27/11/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:21

Transitado em Julgado em 19/11/2024
23/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0004173-39.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: MARCOS ANDRADE DE SOUZA, MIX BRASILIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA SENTENÇA Na petição de ID 205090463 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito com o cumprimento do acordo de ID 198158678.

Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º).

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
02/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:10

Recebidos os autos
02/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 15:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/10/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2024 19:50

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:50

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:57

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:31

Recebidos os autos
16/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:31

Outras decisões
10/07/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 07:46

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:01

Recebidos os autos
12/06/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:40

Recebidos os autos
03/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2024 13:47

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
22/05/2024 13:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/05/2024 08:35

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 19:36

Recebidos os autos
03/05/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
26/04/2024 19:04

Recebidos os autos
26/04/2024 19:04

Outras decisões
26/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:55

Recebidos os autos
18/04/2024 16:55

Outras decisões
17/04/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:38

Recebidos os autos
11/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:38

Outras decisões
10/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:03

Decorrido prazo de SONIA ANDRADE DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MIX BRASILIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:27

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:14

Recebidos os autos
02/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:14

Embargos de declaração não acolhidos
01/04/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:49

Recebidos os autos
20/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:49

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
15/03/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:54

Expedição de Ofício.
13/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0004173-39.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: MARCOS ANDRADE DE SOUZA, MIX BRASILIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA DECISÃO A decisão de ID 169856019 deferiu a penhora de 12,5% do imóvel indicado no ID 162148161, de matrícula n.º 33.121, perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Conjunto H, Lote 41, Ceilândia – DF, de titularidade do executado MARCOS.

Na petição de ID 178325099 o executado MARCOS apresentou impugnação à referida penhora.

Alega o executado que não detém o referido percentual penhorado e que o imóvel constitui bem de família.

Que foi o único bem deixado pelos pais falecidos e que foi dividido em partes iguais (1/8 para cada herdeiro, incluindo o executado).

Que o percentual pertencente ao executado foi doado por este em comum acordo com os demais herdeiros, com reserva de usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em favor das suas irmãs que residem no imóvel.

Consta no ID 178325102 contrato particular de doação com reserva de usufruto vitalício, com firma reconhecida e assinado em 20/02/2018, com reconhecimento de firma na mesma data.

Na petição de ID 181105868 a parte exequente apresentou resposta à referida impugnação.

Alega o exequente que o executado está pleiteando direito de terceiro em nome próprio, tendo em vista que alega que o imóvel penhorado é bem de família, no entanto, trata-se de residência de suas irmãs.

Que houve fraude à execução em relação à doação da fração de 12,5% do referido imóvel, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado após a citação do executado.

A decisão de ID 181486572 intimou o executado MARCOS e as donatárias Maria do Socorro e Sonia para se manifestarem acerca da alegada fraude à execução.

Na petição de ID 183347909 a parte executada alega que se trata de bem de família, que reside suas irmãs Maria do Socorro e Sônia, beneficiárias da doação realizada pelo executado e os demais irmãos que receberam o referido imóvel em partilha de herança.

Na petição de ID 188030106, as interessadas Maria do Socorro e Sônia alegaram que se trata de bem de família.

Que não houve má-fé das adquirentes. É a síntese do necessário.

Decido.

Da alegação de fraude à execução: Diante do relatado, cabe, então, a este Juízo apreciar o pedido de reconhecimento da prática de fraude à execução, formulado pelo exequente.

O que se percebe é que esta execução se arrasta há mais de 8 (oito) anos, sem que haja o devido pagamento do débito.

A parte executada foi citada em 19/05/2016, conforme AR de ID 30549186 e consta no ID 178325102 contrato particular de doação com reserva de usufruto vitalício, com firma reconhecida e assinado em 20/02/2018.

Vê-se, portanto, que o exequente já tinha ciência da presente execução quando doou sua parte do imóvel a suas irmãs.

Na situação apresentada é patente que a doação teve por finalidade fraudar a execução em detrimento do credor.

A má-fé está caracterizada com a transferência gratuita do bem em favor de parente consanguíneo sem que o devedor reserve para si bens suficientes para garantir a execução.

Assim, houve fraude à execução, pelos motivos declinados, sob o fundamento do art. 792, inc.

IV, do CPC, pois ao tempo da doação tramitava contra a parte devedora a presente execução capaz de reduzi-la a insolvência, o que restou demonstrado pela ausência de bens penhoráveis.

Ante o exposto, verifico demonstrada a prática de fraude à execução e declaro, ainda, a ineficácia da doação da parte pertencente ao executado Marcos Andrade de Souza da nua propriedade e reserva de usufruto constante do imóvel de matrícula n.º 33.121, perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Conjunto H, Lote 41, Ceilândia – DF.

Bem como rejeito a impugnação à penhora (ID 178325099).

Da alegação de impenhorabilidade de bem de família: As coproprietárias do imóvel penhorado, Maria do Socorro e Sônia, alegam que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família.

O art. 1º da Lei 8.009/90 prevê que é impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar.

No entanto, é necessário que reste comprovada essa qualidade do bem, seja por constituir o imóvel o único utilizado para moradia permanente da entidade familiar (art. 5º, caput, da Lei 8.009/90), ou por estar registrado no Registro de Imóveis tal condição (art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90).

Vê-se da matrícula do imóvel (ID 162148161) que não há registro da qualidade de bem de família.

Também não restou comprovado nos autos ser este o único imóvel residencial de propriedade das coproprietárias.

Dessa forma, mantenho a penhora do imóvel na forma da decisão de ID 169856019.

Ante o exposto, demonstrada a prática de fraude à execução, rejeito a impugnação à penhora (ID 178325099) e condeno a parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o qual fixo em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 774, inciso I e parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa, retornem os autos conclusos para prosseguimento da penhora. À secretaria para encaminhar ofício à autoridade policial para apuração de eventual fato delitivo tipificado no artigo 179, do Código Penal.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/03/2024 19:34

Recebidos os autos
08/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:34

Outras decisões
29/02/2024 03:40

Decorrido prazo de SONIA ANDRADE DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2024 21:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/02/2024 13:57

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 13:45

Juntada de Petição de certidão
18/01/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:37

Recebidos os autos
12/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/01/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 19:20

Expedição de Mandado.
09/01/2024 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 19:15

Expedição de Mandado.
09/01/2024 03:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 14:50

Recebidos os autos
12/12/2023 14:50

Outras decisões
11/12/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2023 03:09

Juntada de Certidão
08/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:44

Recebidos os autos
20/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:44

Outras decisões
17/11/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:58

Recebidos os autos
08/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/11/2023 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 20:16

Recebidos os autos
21/10/2023 20:16

Outras decisões
17/10/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 20:34

Recebidos os autos
03/10/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:36

Recebidos os autos
08/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:36

Outras decisões
01/09/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:20

Recebidos os autos
25/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:20

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
22/08/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:48

Recebidos os autos
10/08/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/08/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:08

Recebidos os autos
19/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:08

Outras decisões
13/07/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 21:55

Recebidos os autos
30/06/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:55

Outras decisões
29/06/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:51

Recebidos os autos
22/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:51

Outras decisões
15/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2023 23:31

Recebidos os autos
06/06/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 23:31

Outras decisões
06/06/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:26

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 19:10

Recebidos os autos
26/05/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 19:10

Outras decisões
19/05/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 17:54

Recebidos os autos
09/05/2023 17:54

Indeferido o pedido de MARCOS ANDRADE DE SOUZA - CPF: *65.***.*30-49 (EXECUTADO)
04/05/2023 17:30

Expedição de Edital.
04/05/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
14/03/2023 19:28

Recebidos os autos
14/03/2023 19:28

Outras decisões
06/03/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 08:32

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 18:26

Expedição de Mandado.
19/10/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:58

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/09/2022 13:51

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
24/07/2022 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2022 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 17:37

Recebidos os autos
17/06/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 18:00

Recebidos os autos
07/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 17:25

Recebidos os autos
02/06/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/05/2022 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 10:17

Recebidos os autos
17/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:17

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2022 00:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2022 17:21

Mandado devolvido dependência
03/05/2022 13:50

Recebidos os autos
03/05/2022 13:50

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 21:17

Recebidos os autos
20/04/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/04/2022 18:08

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:08

Recebidos os autos
07/01/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 16:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/12/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/12/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 13:56

Recebidos os autos
29/11/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:56

Decisão interlocutória - indeferimento
26/11/2021 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 08:50

Recebidos os autos
19/11/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:50

Decisão interlocutória - indeferimento
18/11/2021 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/11/2021 21:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:32

Juntada de Certidão
12/11/2021 08:15

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:32

Recebidos os autos
18/10/2021 10:32

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2021 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/10/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:34

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE DE SOUZA em 30/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 17:21

Recebidos os autos
28/09/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:21

Decisão interlocutória - indeferimento
27/09/2021 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2021 22:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 10:56

Recebidos os autos
21/09/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:56

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2021 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:37

Expedição de Mandado.
26/07/2021 14:15

Juntada de Certidão
17/06/2021 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 15:16

Juntada de Certidão
13/04/2021 17:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/04/2021 12:57

Juntada de Certidão
07/04/2021 02:32

Publicado Despacho em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
01/04/2021 16:40

Recebidos os autos
01/04/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 13:24

Juntada de Certidão
05/03/2021 17:56

Juntada de Certidão
05/03/2021 17:45

Juntada de Certidão
28/05/2020 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2020 19:34

Juntada de Certidão
11/11/2019 13:41

Publicado Despacho em 11/11/2019.
09/11/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 16:22

Recebidos os autos
06/11/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
05/11/2019 20:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 17:52

Expedição de Mandado.
28/05/2019 17:52

Juntada de mandado
13/05/2019 15:11

Recebidos os autos
13/05/2019 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2019 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2019 07:53

Expedição de Certidão.
09/05/2019 07:53

Juntada de Certidão
07/05/2019 17:43

Juntada de Certidão
04/05/2019 05:13

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE DE SOUZA em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 05:13

Decorrido prazo de MIX BRASILIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 15:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 08/04/2019.
05/04/2019 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 12:08

Juntada de Certidão
20/03/2019 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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