10/06/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:58

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 03:45

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0758049-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEUZIVALDO DOS ANJOS FERREIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Com base na Portaria deste Juízo, fica o autor/credor intimado para tomar conhecimento da expedição da Certidão de Crédito requerida, bem como para promover os atos que entender pertinentes no prazo de 3 (três) dias úteis, após o que o processo será arquivado. Águas Claras - DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024, 15:36:52.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
29/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:48

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:47

Recebidos os autos
15/05/2024 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 23:28

Recebidos os autos
14/05/2024 23:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/05/2024 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/05/2024 23:21

Processo Desarquivado
13/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 17:32

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de NEUZIVALDO DOS ANJOS FERREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0758049-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZIVALDO DOS ANJOS FERREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por NEUZIVALDO DOS ANJOS FERREIRA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor, em 24 de outubro de 2022, adquiriu junto à requerida passagens aéreas para o trecho Brasília – Lisboa/Portugal, com ida prevista no dia 04/09/2023 e volta 24/09/2023, no valor total de R$ 3.290,70 (três mil, duzentos e noventa reais e setenta centavos) - id. 174834544, bem como que a requerida lhe encaminhou e-mail informando que não cumpriria o contrato (id. 174837647).

O autor comprovou ainda que adquiriu novas passagens aéreas junto a cia aérea LATAM, pelo valor de R$ 22.285,14 – id. 174837649.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelo autor, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Ainda, o descumprimento do contrato pela requerida fez com que o autor tivesse que adquirir novas passagens para Lisboa/Portugal, pelo valor de R$ 22.285,14 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), motivo pelo qual deverá pagar o valor da diferença desembolsado a maior pelas novas passagens (R$ 18.994,44), porquanto a requerida deu causa ao prejuízo do autor ao não cumprir o contrato firmado.

Assim, caberá à requerida pagar ao autor o valor de R$ 22.285,14 (R$ 3.290,70 + R$ 18.994,44).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelo autor e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 22.285,14 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (24/10/2022 – id. 174834544) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (22/11/2023 – id. 180039483).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 08 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/03/2024 11:16

Recebidos os autos
08/03/2024 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/02/2024 12:45

Decorrido prazo de NEUZIVALDO DOS ANJOS FERREIRA - CPF: *69.***.*31-04 (REQUERENTE) em 27/02/2024.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:11

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/02/2024 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:24

Recebidos os autos
08/02/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 17:15

Recebidos os autos
09/11/2023 17:15

Outras decisões
07/11/2023 23:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/11/2023 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2023 17:04

Recebidos os autos
03/11/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/10/2023 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 14:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2023 13:34

Recebidos os autos
21/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
18/10/2023 08:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 03:11

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:09

Recebidos os autos
10/10/2023 17:09

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/10/2023 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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