30/08/2024 15:39

Baixa Definitiva
30/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:38

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MAYCON ALVES DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 4.753 DO BANCO CENTRAL.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVICO.

RETENÇÃO DE VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu/recorrente com a intenção de modificar o acórdão exarado por esta Turma Recursal, sob a alegação de que houve omissão no tocante à análise do documento juntado aos autos, que atesta o aviso prévio do Banco sobre o encerramento da conta da parte embargada, evidenciando que o encerramento aconteceria no prazo de 30 dias.

Por conseguinte, sustenta o descabimento de danos morais, afirmando que não houve nenhum tipo de humilhação, constrangimento ou vexame suportado pelo embargado. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4.

Na hipótese, verifica-se que não há omissão a sanar no acórdão embargado, o que torna evidente o inconformismo da parte, pois consignado na ementa, item 6 que “Ao que se vislumbra dos autos, o autor teve sua conta encerrada no dia 04/09/2023 e, neste mesmo dia, houve a comunicação pela instituição financeira acerca do referido encerramento, conforme a própria parte recorrente documenta em suas razões recursais (ID 58593360 - Pág. 4).

Desse modo, a recorrente não realizou prévia comunicação ao autor acerca do bloqueio da conta dele, descumprindo, portanto, providência necessária, conforme disposto no art. 5º da Resolução nº 4.753 do Banco Central ". 5.

O encerramento do contrato de conta bancária é corolário da autonomia privada.

Trata-se de um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação.

Entretanto, não cumpriu a embargante com a comunicação prévia para o encerramento da conta bancária do autor, pois não adotou o prazo de 30 dias entre a comunicação ao autor e o encerramento/bloqueio de sua conta, conforme dispõe a própria Resolução do Banco Central.

Neste sentido, cumpre destacar o e-mail colacionado aos autos (ID 58593272 - Pág. 1), encaminhado pela embargante em 04/09/2023 no qual informa ao autor/embargado que naquele mesmo dia o acesso a sua conta bancária já estava restringido/bloqueado. 6.

Nesse aspecto, evidente, também, que ao realizar a comunicação no mesmo dia do bloqueio da conta, feriu o princípio da boa-fé objetiva, que exige em todas as fases da contratação, conduta leal dos contratantes, oportunizando à outra parte providências necessárias diante da manifestação de resolução do contrato, sob pena de macular a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 7.

Ainda, como exposto no acórdão, o autor foi vítima de falha na prestação de serviço da conduta adotada pela embargante e suportou os prejuízos oriundos de ter valores bloqueados em sua conta, o que ensejou dificuldades em honrar com os seus compromissos financeiros básicos.

Tal circunstância evidencia situação de desgaste e desordens financeiras que ultrapassam o mero aborrecimento e atingem a esfera pessoal do autor/consumidor. 8.

Portanto, não se configura o vício alegado, pretendendo a parte embargante a rediscussão da matéria. 9.

Não restando manifestamente protelatórios, inaplicável a multa (art. 1026/CPC, § 2º). 10.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 11.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:37

Recebidos os autos
28/07/2024 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:45

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 21:31

Recebidos os autos
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 27/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MAYCON ALVES DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/06/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/06/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:02

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:37

Recebidos os autos
10/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/06/2024 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/06/2024 17:26

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/06/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:23

Recebidos os autos
27/05/2024 12:18

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e provido em parte
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 14:09

Recebidos os autos
02/05/2024 12:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/04/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:03

Recebidos os autos
30/04/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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