29/11/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:32

Transitado em Julgado em 14/11/2024
27/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:32

Publicado Sentença em 19/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701482-88.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAICON SILVA DE OLIVEIRA, BRUNA GUERRA PINTO EXECUTADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID.: 203561526, conforme comprovante de pagamento de ID. 214033808, no valor de R$ 7.389,26, impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado.

Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

Expeça-se o alvará eletrônico via PIX (conforme dados bancários do advogado da parte exequente informados na petição de ID 206068302).

Os poderes para receber valores encontram-se na petição de ID 190569728).

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/11/2024 15:58

Recebidos os autos
14/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:53

Recebidos os autos
18/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/10/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:48

Recebidos os autos
06/09/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
06/09/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 05/09/2024 23:59.
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2024 19:35

Recebidos os autos
05/08/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:35

Deferido o pedido de BRUNA GUERRA PINTO - CPF: *63.***.*50-79 (REQUERENTE), MAICON SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*15-90 (REQUERENTE).
01/08/2024 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/07/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:58

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de BRUNA GUERRA PINTO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de MAICON SILVA DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701482-88.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAICON SILVA DE OLIVEIRA, BRUNA GUERRA PINTO REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por MAICON SILVA DE OLIVEIRA e BRUNA GUERRA PINTO em desfavor de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA tendo por fundamento eventual falha na prestação do serviço e prejuízo moral sofrido.

A parte autora narrou ter adquirido passagem aérea da requerida, em 27/09/2023, para voltar para o Brasil de Cancun em 25/10/2023, pelo valor de R$ 5.620,92.

Contudo, instantes após, verificou que a data inserida estava incorreta e pediu o cancelamento das passagens no mesmo dia da compra.

Mas a requerida procedeu ao reembolso de apenas R$ 291,63.

Asseverou ter sofrido dano moral pela retenção abusiva do valor e por desvio produtivo.

Assim, pediu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.329,29, a título de dano material e R$ 2.000,00, a título de dano moral pelo tempo despendido para resolver a questão e R$ 10.000,00 pelos danos morais em razão de cobrar mais de 50% para cancelar a compra.

Designada e realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo entre as partes presentes restou infrutífera (ID 193532529), porque a requerida, apesar de devidamente intimada não compareceu à solenidade.

A requerida, em sua defesa (ID 194876298), alegou não haver falha na prestação do serviço, porque havendo desistência da compra deve incidir as tarifas e taxas não reembolsáveis.

Asseverou não estarem presentes os requisitos para a configuração do dano moral. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

DECIDO.

Inexistente questão preliminar, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Inicialmente é importante destacar que o Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem danos materiais e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil, em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em que pese tratar-se de nítida relação de consumo entre as partes, cujas características e disposições norteadoras são delimitadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a fixação do quantum indenizatório subordinam-se às determinações da Convenção de Montreal, conforme decidido pelo c.

STF.

A parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência designada (ID 193532529).

No caso, incidem, no presente caso, os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados pela requerente em sua exordial.

Necessário ressaltar que a revelia, por si só, não conduz necessariamente à procedência automática do pedido autoral, vez que a contumácia da parte ré produz somente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados em juízo pela parte autora.

Incumbe, então, ao magistrado, analisar a documentação constante nos autos, rejeitando qualquer pedido destituído de fundamento jurídico, mesmo que a parte requerida seja revel.

A compra das passagens aéreas, o pedido de cancelamento no mesmo dia da compra e o reembolso parcial de apenas R$ 291,63 é incontroverso.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a requerida deverá devolver o valor integral da passagem e se sua conduta foi suficiente para configurar dano moral.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da requerente (art. 373, II do CPC), ou seja, apresentar prova de que a cobrança ocorreu de forma legítima, sem falha na prestação do serviço.

O art. 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, garante que se houver desistência da compra do bilhete aéreo em 24 horas a devolução do valor empregado deverá ser integral, não podendo incidir qualquer tipo de taxa e multa: “Art. 11.

O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” O autor comprovou ter adquirido as passagens no dia 25/09/2023 (ID 186661777) e requereu o cancelamento no mesmo dia 25/09/2023 (ID 186661778).

Ademais, restou demonstrado a compra das passagens pelo valor de R$ 5.620,92 (ID 186661777), bem como a devolução de apenas R$ 291,63 (ID 186661786), de forma que é procedente o pedido de restituição do valor de R$ 5.329,29.

Passo a análise do pedido de reparação moral.

A parte autora alegou que, diante da recusa inicial de devolução dos valores e da demora na solução do caso, por culpa da requerida, o dano moral restou configurado, inclusive por desvio produtivo.

Todavia, no que diz respeito ao dano moral ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A reparação por danos morais só é possível quando há ofensa a direito da personalidade.

Tal direito é reconhecido à pessoa humana, tais como o direito à vida, à imagem, à intimidade, integridade psíquica e física, ao corpo, ao cadáver, ao segredo, à identidade, à honra, ao respeito.

Desse modo, o autor não demonstrou o dano pessoal.

No caso, a parte autora trouxe aos autos apenas cópias das reclamações junto à requerida por meio de e-mail, contudo, não trouxe comprovação de vexame ou constrangimento, porque a cobrança dos valores era legítima, quando ocorreu a compra pelo site da ré.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

Em relação à reparação pela perda do tempo útil, as decisões que têm reconhecido a indenização pela chamada Teoria do Desvio Produtivo referem-se a situações muito mais gravosas que a da parte requerente, onde os consumidores vivenciam verdadeiro calvário para solucionarem seus problemas e onde comprovam, por exemplo, real perda de tempo, dinheiro, ausências ao trabalho, perda de horário e dias de folga, férias etc., o que não ocorreu no caso ora sob julgamento.

Veja-se, nem todo tempo desperdiçado na resolução de problemas de consumo é passível de indenização.

Vale dizer, prevalece a máxima de que somente o dano certo e efetivo é passível de reparação.

Tanto a doutrina como a jurisprudência há anos refutam a reparação do chamado dano moral hipotético, sob pena de banalização desse instituto.

Não basta, portanto, menção à Teoria do Desvio Produto.

Há que se analisar o caso concreto para saber se o consumidor tem ou não tem direito à reparação moral.

Na hipótese, a parte requerente deixou de demonstrar qualquer das situações acima descritas capazes de configurar a violação a direito da personalidade.

Assim, não há que se falar em reparação por dano moral.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido formulado na inicial, PARA CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.620,92 (cinco mil, seiscentos e vinte reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, monetariamente atualizado pelo índice aplicado pelo TJDFT desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Julgo improcedente o pedido de condenação em dano moral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Intimem-se as partes, inclusive a requerida, porque compareceu aos autos e constituiu advogado, apesar de sua revelia.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/07/2024 09:34

Recebidos os autos
11/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 18:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:31

Recebidos os autos
24/04/2024 17:31

Outras decisões
19/04/2024 04:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/04/2024 18:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
16/04/2024 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2024 02:38

Recebidos os autos
15/04/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2024 18:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
02/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 16:52

Recebidos os autos
26/03/2024 16:52

Recebida a emenda à inicial
21/03/2024 13:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/03/2024 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/03/2024 23:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701482-88.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAICON SILVA DE OLIVEIRA, BRUNA GUERRA PINTO REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema PJe identificou como associado o processo nº 0726838-43.2023.8.07.0007, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga, razão pela qual os autos vieram conclusos para "Decidir possível prevenção".

Em consulta ao sistema PJe, todavia, verifica-se que, embora ambos envolvam as mesmas partes e tenham a mesma causa de pedir, aquele processo foi extinto por incompetência territorial, uma vez que a parte requerente possui endereço nesta Circunscrição Judiciária do Guará - DF.

Dessa forma, considerando que a parte requerente possui endereço nesta Circunscrição Judiciária do Guará, que a relação existente entre as partes é de consumo, e, por fim, que o processo identificado como associado foi extinto em virtude da incompetência territorial, não há que se falar em prevenção, razão pela qual firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

A inicial, contudo, carece de emenda, uma vez que a petição inicial foi assinada por advogado, entretanto, não foi apresentada procuração.

Intime-se, pois, a parte autora para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial.

Cumprida a determinação acima, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais, e, em seguida, aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/03/2024 08:52

Recebidos os autos
08/03/2024 08:52

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702412-39.2024.8.07.0004

Zm Sociedade de Credito Direto SA

Almir Barbosa dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Ferreira Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0740071-67.2019.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Lucas Correia Marques da Costa

Advogado: Gregorio Wellington Rocha Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2019 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0700641-93.2024.8.07.0014

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Vanderson Eustaquio Oliveira

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0737671-35.2023.8.07.0003

Danubya Porto Guerra

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Danubya Porto Guerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0701884-68.2021.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio Av...

Marciel Gomes de Moura

Advogado: Geraldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2021 10:27

Exibir Processo