04/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:41

Recebidos os autos
02/09/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUSA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUSA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:26

Juntada de Certidão
23/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711461-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos honorários periciais vindicados pelo "expert" nomeado nos autos, apenas o corréu BANCO DO BRASIL S/A opôs impugnação sobrelevando ser excessivo o "quantum" proposto.

Instado a se manifestar, o perito manteve a proposta primigênia, tendo o autor e a corré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS realizado os depósitos objeto dos comprovantes de ids. 219072339 e 222077458, que, contudo, correspondem a 2/3 do valor postulado pelo "expert".

Considerando a complexidade da prova técnica cuja produção se mostra necessária para o deslinde da presente fase processual, a "expertise" do perito nomeado e a necessidade de se proporcionar uma célere prestação jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$ 8.200,00.

Concedo ao corréu BANCO DO BRASIL S/A prazo de 15 dias para que promova o pagamento da sua cota-parte dos honorários periciais ora fixados.

Adiantada a integralidade dos aludidos honorários, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega de seu laudo, atentando a Secretaria e o "expert" para o disposto no artigo 474 do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
18/03/2025 12:44

Recebidos os autos
18/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/01/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:11

Juntada de Petição de impugnação
07/01/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 902, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037429 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0711461-50.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros CERTIDÃO Nos termos Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas quanto à proposta de honorários apresentada pelo(a) Sr(a).

Perito(a), competindo às partes, na hipótese de anuência, juntar aos autos o comprovante do depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 08:58:27.

ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral
12/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 05/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:32

Recebidos os autos
02/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/12/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 06:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:13

Recebidos os autos
08/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711461-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concluiu o TJDFT, no acórdão de id. 209087465, pela necessidade de realização de prova pericial contábil para fins de "elucidação dos valores efetivamente pagos pelo segurado em vida – considerando os acréscimos legais e contratuais – e, conseguintemente, pela seguradora após o sinistro, tudo visando a busca da verdade real".

Diante do exposto, nomeio o perito Contador Marcelo Duarte, cadastrado junto à Corregedoria da Justiça do TJDFT, para que produza a prova pericial determinada pelo Juízo "ad quem".

Concedo às partes prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos.

Após, intime-se o "expert" nomeado para que diga se aceita o encargo e, em sendo o caso, apresente proposta de honorários, que serão adiantados "pro rata" pelas partes.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/09/2024 16:55

Recebidos os autos
23/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/08/2024 15:13

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 13:21

Recebidos os autos
16/05/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:24

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:03

Juntada de Petição de apelação
06/04/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711461-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA SOUSA (autor) em face do BANCO DO BRASIL S.A. e de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (réus).

Na petição inicial, a parte autora informa que José Ribamar de Oliveira Sousa adquiriu, em 09/10/2013, dois imóveis, mediante financiamento junto ao BANCO, ocasião em que foi celebrado também o contrato acessório de seguro com BRASILSEG, cujo objeto era a quitação do saldo devedor em caso de morte.

Acrescenta que José Sousa veio a falecer no dia 07/06/2021 e, não obstante, o BANCO informou que a BRASILSEG quitou apenas parcialmente o saldo devedor, persistindo uma dívida de R$ 431.533,29.

Assinala que a seguradora ré descumpriu a sua obrigação contratual.

Defende a incidência do CDC e, com tal fundamento, a inversão do ônus da prova.

Ao final, requer (a) a inversão do ônus da prova; (b) a condenação da seguradora ré ao cumprimento da obrigação de pagar integralmente o saldo devedor junto ao banco réu; (c) a condenação do banco réu ao cumprimento da obrigação de emitir a declaração de quitação dos imóveis com a consequente baixa da alienação fiduciária.

Em contestação (ID 156194987), BRASILSEG alega que o saldo devedor à época do falecimento do de cujus era superior ao capital segurado, que foi totalmente utilizado para amortização da dívida.

Inexiste inadimplemento, segundo a sua conclusão, o que determina a improcedência dos pedidos iniciais, dada a demonstração de fato extintivo do direito do autor.

Contende o pedido de inversão do ônus da prova.

Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

O BANCO DO BRASIL não apresentou contestação tempestiva (ID 156403206).

Em petição (ID 157289352), o BANCO DO BRASIL suscita sua ilegitimidade passiva e faz considerações a respeito do mérito.

Ao final, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Réplica (ID 159443654).

Na fase de especificação de provas (ID 159596570), BRASILSEG (ID 160525058), o autor (ID 160926796) e o BANCO DO BRASIL (ID 160966463) manifestaram desinteresse pela dilação probatória.

Em decisão de saneamento (ID 173118164), rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu-se a natureza consumerista da relação jurídica de direito material existente entre as partes, indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova e concedeu-se ao autor nova oportunidade para especificar as provas que pretende produzir.

Essa parte reiterou o seu desinteresse pela fase probatória. É o relatório.

Decido.

Mesmo citado, o BANCO DO BRASIL não apresentou contestação (ID 156403206), razão pela qual decreto a sua revelia sem que disso decorra, contudo, o efeito de se considerar verdadeiras as alegações de fato contidas na petição inicial, dado que há pluralidade de réus e um deles apresentou contestação (arts. 344 e 345, I, do CPC).

O autor assevera que a seguradora BRASILSEG, uma vez verificado o sinistro (morte do de cujus), não cumpriu com a sua obrigação, decorrente do contrato de seguro habitacional, de quitar integralmente o saldo devedor referente a dois imóveis, adquiridos mediante financiamento junto ao BANCO DO BRASIL.

Com tal causa de pedir é que postula a condenação daquele réu ao cumprimento da obrigação de pagar o saldo devedor e deste requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na emissão de declaração de quitação e na baixa da alienação fiduciária que recai sobre os ditos bens imóveis.

O autor sustenta que a seguradora ré deveria ter quitado seu saldo devedor integralmente enquanto esta argumenta que estaria limitada ao pagamento de um teto.

Analisando a Resolução CNSP nº 447/2022 (ID 159443660), da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), norma que regulamenta o seguro habitacional, observa-se que tal modalidade de contrato tem por objetivo pagar as parcelas de dívida do segurado correspondente ao saldo devedor “vincendo” (art. 5º), isto é, que ainda não se venceu.

O art. 17 desse normativo, do seu turno, trata do limite máximo de garantia (LMG), que corresponde ao valor máximo que a sociedade seguradora irá suportar em um eventual sinistro.

Na sequência, o art. 18 especifica que o LMG consiste no valor do saldo devedor do financiamento do imóvel, “consideradas pagas as prestações vencidas e as eventuais amortizações já pagas”.

Por fim, o art. 27 indica que a indenização será a quantia necessária ao pagamento das parcelas totais do financiamento, “assim entendido o saldo devedor vincendo, na data do sinistro”.

Verifica-se que, não obstante o seguro seja voltado para a quitação do saldo devedor do financiamento, há a expressa exclusão das parcelas vencidas e não pagas.

A medida tem a evidente intenção de não transferir para a seguradora os consectários da mora a que deu causa o segurado.

Da análise dos Documentos Descritivos de Crédito (IDs 152574309 e 152574313) referentes aos financiamentos, verifica-se que o de cujus, em diversos meses, pagou a título de parcela valores ínfimos, o que gerou a mora e causou o aumento do saldo devedor.

E, como se viu, a obrigação da seguradora consiste no adimplemento do saldo devedor, considerando-se apenas as parcelas que estão por vencer à época do sinistro, excluídas aquelas vencidas e não pagas.

Dito de outro modo, os consectários da mora a que o consumidor der causa pelo inadimplemento da parcela não podem ser transferidos para a seguradora.

Como consequência, a seguradora não é obrigada a quitar o saldo devedor integral, quando se verificar o aumento da dívida em função dos consectários da mora causada pelo consumidor-segurado.

Por fim, dado que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é do autor (art. 373, I, do CPC) e que este não demonstrou que a seguradora ré pagou valor inferior ao devido, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 431.533,29), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC combinado com a Súmula 14/STJ).

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/03/2024 16:19

Recebidos os autos
11/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:19

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 03:51

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/11/2023 19:03

Juntada de Petição de especificação de provas
14/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:50

Recebidos os autos
23/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2023 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:38

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 18:39

Recebidos os autos
06/06/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/06/2023 23:34

Juntada de Petição de especificação de provas
02/06/2023 20:58

Juntada de Petição de especificação de provas
31/05/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 07:50

Recebidos os autos
24/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/05/2023 13:56

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 13:54

Juntada de Petição de réplica
05/05/2023 02:30

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
02/05/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 12:30

Recebidos os autos
27/04/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:48

Juntada de Certidão
23/04/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:45

Recebidos os autos
17/03/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:45

Outras decisões
16/03/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/03/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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