04/04/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:25

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REQUISITOS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. 1.

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo depende de notificação à outra parte com a antecedência mínima de sessenta dias, conforme dispõe o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 - ANS e a Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seus artigos 1º e 2º. 2.

Mostram-se necessários à rescisão unilateral dos planos de saúde contratados sob a modalidade coletiva: I) a comprovação efetiva da prévia notificação do consumidor quanto à rescisão do contrato; II) vigência de doze meses; e III) a oferta, ao consumidor de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de novos prazos de carência. 3.

In casu, é adequada a manutenção do plano de saúde nos termos pactuados pelos litigantes, diante da necessidade de dilação probatória, para verificar se os requisitos necessários à rescisão unilateral dos planos de saúde contratados sob a modalidade coletiva estão presentes. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo interno prejudicado.
22/02/2024 15:27

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ LEANDRO GODINHO - CPF: *99.***.*76-20 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2023 19:13

Recebidos os autos
01/12/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/11/2023 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 06/11/2023.
06/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 11:41

Recebidos os autos
30/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:49

Juntada de Petição de agravo interno
20/10/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/10/2023 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEANDRO GODINHO em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 13:27

Recebidos os autos
27/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/09/2023 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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