27/04/2024 20:04

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 20:04

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0046896-44.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SILENE DANTAS DA SILVA Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SILENE DANTAS DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 27978877).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (IDs 49479025 e 81241971, até o dia 19/11/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180735232).

Na oportunidade, o credor contrapôs-se à prescrição intercorrente, sob a alegação de que sempre se manteve diligente no impulsionamento do feito, e requereu novas pesquisas de patrimônio.

Aduziu, ainda, que a Lei 14.040/2020 operou suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 19/11/2020, IDs 49479025 e 81241971. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 27978877, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Nesse particular, incumbe salientar que a suspensão e o impedimento à contagem dos prazos prescricionais implementada pelo art. 3º, Lei 14.010/2020, não socorrem a exequente, porquanto se estenderam até o dia 30/10/2020, quando o feito ainda estava suspenso (e assim ficou até o dia 19/11/2020, ID 81241971) e sequer havia se iniciado a fluência do prazo da prescrição intercorrente até então.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 15:06

Recebidos os autos
12/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:05

Declarada decadência ou prescrição
08/02/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/02/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de SILENE DANTAS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:11

Processo Desarquivado
25/10/2023 11:52

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 11:02

Recebidos os autos
25/10/2023 11:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/10/2023 10:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2023 10:58

Processo Desarquivado
15/08/2023 19:50

Arquivado Provisoramente
05/08/2023 04:05

Processo Desarquivado
04/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 14:44

Arquivado Provisoramente
15/01/2021 14:44

Expedição de Certidão.
14/12/2019 01:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/12/2019 23:59:59.
08/11/2019 18:17

Recebidos os autos
08/11/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 18:17

Decisão interlocutória - indeferimento
23/10/2019 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/07/2019 18:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 18:20

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO NETO em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 18:20

Decorrido prazo de SILENE DANTAS DA SILVA em 18/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 17:22

Juntada de Certidão
24/06/2019 12:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 02:38

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:02

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 21:42

Recebidos os autos
09/05/2019 21:42

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2019 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/03/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 12:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 12:48

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO NETO em 14/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 12:48

Decorrido prazo de SILENE DANTAS DA SILVA em 14/03/2019 23:59:59.
18/02/2019 02:27

Publicado Despacho em 18/02/2019.
15/02/2019 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 14:12

Recebidos os autos
31/01/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/01/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701191-50.2022.8.07.0017

Comercial Ajes Atacadista de Alimentos E...

Ji Comercio Varejista de Alimentos LTDA

Advogado: Aldemir Pereira Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2022 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0703737-26.2022.8.07.0002

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Danillo Gontijo Rocha de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0703737-26.2022.8.07.0002

Policia Civil do Distrito Federal

Devany Jose de Lesboa

Advogado: Danillo Gontijo Rocha de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2022 07:07

Exibir Processo

Processo nº 0719017-40.2022.8.07.0001

Sr Acabamentos e Materiais para Construc...

Daniele Passos da Silva 03737451176

Advogado: Patricia Sales Lima Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0719017-40.2022.8.07.0001

Sr Acabamentos e Materiais para Construc...

Daniele Passos da Silva 03737451176

Advogado: Patricia Sales Lima Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2022 18:07

Exibir Processo