24/06/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 17:48

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 04:36

Decorrido prazo de MIGUEL CARVALHO DOS ANJOS em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:02

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:22

Recebidos os autos
29/05/2024 14:22

Julgado improcedente o pedido
07/05/2024 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/05/2024 04:32

Decorrido prazo de MIGUEL CARVALHO DOS ANJOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:08

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/05/2024 23:59.
22/04/2024 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
22/04/2024 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 02:16

Recebidos os autos
21/04/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2024 04:19

Decorrido prazo de MIGUEL CARVALHO DOS ANJOS em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701589-41.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIGUEL CARVALHO DOS ANJOS REQUERIDO: SERASA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

De início, quanto à gratuidade de justiça requerida pela parte autora, deixo de analisá-la, por ora, tendo em vista não haver condenação ao pagamento de custas e honorários por ocasião de prolação da sentença (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95), sem prejuízo de sua análise por ocasião de eventual interposição de recurso.

Remova-se, portanto, eventual marcação constante no sistema.

Cumpre ressaltar que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Dessa forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Ademais, atenta à finalidade primordial do Juizado Especial que é buscar a conciliação entre as partes e aos princípios insculpidos no artigo 2º da Lei no 9.099/95, indefiro o requerimento de não realização de audiência de conciliação.

De mais a mais, a publicidade das decisões judiciais decorre de expresso mandamento constitucional (93, IX, da CF) e justifica-se em razão do interesse público.

Assim, a restrição de acesso ao processo apenas se justifica por razões estritamente previstas na norma, que deve ser interpretada restritivamente.

Apenas em situações excepcionais autoriza-se o segredo de justiça, prevalecendo a regra da publicidade.

Considerando que a situação fática trazida na inicial não se enquadra em qualquer das situações legais previstas no dispositivo legal acima ou no que prevê o art. 189, III, do CPC, indefiro o pleito relativo à tramitação do processo em segredo de justiça.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para conhecimento da presente ação e proceda-se à intimação para que compareça(m) à audiência de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 22/04/2024 às 13:00.

Intime-se a parte autora.

Por fim, aguarde-se a realização do ato.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
22/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:19

Recebidos os autos
20/03/2024 13:19

Recebida a emenda à inicial
20/03/2024 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/03/2024 12:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701589-41.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIGUEL CARVALHO DOS ANJOS REQUERIDO: SERASA S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Percebe-se que a assinatura constante na procuração de ID 188571127 diverge da assinatura aposta no documento de ID 188571128.

Em razão disso, deverá a parte autora regularizar a referida procuração, a qual deverá estar com a assinatura de próprio punho da autora, nos termos do documento de ID 188571128, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do processo.

Deverá, ainda, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome (caso o documento esteja em nome de terceiro, juntar declaração deste, certificando que a parte autora reside no endereço, ou cópia de documento que comprove o parentesco).

Juntar, também, cópia do extrato do SPC/SERASA quanto à negativação do nome, uma vez que o documento acostado não é prova suficiente à da existência de restrições creditícias em nome da autora.

Registra-se que o documento juntado pela parte autora abrange uma plataforma de negociações e quitação de dívidas online, o qual é acessado mediante a realização de cadastro (CPF e senha).

Em outras palavras, é um serviço que não enseja a negativação.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
05/03/2024 16:50

Recebidos os autos
05/03/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
03/03/2024 23:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701377-20.2024.8.07.0012

Siga Credito Facil LTDA

Jaqueline Dias Santana

Advogado: Matheus da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0734630-66.2023.8.07.0001

Condominio Rural Solar da Serra

Epaminondas Jarosczynski Ribeiro

Advogado: Marcos Eduardo Gasparini de Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0716860-78.2024.8.07.0016

E - Cuiaba Solucoes para Internet LTDA

Ialisson de Matos Santos

Advogado: Wagner Vasconcelos de Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0717654-05.2019.8.07.0007

Maria Iranildes do Nascimento Messias

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ulisses Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2019 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0711071-95.2019.8.07.0009

Divonete Galdino Viana de Souza

Luiz Gonzaga de Lira

Advogado: Marcia Diany Matos de Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2019 17:17

Exibir Processo