14/03/2024 14:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para à Justiça Federal
14/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:37

Juntada de comunicações
14/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 18:19

Juntada de comunicações
13/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702101-30.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEOMAR BORGETI REQUERIDO: MINISTERIO DA JUSTICA DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por LEOMAR BORGETI em face de MINISTERIO DA JUSTICA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio da decisão interlocutória proferida no ID 189133556 para que o autor informasse acerca da competência do presente Juízo para apreciar demanda contra a União e contra a Polícia Rodoviária Federal.

O autor limitou-se a requerer a exclusão do Ministério da Justiça do polo passivo, devendo o feito prosseguir quanto à Polícia Rodoviária Federal É o breve relatório.

DECIDO.

Apresente ação ordinária com pedido de antecipação de tutela foi proposta em desfavor do Ministério da Justiça e da Polícia Rodoviária Federal.

O art. 20, III, do CTB, estabelece à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes, no âmbito das rodovias e estradas federais.

Assim, sendo a Polícia Rodoviária Federal órgão integrante do Ministério da Justiça, é da UNIÃO a legitimidade passiva para responder em juízo, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que empresa pública federal for interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Por seu turno, trata-se de pessoa natural proprietário de de caminhão trator semi novo, SCANIA/R540 A6X4 2021/2021 integralmente quitado, e que foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, a exigir a técnica adequada na apresentação da petição inicial.

Assim, como Polícia Rodoviária Federal possui natureza jurídica de empresa pública federal, verifico a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, por força do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como reconheço a competência da Justiça Federal para tanto.

Assim, redistribuam-se os autos à Justiça Federal, independentemente de preclusão.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 19:27

Recebidos os autos
11/03/2024 19:27

Declarada incompetência
11/03/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
11/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702101-30.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEOMAR BORGETI REQUERIDO: MINISTERIO DA JUSTICA DECISÃO Considerando que este Juízo não possui competência para apreciar demandas contra a União, esclareça a parte autora o ajuizamento neste Juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

BRASÍLIA, DF.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
08/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:03

Recebidos os autos
07/03/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
07/03/2024 12:17

Recebidos os autos
07/03/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
07/03/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/03/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701986-09.2024.8.07.0010

Henny Carolina Montal Brito

Bradesco Saude S/A

Advogado: Vanessa Patricia da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0731248-02.2022.8.07.0001

Albert Dias Santos de Sousa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Bruno de Souza Freitas

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0731248-02.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Albert Dias Santos de Sousa

Advogado: Valdir Carlos Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2022 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0709028-39.2024.8.07.0001

Amanda Santos Souza

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Abednego Teixeira Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0722567-88.2023.8.07.0007

Simovel Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Bruna Evelin de Freitas de Assis

Advogado: Helen Josie Santos Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 12:47

Exibir Processo