12/09/2025 02:48

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0707019-20.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANILTON SANTOS CARVALHO EXECUTADO: MARIO DE SOUSA LOPES, MARIO DE SOUSA LOPES *12.***.*61-52, 52.078.438 MARIO DE SOUSA LOPES DESPACHO Antes de apreciar o pedido formulado na petição retro, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) em relação ao veículo listado no ID 40971598 – endereço internet: http://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/ – para fins de comprovação de que o referido bem encontra-se desembaraçado.

Ressalte-se à requerente de que o endereço eletrônico em tela poderá ser facilmente localizado através da ferramenta "Google".

Ademais, a considerar o pleito de adjudicação do veículo, deverá também encartar – no mesmo prazo – a tabela FIPE referente ao aludido bem para fins de avaliação, em caso de deferimento do pedido de penhora.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
10/09/2025 12:16

Recebidos os autos
10/09/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/08/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 20:58

Recebidos os autos
25/08/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/08/2025 18:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:47

Recebidos os autos
02/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/03/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0707019-20.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANILTON SANTOS CARVALHO EXECUTADO: MARIO DE SOUSA LOPES, MARIO DE SOUSA LOPES *12.***.*61-52, 52.078.438 MARIO DE SOUSA LOPES DESPACHO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada restou infrutífera, conforme se observa da resposta seriada à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada aos autos.

Desse modo, determino seja reiterada a consulta SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA por 30 DIAS.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
31/01/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:08

Recebidos os autos
31/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/11/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/10/2024 19:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/09/2024 18:20

Recebidos os autos
23/09/2024 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
18/09/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIO DE SOUSA LOPES em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIO DE SOUSA LOPES *12.***.*61-52 em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de 52.078.438 MARIO DE SOUSA LOPES em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 16:45

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:42

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:39

Expedição de Mandado.
29/07/2024 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2024 16:20

Recebidos os autos
26/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/07/2024 04:41

Processo Desarquivado
25/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:29

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MARIO DE SOUSA LOPES *12.***.*61-52 em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:56

Decorrido prazo de 52.078.438 MARIO DE SOUSA LOPES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIO DE SOUSA LOPES em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707019-20.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANILTON SANTOS CARVALHO REQUERIDO: MARIO DE SOUSA LOPES, MARIO DE SOUSA LOPES *12.***.*61-52, 52.078.438 MARIO DE SOUSA LOPES SENTENÇA ANILTON SANTOS CARVALHO ajuizou ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de MARIO DE SOUSA LOPES, MARIO DE SOUSA LOPES *12.***.*61-52 e 52.078.438 MARIO DE SOUSA LOPES, por meio da qual requereram: I) a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com a consequente condenação dos réus a restituírem ao autor o valor de R$ 3.375,88 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos); e II) a condenação dos requeridos a pagarem, a título de danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em síntese (ID 178923212), extrai-se da exordial: "Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o Autor busca a receber de volta o valor que despendeu na compra de 7,00m3 de concreto usinado bombeado -- R$3.010,00 (três mil e dez reais), pagos por meio de transferência bancária PIX à vista, no dia 10.10.2021, conforme comprovante em anexo (doc. 04).

Foi acordado entre as partes que, no prazo de 03 dias, o produto deveria ter sido entregue na casa do Requerente em perfeitas condições para o uso na reforma de sua residência.

Ocorre que, no dia acordado, as partes requeridas descumpriram integralmente o contrato entre as partes, pois não houve a entrega de nenhum do produto adquirido.

Diante disso a parte requerente entrou em contato com a o requerido por diversas vezes nos últimos meses, no entanto, até a presente data, só recebeu desculpas protelatórias por parte dos requeridos para resolver o problema surgido.

A pretensão do Autor fundamenta-se no fato de que as partes requeridas não cumpriram com o compromisso firmado, razão pela qual pleiteia a rescisão do contrato, em questão, com a consequente devolução da quantia paga, devidamente atualizada e corrigida, e indenização por danos morais".

Por não conseguir resolver a questão extrajudicialmente, restou ao demandante somente o ajuizamento da presente ação.

Na audiência de conciliação (ID 187219112), que ocorreu no dia 20/02/2024, compareceu somente o autor.

Ausente, portanto, os demandados, apesar de terem sido devidamente citados/intimados.

Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, porquanto os réus não compareceram à audiência destinada à tentativa de autocomposição, sobrevindo-lhes, destarte, os efeitos da revelia.

Posto isso, o julgamento antecipado da lide toma assento, conforme prescreve o art. 355, II, do CPC, porquanto recaem os efeitos da revelia no presente e não houve requerimento de prova.

Pois bem.

Em cotejo dos autos, tenho que assiste parcial razão ao demandante, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

Persegue o autor a rescisão contratual no tocante ao negócio jurídico celebrado entre os litigantes e a consequente devolução do importe por ele adimplido, bem como a condenação dos réus a pagarem indenização sob a rubrica de danos morais, ao argumento de que a conduta perpetrada pelos requeridos em face do requerente – conforme narrativa historiada na inicial – é eivada de ilicitude.

Alinhavada essa premissa, insta asseverar que, em decorrência da ocorrência da revelia, incide na espécie o seu efeito material.

Nesse sentido, reputam-se, por conseguinte, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa elidir a confissão ficta perfectibilizada na espécie.

Ressalta-se ainda que, com o intuito de robustecer e conferir verossimilhança às suas alegações deduzidas na exordial, o postulante encartou ao feito – para demonstrar a existência da relação contratual historiada na peça vestibular – comprovante de pagamento (ID 178923219).

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da patente inércia dos réus exposada nos moldes acima alinhavados.

Diante disso, denota-se que o caso sob exame versa sobre inadimplemento contratual desarrazoado por parte da demandada.

Dessa forma, é medida que se impõe a rescisão contratual da avença, com a consequente restituição ao autor do montante por ele desembolsado quando da celebração do contrato objeto do feito, o qual totaliza R$ 3.375,88 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, urge destacar que a situação narrada não é apta a causar abalo moral indenizável ao postulante.

Embora se reconheça o aborrecimento gerado em decorrência do inadimplemento contratual constatado nos autos, não há que se falar em violação da órbita moral da parte autora.

Vale registrar que o abalo moral discutido no caso não ocorre "in re ipsa", reclamando, pois, efetiva elucidação e comprovação do dano.

E, no caso, incumbia ao requerente demonstrar que o evento retratado ocasionou repercussão negativa em sua esfera pessoal, o que não ocorreu na espécie.

Destarte, trata-se em verdade de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, bem como resolvo o mérito, apoiado no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Declaro a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes em relação aos fatos objeto do feito, sem qualquer ônus para o autor.

Ademais, condeno MARIO DE SOUSA LOPES, MARIO DE SOUSA LOPES *12.***.*61-52 e 52.078.438 MARIO DE SOUSA LOPES a pagarem a ANILTON SANTOS CARVALHO, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.375,88 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a ser acrescido de juros legais e correção monetária a contar da citação.

Fica a parte Requerida advertida de que, após o trânsito em julgado da sentença e requerimento expresso da autora, será intimada para, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste "decisum", sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
13/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 21:44

Recebidos os autos
07/03/2024 21:44

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/02/2024 17:30

Recebidos os autos
21/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/02/2024 19:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
20/02/2024 19:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 02:24

Recebidos os autos
19/02/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 14:53

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:50

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:46

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:18

Recebidos os autos
22/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/11/2023 10:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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