10/04/2024 12:46

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE O SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DESDE QUE PRESERVADO VALOR QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

FATOS NOVOS.

ENFERMIDADE.

DÍVIDAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Deve-se reformar decisão que manteve penhora de rendimentos quando houver fatos novos aptos a mudar a situação econômica do devedor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), em caráter excepcional, entendendo que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. 3.

No caso, a penhora, neste momento, de 10% (dez por cento) dos rendimentos do recorrente não se mostra razoável, tendo em vista o estado de enfermidade grave, bem como de inegável situação de superendividamento que vêm passando, consistente na impossibilidade global de saldar suas dívidas sem prejuízo de seu sustento. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para revogar a decisão que manteve a penhora mensal de 10% sobre os rendimentos.
11/03/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:35

Conhecido o recurso de FABIO ANDRE LOPES DE ASSIS - CPF: *58.***.*57-20 (AGRAVANTE) e provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 22:05

Recebidos os autos
11/12/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
08/12/2023 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 22:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:33

Recebidos os autos
20/11/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
16/11/2023 12:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/11/2023 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

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