16/09/2025 03:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/09/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707194-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DESPACHO Diante do pedido do exequente formulado no id. 246738221, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o pagamento do valor remanescente.

Caso haja pagamento, diga o exequente se dá quitação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da manifestação da executada, independentemente de nova intimação.

O silêncio será considerado quitação tácita.

Caso não dê quitação, indique bens à penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2025 09:36

Recebidos os autos
22/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/08/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:21

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:21

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707194-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO A decisão recorrida (id. 223940030), que rejeitou a impugnação ao bloqueio realizado por meio do SISBAJUD, não foi modificada em sede de agravo (id. 244446033).

Assim, libere-se, independentemente de preclusão, toda a quantia bloqueada em favor da parte exequente (id. 218305290) e intime-se para que diga se dá quitação, no prazo de 15 (quinze) dias.

O silêncio será considerado quitação tácita.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/08/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 21:33

Recebidos os autos
04/08/2025 21:33

Outras decisões
29/07/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/07/2025 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2025 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/05/2025 03:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:35

Decorrido prazo de ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:30

Recebidos os autos
28/03/2025 10:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/03/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/03/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707194-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 225300942 opostos pela parte embargada contra a decisão de id. 223940030.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/02/2025 19:42

Recebidos os autos
17/02/2025 19:42

Embargos de declaração não acolhidos
17/02/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:30

Recebidos os autos
13/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/02/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 14:22

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 13:29

Recebidos os autos
03/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:29

Indeferido o pedido de ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA - CPF: *19.***.*15-72 (EXEQUENTE)
27/01/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/01/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:42

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 19:55

Recebidos os autos
20/01/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 20:35

Recebidos os autos
10/01/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
07/01/2025 21:21

Recebidos os autos
07/01/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/12/2024 04:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 03:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 20:05

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:58

Recebidos os autos
02/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:09

Juntada de Petição de impugnação
27/11/2024 20:05

Recebidos os autos
27/11/2024 20:05

Outras decisões
27/11/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/11/2024 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 18/11/2024.
14/11/2024 20:41

Recebidos os autos
14/11/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:41

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EMBARGADO)
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:49

Recebidos os autos
11/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/11/2024 14:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ELISABETE CANDIDO DAS DORES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ELISABETE CANDIDO DAS DORES em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707194-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1.

Intime-se a parte ré a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários sucumbenciais, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc.

I, do CPC). 1.2.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1.

Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3.

Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc.

II, do CPC. 1.4.

Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5.

Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, inicia-se na sequência, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC.

Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.7.

Se decorrido in albis o prazo de eventual impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora, mediante publicação, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça).

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 2.

Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2024 09:43

Recebidos os autos
27/09/2024 09:43

Outras decisões
26/09/2024 16:47

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707194-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR ESPÓLIO DE: ELISABETE CANDIDO DAS DORES DECISÃO Para análise do pedido de cumprimento de sentença, junte a exequente o comprovante de recolhimento das custas referentes a essa fase, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/09/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:18

Recebidos os autos
17/09/2024 08:18

Outras decisões
13/09/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/09/2024 04:44

Processo Desarquivado
12/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 11:16

Transitado em Julgado em 23/07/2024
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 06/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:14

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:25

Recebidos os autos
18/07/2024 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
18/07/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 15:47

Recebidos os autos
15/07/2024 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
15/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ELISABETE CANDIDO DAS DORES em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:27

Decorrido prazo de ELISABETE CANDIDO DAS DORES em 04/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:14

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os embargos opostos para determinar o cancelamento dos atos constritivos sobre o veículo Nissan Versa, placa QOT2F831.
19/06/2024 05:54

Recebidos os autos
19/06/2024 05:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 05:54

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/06/2024 21:46

Recebidos os autos
10/06/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/06/2024 03:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707194-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR ESPÓLIO DE: ELISABETE CANDIDO DAS DORES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO Por ora, ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/05/2024 23:22

Recebidos os autos
28/05/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:22

Outras decisões
20/05/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 17/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 20:20

Recebidos os autos
15/04/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:20

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EMBARGADO).
09/04/2024 20:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/04/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707194-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR ESPÓLIO DE: ELISABETE CANDIDO DAS DORES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o art. 676, do CPC, que os embargos de terceiros serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição, autuados em apartado e instruídos, pelo embargante, com prova sumária da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma.

Desse modo, o embargante deverá instruir as autos com cópia da ordem de penhora sobre o veículo/imóvel em discussão, bem como da diligência de constrição e demais peças da ação de execução conexa que entender relevantes ao julgamento do processo.

Deverá também apresentar termo de compromisso do inventariante que representa o espólio autor, bem como qualificar adequadamente a pessoa que indica para ocupar o polo.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/03/2024 08:32

Recebidos os autos
11/03/2024 08:32

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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