TJDFT - 0748089-41.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2024 16:00
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2024 16:00
Transitado em Julgado em 22/08/2024
-
26/08/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 15:08
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
23/08/2024 20:08
Recebidos os autos
-
23/08/2024 20:08
Remetidos os Autos (STJ) para 7ª Turma Cível
-
23/08/2024 20:06
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
29/07/2024 12:24
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
04/06/2024 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
04/06/2024 13:48
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 15:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
27/05/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 15:05
Recebidos os autos
-
24/05/2024 15:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/05/2024 15:05
Recebidos os autos
-
24/05/2024 15:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/05/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 13:02
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
24/05/2024 13:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
24/05/2024 12:57
Recebidos os autos
-
24/05/2024 12:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
23/05/2024 20:40
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 02:16
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA PONTES em 07/05/2024 23:59.
-
02/05/2024 02:16
Publicado Certidão em 02/05/2024.
-
01/05/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
29/04/2024 13:09
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
29/04/2024 02:23
Publicado Decisão em 29/04/2024.
-
27/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
26/04/2024 16:17
Juntada de Petição de agravo
-
25/04/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2024 22:55
Recebidos os autos
-
20/04/2024 22:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
20/04/2024 22:55
Recebidos os autos
-
20/04/2024 22:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
20/04/2024 22:55
Recurso Especial não admitido
-
15/04/2024 11:46
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
15/04/2024 11:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
15/04/2024 09:24
Recebidos os autos
-
15/04/2024 09:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
15/04/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
13/04/2024 02:16
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA PONTES em 12/04/2024 23:59.
-
19/03/2024 02:21
Publicado Certidão em 19/03/2024.
-
19/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
15/03/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 14:28
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 14:28
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
15/03/2024 13:46
Recebidos os autos
-
15/03/2024 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
15/03/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 09:00
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 14/03/2024.
-
13/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA SOBRE O SALÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC.
MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ.
POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL.
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE VALOR QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.
INVIABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O C.
Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), em caráter excepcional, relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. 2.
A análise da mitigação da impenhorabilidade salarial deve levar em consideração, inclusive, o valor do débito e se a constrição desencadeará a viabilidade de o devedor saldar a obrigação, resguardando o executado da situação de perpetuidade da dívida, o que afrontaria o Princípio da Dignidade da pessoa humana. 3.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -
11/03/2024 22:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 14:43
Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE FERREIRA PONTES - CPF: *39.***.*96-81 (AGRAVANTE) e provido
-
07/03/2024 14:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/01/2024 20:10
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 16:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/01/2024 20:42
Recebidos os autos
-
11/12/2023 16:01
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 15:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
-
20/11/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 11:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/11/2023 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 17/11/2023.
-
16/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
-
14/11/2023 13:15
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 18:51
Concedida a Antecipação de tutela
-
10/11/2023 13:54
Recebidos os autos
-
10/11/2023 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
-
09/11/2023 16:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
09/11/2023 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0719778-08.2021.8.07.0001
Quatro Comercio de Malhas LTDA - EPP
Amarilis Bordados Eireli - ME
Advogado: Nathalia Silva Melo de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/06/2021 19:07
Processo nº 0725182-51.2023.8.07.0007
Luis Roberto Morais Martins
Levefort Industria, Comercio e Gestao De...
Advogado: Liliane de Fatima Cavalcante Drumond
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/11/2023 13:44
Processo nº 0704568-25.2023.8.07.0007
Sul America Companhia de Seguro Saude
Estaciona- Car Rotativo LTDA - ME
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/03/2023 10:45
Processo nº 0742174-11.2023.8.07.0000
Unimed Nacional - Cooperativa Central
Neide Sampaio Pellegrino Gudin Di Marzo
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/10/2023 15:16
Processo nº 0735433-88.2019.8.07.0001
Urilei Silva de Almeida
Hospital Santa Luzia S A
Advogado: Keiliane Maria de Oliveira Marques
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/03/2022 17:27