13/02/2025 18:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/07/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/05/2024 03:34

Decorrido prazo de BAR RAINHA LTDA - ME em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:00

Decorrido prazo de BAR RAINHA LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
11/03/2024 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0010900-34.2004.8.07.0001 (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAR RAINHA LTDA - ME, ROSIMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de BAR RAINHA LTDA - ME e ROSIMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO, partes já qualificadas nos autos.

A corresponsável ROSIMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO compareceu espontaneamente aos autos, representada pela Defensoria Pública, em janeiro de 2016, por meio de Exceção de Pré-Executividade no ID 39565147, págs. 49/52, alegando a ocorrência de prescrição.

Impugnação do Exequente no mesmo ID, págs. 54/67, rechaçando a prescrição, sustentando, em síntese, a ausência de inércia injustificada da Fazenda Pública e demora do Judiciário. É o sucinto relatório.

DECIDO.

O artigo 174, do CTN, redação anterior, assim previa: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor (...)” Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel.Min.

Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), em recurso repetitivo, traçou as seguintes diretrizes sobre a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança: “1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar”.

Pois bem.

Em detida análise dos autos, sobretudo, dos documentos inseridos no ID 39565147, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 01/01/00 (pág. 1).

A ação executiva foi ajuizada, somente, 15/12/2004.

O despacho ordenando a citação dos devedores, por sua vez, foi proferido, de imediato, na data de 16/12/2004.

Ocorre que os AR’s referentes aos mandados expedidos em 24/08/2005 para a citação dos Executados (págs. 5/6) retornaram sem cumprimento (pág. 10).

O Exequente peticionou em 16/02/06 (pág. 19/12), pugnando pela expedição de mandado em novos endereços, o que foi deferido, conforme despacho de 21/02/06 (pág. 14), tendo este sido expedido em março de 2006 (pág. 16) e retornado sem finalidade atingida (pág. 20).

O Exequente seguiu peticionando nos autos, em busca de localizar a empresa Executada e o corresponsável tributário, sem, contudo, lograr êxito, não obstante as diversas diligências empreendidas por este Juízo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 106, do STJ, pois o Juízo não concorreu para que não ocorresse a citação no prazo devido.

Apenas ocorreu o comparecimento da Executada nos autos por sua própria iniciativa, quando já operada a prescrição.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente do crédito tributário, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (antiga redação).

Sem custas e honorários, pois o crédito efetivamente existia, não tendo ocorrido a citação pela não localização da Executada em prazo hábil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se o Exequente.

Desnecessária a intimação do(a)(s) Executado(a)(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/03/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 23:29

Recebidos os autos
28/02/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 23:29

Declarada decadência ou prescrição
23/11/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/06/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:51

Recebidos os autos
22/06/2023 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/06/2023 17:08

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:56

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
11/10/2022 19:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2022 19:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de ROSIMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de BAR RAINHA LTDA - ME em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:36

Recebidos os autos
06/05/2022 12:36

Declarada incompetência
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
17/01/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 18:42

Recebidos os autos
16/11/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de BAR RAINHA LTDA - ME em 14/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de ROSIMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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