03/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CAMARGO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ADENIS GONCALVES RAMOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de AERO BASE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0121769-12.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AERO BASE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP, ADENIS GONCALVES RAMOS, SEBASTIAO ALVES CAMARGO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Consta, ainda, dos autos, exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada AERO BASE MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA - EPP, alegando, em suma, a prescrição intercorrente do crédito tributário (ID 115097456).

Intimado, o ente público, apresentou impugnação, conforme consta no ID 153887514. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, quanto à alegação de prescrição intercorrente, verifico que a questão já foi enfrentada e rejeitada na decisão de ID 64362413.

Assim, está superada a prejudicial de mérito.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) AERO BASE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-22, ADENIS GONCALVES RAMOS - CPF/CNPJ: *48.***.*44-00 e SEBASTIAO ALVES CAMARGO - CPF/CNPJ: *67.***.*06-91, no valor de R$ 46.975,61, via sistema Sisbajud.

Fica deferida a penhora de valor inferior caso, na data do protocolo no Sisbajud, seja certificada a redução da dívida.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/02/2025 11:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/11/2024 15:52

Recebidos os autos
25/11/2024 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:48

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0121769-12.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AERO BASE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP, ADENIS GONCALVES RAMOS, SEBASTIAO ALVES CAMARGO DESPACHO Antes de apreciar a exceção de pré-executividade, intime-se a executada para que regularize sua representação processual, juntando aos autos os seus atos constitutivos, sob pena de não conhecimento da objeção.

Prazo: 5 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/02/2024 15:26

Recebidos os autos
22/02/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
31/03/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:10

Juntada de Certidão
24/01/2023 03:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CAMARGO em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:29

Decorrido prazo de ADENIS GONCALVES RAMOS em 23/01/2023 23:59.
02/12/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:14

Publicado Certidão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 10:35

Decorrido prazo de ADENIS GONCALVES RAMOS em 14/02/2022 23:59.
23/11/2022 10:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CAMARGO em 22/02/2022 23:59.
23/11/2022 10:34

Juntada de Certidão
15/02/2022 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2022 06:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 06:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 06:38

Juntada de Certidão
31/07/2020 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 09:44

Juntada de Certidão
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CAMARGO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de AERO BASE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de ADENIS GONCALVES RAMOS em 03/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 02:22

Publicado Decisão em 12/06/2020.
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 19:04

Recebidos os autos
31/05/2020 19:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/03/2020 02:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CAMARGO em 18/03/2020 23:59:59.
19/03/2020 02:25

Decorrido prazo de AERO BASE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 18/03/2020 23:59:59.
19/03/2020 02:25

Decorrido prazo de ADENIS GONCALVES RAMOS em 18/03/2020 23:59:59.
23/01/2020 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/01/2020 20:51

Juntada de Petição de impugnação
09/12/2019 05:28

Publicado Certidão em 09/12/2019.
07/12/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 12:57

Juntada de Certidão
05/12/2019 12:53

Juntada de Certidão
03/12/2019 16:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/12/2018 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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