21/06/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:28

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:17

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 00:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 13:54

Juntada de Certidão
11/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0705290-93.2022.8.07.0007 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: 1229/2021 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO SOARES PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometido por RODRIGO SOARES PEREIRA.

O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 187926665.

Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 187926662). É o breve relatório.

Decido.

De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 187926662 e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (IDs 187926663, 187926664 e 187926665), observa-se que foi cumprida a única condição estipulada no acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a RODRIGO SOARES PEREIRA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários.

BRASÍLIA, 29 de fevereiro de 2024, 11:24:48.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
07/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:07

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:29

Recebidos os autos
29/02/2024 11:29

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/02/2024 08:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
29/02/2024 08:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 03:18

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 20:01

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/02/2024 20:00

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:33

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:19

Recebidos os autos
07/02/2024 18:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/02/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
02/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:19

Recebidos os autos
23/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
22/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 16:21

Recebidos os autos
28/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
21/11/2023 07:37

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Recebidos os autos
14/11/2023 16:30

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/11/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/11/2023 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 05:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
19/10/2023 16:12

Recebidos os autos
19/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
17/10/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 23:15

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:24

Recebidos os autos
19/09/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/09/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 00:14

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
23/08/2023 18:05

Recebidos os autos
23/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
21/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:54

Recebidos os autos
17/08/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
15/08/2023 08:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:44

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/06/2023 08:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/06/2023 08:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/06/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:02

Recebidos os autos
27/06/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
23/06/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
12/06/2023 18:19

Recebidos os autos
12/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/06/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:17

Recebidos os autos
26/05/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
24/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:19

Recebidos os autos
19/04/2023 10:19

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
17/04/2023 09:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
13/04/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:47

Recebidos os autos
20/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
16/03/2023 11:05

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:50

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 10:50

Desentranhado o documento
15/03/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:51

Juntada de Certidão
08/02/2023 18:05

Recebidos os autos
08/02/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/02/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
02/02/2023 06:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2023 20:52

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 17:25

Expedição de Mandado.
24/01/2023 17:21

Juntada de Certidão
23/01/2023 19:34

Recebidos os autos
23/01/2023 19:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/01/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
23/01/2023 17:26

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 17:26

Desentranhado o documento
23/01/2023 17:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/01/2023 17:24

Recebidos os autos
16/01/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
16/01/2023 14:12

Juntada de Certidão
12/01/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 18:03

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2022 00:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/12/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 01:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.
21/06/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 00:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.
04/05/2022 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 06:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/04/2022 06:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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