30/07/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:52

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:30

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0715351-85.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A., CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Decido.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

A ré Grupo Casas Bahia S.A. pugnou pela retificação da sua autuação, pois houve alteração de sua denominação, bem como suscitou sua ilegitimidade passiva.

Defiro a retificação da autuação, conforme contestação de ID-185565806.

Quanto à ilegitimidade passiva, não merece acolhimento.

Com efeito, no âmbito da Teoria da Asserção, as questões atinentes às condições da ação são aferidas em abstrato, pelo mero exame da petição inicial e nesse contexto, verifico que o autor imputa à requerida a ocorrência de falha na prestação dos serviços de intermediação de pagamento, por ser a loja onde foi realizada a compra que não computou o pagamento.

Nessa conjuntura, a análise de eventual responsabilidade civil constitui matéria afeta ao próprio mérito da causa e como tal há de ser apreciada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito da demanda.

O Banco Bradescard S.A. não arguiu preliminares.

Passo ao exame do mérito.

Ao que se depreende dos autos, o ponto controvertido da lide subsiste, fundamentalmente, na análise da regularidade do pagamento da última parcela da compra efetuada pelo autor e seu processamento pelas requeridas, bem como acerca da higidez da negativação levada a efeito pela empresa FIDC IPANEMA, e, se a partir de então, decorreram os danos noticiados.

Nesse sentido, a parte autora informa que realizou a compra de aparelho celular na loja do Grupo das Casas Bahia, parcelado em 24 vezes no cartão de crédito do Banco Bradescard.

Afirma que a última parcela foi paga com atraso, todavia, em razão de falha no processamento do pagamento, foi negativada pela empresa FIDC IPANEMA, que adquiriu a dívida do banco.

A ré afirma que procedeu com a baixa quando do pagamento.

Tais fatos são corroborados pelo comprovante de pagamento de ID-180303009, pelas telas constantes da contestação de ID-188115672 – págs. 5 e pelo documento do Serasa de ID-196165837, dos quais é possível inferir que a ÚNICA dívida de cartão de crédito negativada pelo Banco Bradescard, no valor de R$204,14, com vencimento em 20/01/2022 é a mesma que foi, após, negativada pela empresa FIDC IPANEMA VI, no valor de R$322,67, mantendo o vencimento de 20/01/2022, sendo possível concluir pela manutenção da cobrança, mesmo após o pagamento da dívida, inclusive com a cessão do crédito e nova negativação pela cessionária.

Da Perda do objeto

Por outro lado, verifica-se dos autos que a negativação já foi levantada pela empresa, fato confirmado pelo autor ao ID-200041093, havendo, portanto, a perda do objeto, em relação ao pedido de condenação do banco na retirada da negativação, restando, tão somente o pedido de indenização por danos morais.

Do pedido de danos morais.

Neste ponto, a despeito da responsabilidade objetiva e solidária das rés pela negativação indevida da empresa cessionária FIDC IPANEMA, não subsiste, na espécie, o pretenso dano moral, porquanto ao que se evidencia do extrato de consulta do SERASA de ID-196165837 - ao tempo de tais restrições cadastrais anotadas pela IPANEMA, já preexistiam alguns apontamentos restritivos válidos, com outros subsistindo até a presente data em seu desfavor, atraindo a vedação consubstanciada na verbete sumular nº385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Dispositivo Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem incursão no mérito, em relação ao pleito obrigacional, a teor do art.485, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente de seu objeto e, de outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pleito indenizatório imaterial, e, por consequência, RESOLVO o mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Proceda-se a retificação da autuação em relação ao Grupo Casas Bahia, conforme contestação de ID-185565806.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
03/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:03

Recebidos os autos
01/07/2024 16:03

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/06/2024 15:14

Recebidos os autos
13/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
13/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:24

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 12:53

Recebidos os autos
10/05/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/05/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:57

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:58

Recebidos os autos
11/04/2024 16:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/04/2024 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/04/2024 18:05

Recebidos os autos
01/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0715351-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A., CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

D E S P A C H O Vistos, etc.

Atenta à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão esclarecer precisa e objetivamente quem são, a existência de eventual grau de parentesco/amizade mantido com as mesmas, bem como qual será o objeto da prova a ser produzida, de forma a permitir a regular análise acerca da necessidade da produção da prova requerida.

As partes deverão apresentar o rol com os telefones de contato das referidas testemunhas, até cinco dias antes da determinada para a realização da audiência.

Após, retornem conclusos.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
06/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:48

Recebidos os autos
05/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
19/02/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2024 02:27

Recebidos os autos
18/02/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:11

Recebidos os autos
15/12/2023 15:11

Recebida a emenda à inicial
14/12/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/12/2023 20:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:58

Recebidos os autos
05/12/2023 15:58

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/12/2023 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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