIA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *52.***.*53-20 (EXEQUENTE)
02/10/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720137-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO, MARIA LUCIA ARAUJO AMBROSIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico que foram Infrutíferas as tentativas de realização de penhora de dinheiro existente em conta bancária do devedor por meio eletrônico.

Infrutífera, ainda, a pesquisa RENAJUD realizada no CNPJ do executado.

De ordem, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Samambaia/DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 18:43:08.
27/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 22/08/2024.
25/09/2024 15:53

Juntada de Petição de certidão
09/08/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:36

Recebidos os autos
08/08/2024 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
02/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2024 12:20

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/08/2024 23:59.
27/07/2024 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 20:29

Recebidos os autos
03/07/2024 20:29

Deferido o pedido de LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *31.***.*55-00 (REQUERENTE), MARIA LUCIA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *52.***.*53-20 (REQUERENTE).
02/07/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:45

Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024 02:45

Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024 02:45

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:52

Recebidos os autos
19/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:34

Recebidos os autos
18/06/2024 17:34

Juntada de Petição de certidão
23/04/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:43

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 11:42

Juntada de Certidão
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
09/03/2024 14:20

Recebidos os autos
09/03/2024 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/03/2024 16:09

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 14:33

Recebidos os autos
27/02/2024 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:47

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 22:16

Recebidos os autos
13/12/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 08:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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