09/05/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:46

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PARCELA INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO.

RE N. 1.205.530 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 28 DO STF).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, condicionou a expedição dos requisitórios de pagamento à preclusão do pronunciamento que julgou a impugnação do executado e, consequentemente, do recurso interposto contra o decisum (agravo de instrumento n. 0743281-90.2023.8.07.0000), que discute a eventual existência de excesso de execução. 2. À luz do art. 534, § 4º, do CPC, caso a Fazenda Pública impugne apenas parte do débito executado, o quantum incontroverso será, desde logo, objeto de cumprimento. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.205.530 (Tema 28), estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 4.

Na hipótese, o crédito executado foi objeto de impugnação pelo ente federativo apenas quanto ao critério de correção monetária utilizado, havendo recurso, pendente de julgamento, para a definição de excesso de execução.

Dessa forma, é cabível o prosseguimento do feito, inclusive, com a expedição de requisitórios e liberação dos valores com relação à parcela que não foi impugnada, isto é, incontroversa. 5.

A expedição de requisitórios da parcela incontroversa deve respeitar os limites estabelecidos para remessa de precatório e RPV e a impossibilidade de parcelamento de precatório com finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, conforme art. 100, § 8º, da CF e entendimento do STF no RE n. 1.205.530 (Tema 28) supracitado. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
12/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:53

Conhecido o recurso de LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *68.***.*19-68 (AUTOR ESPÓLIO DE) e provido em parte
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 14:20

Recebidos os autos
08/01/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/12/2023 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:45

Recebidos os autos
27/10/2023 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/10/2023 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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