17/07/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 05:10

Decorrido prazo de NORMA SUELI DA SILVA FAUSTINO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:10

Decorrido prazo de MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0001953-30.2014.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO REQUERIDO: NORMA SUELI DA SILVA FAUSTINO DECISÃO 1.

Trata-se de ação na qual a curatelada NORMA SUELI DA SILVA FAUSTINO requer o levantamento da curatela determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, nos autos da ação de interdição nº 2874-4.

Conforme termo de declaração colhido em 25/01/2019 (ID: 118577793), a autora afirma que se encontrava lúcida há muito tempo e que pretendia requerer o levantamento da curatela, mas seus familiares são contra tal pedido (extraído do Parecer do Ministério Público).

Consta dos autos que, por meio do processo 2014.04.1.002000-3, a curatela da já havia feito o mesmo requerimento.

Na audiência de instrução e julgamento, foi determinada a substituição da curadora (que até então era a sua genitora), passando o múnus a ser exercido por JORGE EVANDRO DA SILVA FAUSTINO, irmão da curatelada (ID 118573266 - Termo de compromisso no ID 118577542).

A perícia psiquiátrica, realizada em 24/11/20215 (ID 118573288), concluiu que mantinha-se a incapacidade da curatelada NORMA.

Designada audiência de entrevista, na qual a curatelada informou as rendas por ela percebidas e que estava gerenciando o seu patrimônio com ajuda do curador JORGE (ID 118577498).

A sentença indeferiu o pedido de levantamento da curatela (ID 118577522).

Foi apresentada prestação de contas pelo curador JORGE no ID 118577769, nela constando os bens da interditada.

A interditada compareceu ao Ministério Público e fez as declarações de ID 118577793.

Há, ainda, a informação de que houve a modificação de curador, que passou a ser a irmã da interditada, MÁRCIA ELI DA SILVA FAUSTINO (ID 128636116 - Termo de Compromisso ID 151477018).

Em 02/03/2023, a curadora informou que a curatelada estava internada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 151013597).

Intimada para informar onde a curatelada estava internada e informar nova conta dela (ID 165227424 e ID 182952998), declarou que NORMA havia saído da internação (ID 185323903) e que estava residindo na QRI 37, casa 17, Santa Maria, Brasília- DF, CEP 72.594-237.

Considerando que, apesar da curadora estar residindo no Núcleo Bandeirante, a curatelada estava residindo em Santa Maria, o Ministério Público oficiou pelo declínio de competência (ID 188513354), o que foi feito pela decisão de ID 188816682.

Decisão. 2.

Feita a digressão dos que consta dos autos e, apesar da manifestação do Ministério Público no ID 196465777, observa-se que a prestação jurisdicional pretendida nos autos já foi esgotada com a sentença proferida no ID 118577522.

A pretensão de retirada da curatela pode ser feita a qualquer tempo, com os elementos objetivos concernentes.

Tal pretensão deverá ser apresentada em processo autônomo, com a demonstração prévia da situação atual do curatelado, a partir de laudo médico (podendo ser médico que assiste ao paciente).

Ainda deve ser acrescentado os dados, circunstâncias fáticas que legitimem o levantamento da curatela e a identificação das partes com seus endereços atuais.

Com efeito, a pretensão deve ser deduzida em novo processo, com petição inicial da curatelada requerendo o levantamento da interdição, juntando a documentação pertinente, trazendo os dados da curadora MÁRCIA (que integrará o polo passivo da demanda) e requer a sua citação.

Ressalto, ainda, que entendimento contrário causaria tumulto processual, uma vez se está diante de autos de 2014, com 3 modificações de curador e um indeferimento de levantamento da curatela com trânsito em julgado,.

O presente processo, em que já foi estabelecida a curatela e apresentadas contas pelo Curador, poderá ficar neste Juízo de Santa Maria, tendo em vista a confirmação da alteração do endereço da curatelada.

Assim, INDEFIRO o processamento de levantamento de curatela da curatelada NORMA SUELI DA SILVA FAUSTINO nos presentes autos.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 17:35

Recebidos os autos
27/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:35

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
13/05/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/05/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:02

Recebidos os autos
26/04/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/04/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2024 04:24

Decorrido prazo de MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:15

Decorrido prazo de NORMA SUELI DA SILVA FAUSTINO em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0001953-30.2014.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO REQUERIDO: NORMA SUELI DA SILVA FAUSTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de LEVANTAMENTO DE CURATELA ajuizada por M.

E.

D.

S.

F. em favor de N.

S.

D.

S.

F.

No curso da demanda, a curatelada passou a residir na QRI 37, casa 17, Santa Maria, Brasília- DF, CEP 72.594-237 (ID nº 185323903).

Ao Ministério Público oficiou pelo declínio de competência a uma das Varas de Família da Circunscrição de Santa Maria/DF (ID nº 188513354). É o relatório.

Decido.

Ao que se vê a curatelada reside em Santa Maria/DF.

Nesse contexto, o foro competente para processar e julgar o presente feito é o do domicílio da curatelada, em razão do princípio do melhor interesse do incapaz.

Com efeito, a competência para processamento da ação de interdição é regrada pelos artigos 46, "caput", e 50, ambos do Código de Processo Civil, os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo, e, consequentemente, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Circunscrição de Santa Maria/DF Operada a preclusão, remetam-se os autos à uma das Varas de Família da Circunscrição de Santa Maria/DF.

Publique-se e intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
06/03/2024 18:45

Recebidos os autos
06/03/2024 18:45

Acolhida a exceção de Incompetência
04/03/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
01/03/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:11

Recebidos os autos
27/02/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 01:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
31/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 15:12

Expedição de Mandado.
12/11/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
30/10/2023 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:20

Expedição de Carta.
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:00

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
27/09/2023 08:52

Recebidos os autos
27/09/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
09/09/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:19

Decorrido prazo de MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 10:45

Expedição de Mandado.
08/05/2023 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
05/04/2023 20:23

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:25

Recebidos os autos
28/03/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/03/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 15:30

Expedição de Mandado.
24/02/2023 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:42

Mandado devolvido dependência
01/02/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 14:35

Expedição de Mandado.
02/01/2023 17:29

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:20

Expedição de Mandado.
05/08/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2022 09:55

Expedição de Certidão.
28/07/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 13:17

Expedição de Mandado.
21/06/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2022 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 18:09

Expedição de Mandado.
25/05/2022 23:05

Recebidos os autos
25/05/2022 23:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de NORMA SUELI DA SILVA FAUSTINO em 20/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:54

Publicado Despacho em 25/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:05

Recebidos os autos
21/03/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
18/03/2022 16:49

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo