08/07/2025 16:58

Recebidos os autos
08/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2024 20:05

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de JOSE HIPOLITO DA SILVA JUNIOR - ME em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:54

Recebidos os autos
15/04/2024 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2024 15:54

Indeferido o pedido de JOSE HIPOLITO DA SILVA JUNIOR - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-75 (EXECUTADO)
11/04/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/04/2024 04:00

Decorrido prazo de JOSE HIPOLITO DA SILVA JUNIOR - ME em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0733103-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE HIPOLITO DA SILVA JUNIOR - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) JOSE HIPOLITO DA SILVA JUNIOR - ME - CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-75, no valor de R$ 34.078,29 (trinta e quatro mil, setenta e oito reais e vinte e nove centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
02/03/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/03/2024 10:03

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/02/2024 12:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/09/2023 13:17

Recebidos os autos
30/09/2023 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2022 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC
04/10/2022 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
04/10/2022 17:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/09/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de JOSE HIPOLITO DA SILVA JUNIOR - ME em 05/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 16:46

Recebidos os autos
08/08/2022 16:46

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/08/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2022 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 13:20

Recebidos os autos
15/06/2022 13:20

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 11:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2022 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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