15/10/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:53

Expedição de Carta.
10/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:46

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:45

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no artigo 306, § 1º, inciso II, e §2º, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
27/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:40

Recebidos os autos
27/09/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
18/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
13/09/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:38

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 09:48

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0714224-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS VISTA À DEFESA Nos termos da Portaria do Juízo nº 03, de 17/10/2016, de ordem da MMª.

Juíza de Direito Dra.

Maura de Nazareth, faço estes autos com vista à DEFESA DE PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS, para apresentar alegações finais (Despacho ID. 209764662: "....

Pela MMª.

Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: “À Defesa para que apresente as alegações finais no prazo de CINCO DIAS.”), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Gama/ DF, 4 de setembro de 2024.

MARCILEA GUIMARAES CORREA CANTARINO Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama / Direção / Diretor de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/09/2024 07:12

Juntada de Certidão
03/09/2024 21:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 15:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2024 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 10:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:00

Intimação

Domingo, 18 de Agosto de 2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0714224-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS DESPACHO Diante da certidão ID. 207905526, dê-se vista à Defesa de Pedro Henrique Lima dos Santos para manifestação quanto a não intimação da testemunha ELINALVA SILVA LIMA.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, aguardem os autos, em caixa própria, a realização da audiência designada.

Gama-DF, 18 de agosto de 2024.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2024 13:54

Recebidos os autos
19/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 04:37

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
17/08/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 13:41

Recebidos os autos
16/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
16/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:51

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0714224-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS VISTA AO MP e DEFESA Nos termos da Portaria do Juízo nº 03, de 17/10/2016, de ordem da MMª.

Juíza de Direito Dra.

Maura de Nazareth, faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFESA DE PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS, para manifestação quanto a não intimação do réu Pedro Henrique Lima dos Santos (Certidão ID. 207636797), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Gama/ DF, 15 de agosto de 2024.

MARCILEA GUIMARAES CORREA CANTARINO Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama / Direção / Diretor de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/08/2024 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:24

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 02/08/2024.
01/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Terça-feira, 30 de Julho de 2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0714224-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS DESPACHO Diante da certidão ID. 205852480, dê-se vista à Defesa de Pedro Henrique Lima dos Santos para que indique o endereço das testemunhas arroladas ID. 197996922, para a expedição das diligências necessárias de intimação para a audiência já designada.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, expeçam-se as diligências para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Gama-DF, 30 de julho de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:36

Recebidos os autos
30/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
30/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:07

Expedição de Ofício.
12/07/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:50

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 03:50

Publicado Intimação em 09/07/2024.
08/07/2024 09:22

Juntada de Certidão
08/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0714224-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS DESPACHO Promova-se a habilitação da advogada Roberta Gonçalves Lopes, OAB/DF 79.280 (id.203030097).

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada.

Gama/DF, 4 de julho de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 23:45

Recebidos os autos
04/07/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
04/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 02/07/2024.
01/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Processo n.º 0714224-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA - COVID-19 Certifico e dou fé que fica designada a audiência de Instrução e julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma do Microsoft Teams), conforme portaria conjunta nº 52 de 08/05/2020 do TJDFT: Data: 02/09/2024 Hora: 15:30.

LINK DE ACESSO - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQ0YzZjYTctMDRmZi00Njk2LTk5MGYtYmFjMDQ2MjhlMmY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225b76d56c-9872-4087-8b23-cba3a2254dec%22%7d Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app Circunscrição do Gama, BRASÍLIA/DF 27 de junho de 2024.

CINTHIA FARIAS RODRIGUES Servidor Geral
28/06/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 15:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
12/06/2024 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 06/06/2024.
05/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:25

Publicado Intimação em 04/06/2024.
03/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:48

Recebidos os autos
03/06/2024 18:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/06/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
03/06/2024 11:34

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:19

Juntada de Certidão
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0714224-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apresentação de resposta a acusação (id. 197996922) formulada pela Defesa constituída por PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS (id. 188402344), a qual recebo.

Em sua peça defensiva, o acusado aponta inépcia da inicial acusatória, apontando que ela padeceria de laconismo e, por isso, não permitiria perquirir de que forma a acusação tem como configurado o crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 9.503/97.

Ademais, informa que não há prova quanto à embriaguez por não ter sido o acusado submetido a teste de alcoolemia ou toxicológico.

Alega, ainda, a ausência de lastro probatório para a condenação.

Ainda, o réu informa que não é reincidente, como teria apontado o Ministério Público, motivo pelo qual teria havido inovação do órgão acusatório após audiência de acordo de não persecução penal.

Esclarece ainda que o acusado confessou a autoria delitiva apenas para viabilizar o acordo, motivo pelo qual requer o desentranhamento dos autos dos documentos e do arquivo de vídeo do id. 188323173 ao id. 188323181.

Ao final, requer a rejeição da denúncia; a manutenção do acordo de não persecução penal; a suspensão condicional do processo; ou a absolvição sumária.

Em caso de ser mantido o recebimento da denúncia, o desentranhamento dos documentos mencionados e a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, cujo rol ofertou no mesmo ato (id. 197996922). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, observo que a denúncia descreve o fato tido como típico com suas circunstâncias, apontando que o réu teria dirigido veículo automotor sem possuir permissão ou carteira de habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Ademais, narra a peça acusatória que o acusado, enquanto dirigia nessas circunstâncias, foi visto por uma equipe policial em patrulhamento e desobedeceu a ordem de parada, empreendendo fuga logo após.

Contudo, foi alcançado e, durante a abordagem, a mesma equipe teria constatado alteração em sua capacidade psicomotora pela presença de sinais característicos da ingestão de bebidas alcoólicas.

No mais, noticiou que pesquisa em banco de dados revelou que o réu não era detentor de CNH.

Diante dessa narrativa, constato que a exordial acusatória não padece de laconismo ou obscuridade, motivo pelo qual não há embaraço tanto ao acusado quanto à Defesa em identificar a imputação oposta em juízo contra o réu.

Assim, rejeito a alegação de inépcia da denúncia.

No mais, atenta às alegações contidas na peça defensiva, verifico que as questões envolvendo a não submissão do réu ao teste de alcoolemia, a alegação de ausência de provas do fato, bem como a circunstância de o réu ser ou não reincidente são afetas ao mérito.

Por isso, a solução dessas questões demanda a produção de prova a ser feita na fase processual adequada, razão pela qual não há falar em absolvição sumária.

No tocante à alegação de obrigatoriedade na manutenção do acordo de não persecução penal, tenho que ele necessita da manutenção dos seus requisitos até a sua homologação em juízo, sem o que o ato, por ser complexo, não se perfaz.

Ademais, o órgão de revisão do Ministério Público se pronunciou sobre o acordo de não persecução penal e o não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, mantendo o posicionamento do Promotor de Justiça subscritor da peça inaugural acusatória (id. 195057067, id. 195057068, id. 195057071 e id. 195057072).

Desse modo, tenho que o acordo de não persecução penal não pode ser homologado, tampouco ofertada a suspensão condicional do processo, restando superadas essas questões.

Verifico, pois, que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não havendo questões preliminares a serem acolhidas.

Desse modo, indefiro os pedidos de absolvição sumária, de homologação de acordo de não persecução penal e de designação de audiência para oferta do benefício da suspensão condicional do processo.

Designe-se data para a realização de audiência única para instrução e julgamento, com intimação das testemunhas e do réu.

Diante da Resolução n. 481, CNJ, intime-se a Defesa para se manifestar quanto ao interesse na realização por videoconferência, nos termos do artigo 4º, da referida Resolução, a qual alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 354, ficando ressalvado que o Ministério Público oficiou pela realização da audiência por essa modalidade (id. 189308031, p. 4).

Prazo de 3 (três) dias.

Havendo o interesse, inclua-se em pauta.

Caso contrário, retornem-me os autos conclusos.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Por fim, no tocante ao pedido de desentranhamento de documentos dos autos, dê-se vista ao Ministério Público para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Gama-DF, 28 de maio de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:09

Recebidos os autos
28/05/2024 19:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
24/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 09:36

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 14:56

Recebidos os autos
20/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
14/05/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:15

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/05/2024 02:55

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 00:31

Recebidos os autos
03/05/2024 00:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/05/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
02/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0714224-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS DESPACHO Às partes para ciência quanto à decisão proferida pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal (id. 195057067).

Após, retornem os autos conclusos para análise quanto ao recebimento da denúncia.

Gama/DF, 30 de abril de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:25

Recebidos os autos
30/04/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
29/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:01

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:36

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0714224-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

O Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal em favor de PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS, o qual foi assinado conjuntamente com o investigado e sua Defesa técnica (id. 188323175 e id. 188323181).

Comunicado o acordo entabulado, este juízo determinou a realização de audiência para homologação (id. 188328631).

Contudo, antes da audiência ser designada, o Ministério Público ofertou denúncia, imputando ao investigado a prática do crime previsto no art. art. 306, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c a resolução nº 432/2013-CONTRAN (id. 189308031, p. 1 a 2).

Na cota que acompanha a denúncia, o órgão acusatório noticiou a resilição do acordo de não persecução penal, imputando que, antes de ser homologado, surgiram elementos comprobatórios no sentido de que se trata de conduta habitual, pois o investigado teria sido denunciado por homicídio culposo na direção de veículo automotor no processo n. 0713790-94.2021.8.07.0004.

Desse modo, apontou, o acordo não mais se mostraria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Instada a se manifestar, a Defesa de PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS se opôs ao posicionamento ministerial, destacando que o acordo foi formulado, e que a posição ministerial inova trazendo elementos que ele próprio não havia observado.

Por outro lado, segundo a Defesa, não seria possível dizer que o investigado possui conduta criminosa habitual, a luz do princípio constitucional da presunção de inocência.

Ao final, pede a homologação do acordo de não persecução penal; a rejeição da denúncia; a suspensão condicional do processo; e, subsidiariamente, que seja intimada a Defesa para oferecimento de resposta à acusação (id. 191000757).

Considerando o requerimento da defesa para homologação do acordo, se monstra imperioso o envio dos autos ao órgão superior do Ministério Público, como titular da ação penal, para, se o caso, revisar a viabilidade do acordo de não persecução penal.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A, § 14, do CPP e no art. 7º, da Portaria Conjunta 74 - TJDFT, de 30.06.2020, suspendo os presentes autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, remetendo-o ao órgão superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para a devida análise do pedido da defesa do investigado.

Proceda a secretaria do Juízo remessa dos autos, fazendo-se nova conclusão com a respectiva decisão ou o transcurso do prazo da suspensão.

Intimem-se.

Gama-DF, 26 de março de 2024.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/04/2024 15:16

Recebidos os autos
01/04/2024 15:16

Outras decisões
22/03/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
22/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:49

Publicado Intimação em 15/03/2024.
14/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0714224-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista que o acordo de não persecução penal de id. 188323175 não foi homologado e diante do oferecimento da denúncia, manifeste-se o investigado sobre o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual recebimento da denúncia.

Gama/DF, 12 de março de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/03/2024 18:35

Recebidos os autos
12/03/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
08/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:20

Recebidos os autos
01/03/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
29/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 21:50

Juntada de Certidão
14/11/2023 20:35

Recebidos os autos
14/11/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
10/11/2023 19:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/11/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 17:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:48

Recebidos os autos
10/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
09/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 16:34

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 08:03

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 03:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 03:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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