19/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Vício.

Ausência.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Prequestionamento.

Recurso desprovido.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo.

Questão em discussão 2.

Análise se o comando decisório foi omisso, contraditório, obscuro ou padeceu de erro material.

Razões de decidir 3.

A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 4.

A falta de ocorrência do vício apontado demonstra que o interesse do embargante é o de rediscutir a matéria já enfrentada pelo Colegiado quando do julgamento do recurso principal, providência incompatível com a oposição dos embargos de declaração. 5.

Ausente vício catalogado pelo art. 1.022, do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido. _____ Dispositivo importante citado: CPC, art. 1.022;
30/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 05:13

Decorrido prazo de ANDRE LIMA VALENTE em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707827-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LIMA VALENTE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou(ram) recurso de Apelação no ID 202909719.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral
04/07/2024 08:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:47

Juntada de Petição de apelação
12/06/2024 20:00

Recebidos os autos
12/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:00

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/05/2024 17:58

Recebidos os autos
20/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/05/2024 03:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:39

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707827-12.2024.8.07.0001 (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LIMA VALENTE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO Intime-se a autora para informar sobre o cumprimento da liminar e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
17/04/2024 18:20

Recebidos os autos
17/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:46

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 20:00

Expedição de Mandado.
15/03/2024 19:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:40

Expedição de Mandado.
15/03/2024 19:03

Recebidos os autos
15/03/2024 19:03

Deferido o pedido de ANDRE LIMA VALENTE - CPF: *38.***.*95-14 (AUTOR).
15/03/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 15:54

Expedição de Mandado.
13/03/2024 03:54

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

Ante tais considerações, majoro a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Intime-se a requerida.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 17:23:06.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
12/03/2024 14:51

Recebidos os autos
12/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:51

Deferido o pedido de ANDRE LIMA VALENTE - CPF: *38.***.*95-14 (AUTOR).
11/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido de ID 188776256.

Promova a Secretaria a intimação da ré, por intermédio de sua filial em Brasília, para fins de cumprimento da obrigação de ID 188649997.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 14:36:02.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
06/03/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:15

Recebidos os autos
05/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:15

Outras decisões
05/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
05/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:21

Recebidos os autos
04/03/2024 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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