08/09/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:46

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

5º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0700852-32.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUANA REGINA DOS PASSOS REVEL: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 14:31:23.
01/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:44

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:11

Recebidos os autos
28/08/2025 18:11

Determinada a expedição do alvará de levantamento
12/08/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/07/2025 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de GABRIEL XIMENES RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de LUANA REGINA DOS PASSOS em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:33

Juntada de comunicação
11/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:58

Expedição de Ofício.
02/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700852-32.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUANA REGINA DOS PASSOS REVEL: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES DECISÃO A parte credora requer a intimação da parte devedora para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de execução forçada; o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, impedindo sua alienação ou transferência a terceiros; a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso permaneça o descumprimento e a condenação da parte executada ao pagamento de multa diária (astreintes) pelo descumprimento.

Os devedores já foram intimados para o cumprimento de sentença, mas não foram localizados em seus endereços anteriores, tendo-se operado a intimação ficta.

Observe-se também que a parte devedora é revel, e deverá ser intimada via DJE a partir de agora.

Inicialmente, ante o bloqueio de haveres, ainda que parcial, da empresa PAULISTA COMÉRCIO E LOCADORA DE VEÍCULOS, intime-se a parte executada para ciência e, se lhe aprouver, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Não foram encontrados valores em nome dos demais devedores.

Quanto ao pedido de bloqueio do veículo ou busca e apreensão, o bem foi objeto de negócio jurídico, e desde o momento da tradição se encontra sob a esfera patrimonial do comprador, não sendo possível o bloqueio ou a busca e apreensão sob esse argumento, pois não se trata de ausência de pagamento pela venda do bem em si.

Defiro, no entanto, a restrição de veículos encontrados via RENAJUD, conforme parte final da decisão id 228813278, na modalidade "circulação total", mas tão somente para garantia do pagamento da obrigação a que foram os devedores condenados em sentença.

Realizada a constrição, para expedição de mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, caberá à parte credora indicar o endereço onde eventuais veículos podem ser localizados, e ficando sob seu encargo a guarda dos bens, na condição de depositário fiel, onde possíveis custos para remoção correrão às suas expensas, sob pena de inviabilizar o cumprimento da diligência.

Ressalto que em nenhuma hipótese será deferida a movimentação para o depósito público.

Defiro a intimação dos executados para cumprimento da obrigação de fazer, em sua integralidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que conforme praxe processual, e com base no art. 375 do CPC, mesmo a fixação de multa diária, em situações como a dos autos, não é suficiente para compelir os devedores a cumprirem a obrigação que lhe foi determinada, em especial quando sequer contestam as alegações iniciais.

Quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, cabe registrar que, em princípio, a partir do momento da tradição, os riscos e as obrigações da coisa passam a correr por conta de seu novo proprietário, nos termos do art. 492 do CC/2002, razão pela qual todos os débitos incidentes sobre os veículos a partir da venda devem recair sobre o comprador – no caso, a parte ré/executada.

Todavia, no tocante à responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o antigo proprietário deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação.

Por sua vez, o Decreto Distrital 34.024/2012 preconiza a responsabilidade solidária do proprietário do veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.

Por fim, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.

Ressalto que a obrigação de transferir a propriedade do veículo decorre da própria natureza jurídica do negócio entabulado (compra e venda), situação inclusive já positivada no CTB (art. 123, inciso I, e § 1º).

Logo, cabe ao comprador a responsabilidade de efetivar a transferência do bem adquirido perante o órgão de trânsito e todo e qualquer pagamento dos débitos vinculados ao bem devem recair sobre a pessoa do comprador, no caso a parte executada.

Entretanto, consoante a legislação aplicável ao caso, o alienante responde solidariamente com o adquirente até a comunicação de venda, por todas as dívidas administrativas do veículo, inclusive multas de trânsito, seguro obrigatório e licenciamento.

Registro, porém, não ser possível a este Juízo expedir ofícios ao DETRAN/DF e à SEF/DF para determinar a transferência da titularidade, nem tampouco dos débitos vinculados ao veículo, pois esses entes não fizeram parte da relação processual, inclusive por conta da incompetência deste Juízo para julgá-los.

Ademais, é de se considerar que a transferência de veículo é ato administrativo complexo, pois exige a informação da transação ao DETRAN/DF (para a sua anotação no prontuário do veículo) e a vistoria, que exige a presença física do veículo, ato que só pode ser praticado pelo possuidor ou por preposto seu, cuja finalidade é assegurar a higidez dos registros de veículo e a segurança do trânsito.

Assim, à vista dessa complexidade, e tendo em vista a incompetência deste Juizado para decidir sobre questões relativas aos órgãos distritais, dada a indispensável análise da possibilidade de serem suprimidas essas etapas, inviável a determinação ao órgão de trânsito para transferir a propriedade do bem.

Todavia, não realizada a transferência e omitida a comunicação da venda pelo vendedor, é possível alcançar-se resultado prático substitutivo e equivalente à comunicação de venda omitida, por ofício do juízo ao órgão de trânsito.

A partir daí, defiro tão somente ofício ao DETRAN/DF para comunicar que o veículo foi vendido da parte exequente para a parte executada em 03/02/2020, conforme arcabouço probatório nos autos.

Para resolver a questão da transferência de titularidade do automóvel junto ao DETRAN/DF, assim como dos encargos tributários e eventuais infrações cometidas, a parte exequente deverá se socorrer mais uma vez do Judiciário, e se dirigir a umas da Varas ou Juizados da Fazenda do Distrito Federal, para que ali seja processado o pedido em comento.

Intimem-se.

Transcorridos os prazos acima, façam-se conclusos para decisão quanto à expedição de alvará e quaisquer outras manifestações das partes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
30/06/2025 18:25

Recebidos os autos
30/06/2025 18:25

Deferido em parte o pedido de LUANA REGINA DOS PASSOS - CPF: *57.***.*62-91 (EXEQUENTE)
26/05/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
28/03/2025 23:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 20:53

Recebidos os autos
12/03/2025 20:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2025 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de GABRIEL XIMENES RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
11/01/2025 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/01/2025 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/01/2025 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GABRIEL XIMENES RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI em 19/12/2024 23:59.
07/12/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2024 08:01

Expedição de Carta.
04/12/2024 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:26

Recebidos os autos
25/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/11/2024 17:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:07

Recebidos os autos
23/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/09/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2024 10:16

Juntada de Certidão
29/09/2024 10:15

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700852-32.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA REGINA DOS PASSOS REVEL: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer seja determinado à parte requerida que promova a transferência de titularidade do automóvel negociado entre as partes, a quitação de seus respectivos débitos, sob pena de multa diária e danos morais. É o breve relato do necessário, porquanto dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Da revelia A parte ré foi devidamente citada e intimada da data designada para audiência de conciliação e a ela não compareceu.

Incidem, assim, ao caso presente os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344, CPC, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Do negócio jurídico de compra e venda do veículo Consta no id 185070685 dos autos procuração outorgada pela parte autora à parte ré, na qual resta claro que tanto o veículo, quanto todos as obrigações a ele inerentes foram repassadas para a parte ré.

Tal procuração, bastante comum nesse tipo negociação, é lavrada em Cartório e se configura como documento bilateral, traduzindo -se em verdadeiro contrato de compra e venda, nos termos do art. 685 do Código Civil, desde que presentes todos os requisitos para a avença, tais como: a) discriminação do objeto, b) o preço e c) o consenso das partes.

No caso, verifico que a referida procuração possui todos os requisitos acima destacados, o que comprova assim a realização da venda do veículo marca VW/FOX 1.0, cor vermelha, placa JGU 9547, ano 2007 modelo 2008, código RENAVAM *09.***.*39-69, chassi 9BWKA052684042499.

Acerca do contrato de compra e venda, dispõe o art. 481 do Código Civil: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”.

Ora, observa-se dos autos que o autor procedeu com a entrega do veículo à parte ré que, por sua vez, deixou de adimplir com sua obrigação contratual de realizar a respectiva transferência.

Dessa forma, assiste razão ao autor quanto à procedência do pedido de condenação da parte requerida para proceda a transferência de propriedade conforme acertado entre as partes no negócio jurídico entre eles entabulado.

Da transferência do veículo e de seus débitos Apesar de possuir todas as condições para tanto, a parte requerida, entretanto, não promoveu a devida transferência de titularidade do veículo.

Sobre a transferência de titularidade do automóvel, cabe registrar que a partir do momento da tradição, os riscos e as obrigações da coisa passaram a correr por conta de seu respectivo proprietário, nos termos do art. 492 do CC, razão pela qual todos os débitos incidentes sobre o veículo a partir de então recaem sobre o novo proprietário.

Ressalto que a obrigação de transferir a propriedade do veículo decorre da própria natureza jurídica do negócio entabulado (compra e venda), situação inclusive já positivada no CTB (art. 123, inciso I, e § 1º).

Restou, também, demonstrado que, embora quitado, mesmo a autora tendo procurado o réu para que pudesse proceder a transferência do veículo, não houve resposta por parte do requerido, tendo sido descoberto pela requerente a existência de multas e IPVA do automóvel, de responsabilidade da parte ré que não foram por ela quitados.

Desse modo, tenho por procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento dos débitos vinculados ao bem a partir da data da tradição (03/02/2020).

Registro, porém, que este Juízo não expedirá ofícios ao DETRAN/DF e à SEF/DF para determinar a transferência de pontuação e dos débitos, pois não é possível que esses entes sejam compelidos a aceitar a alteração do sujeito passivo das obrigações das quais são credores, sem que tenham a oportunidade de exercer o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto a concessão de tal tutela pode lhes ser prejudicial se o novo devedor (réu) possuir grau de solvência inferior ao do devedor primitivo (autora).

Nesse aspecto, o próprio réu deverá adotar as providenciar necessárias para quitar os débitos perante os órgãos competentes, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.

Do dano moral Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral.

Tenho que a ausência de transferência da propriedade do veículo, junto ao DETRAN/DF, daí advindo cobrança de multas de trânsito e o risco de perda da carteira de habilitação, além dos encargos decorrentes da propriedade, traduz-se em situação anormal que traz inúmeros dissabores e transtornos à rotina do indivíduo, configurando ofensa moral que merece indenização.

No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.

Sopesando os fatos descritos na petição inicial, além de se observar os princípios da razoabilidade e da equidade, fixo danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR à parte ré providenciar, perante o DETRAN/DF, a transferência do veículo marca VW/FOX 1.0, cor vermelha, placa JGU 9547, ano 2007 modelo 2008, código RENAVAM *09.***.*39-69, chassi 9BWKA052684042499, para o seu nome ou de terceiros, no prazo de 15 dias úteis, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada; 2) DETERMINAR que o réu providencie o pagamento, perante os órgãos competentes (DETRAN/DF e SEF/DF), dos débitos tributários e administrativos, bem como dos respectivos encargos moratórios, referentes ao veículo marca VW/FOX 1.0, cor vermelha, placa JGU 9547, ano 2007 modelo 2008, código RENAVAM *09.***.*39-69, chassi 9BWKA052684042499, gerados a partir da data da realização do negócio (03/02/2020 – Id 185070685), no prazo de 15 dias úteis, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de conversão da referida obrigação em perdas e danos, equivalente ao valor total dos débitos atualizados na data do eventual pedido de conversão, a serem comprovados pela autora mediante apresentação dos boletos atualizados; 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente pelos índices utilizados pela Contadoria Judicial do TJDFT, a partir desta data, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
03/09/2024 19:25

Recebidos os autos
03/09/2024 19:25

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 20:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/07/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700852-32.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA REGINA DOS PASSOS REQUERIDO: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES DECISÃO Converto o julgamento em diligencia.

A parte ré foi devidamente citada e intimada da data designada para audiência de conciliação a ela tendo comparecido, inclusive juntado procuração, id. 197876257.

No entanto deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, sem peticionar nada nos autos.

Ademais, cabe ressaltar que o AR/mandado enviado via correio, recebido no endereço indicado pela parte autora, torna eficaz a citação, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "Enunciado 5 - A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (sem grifo no original).

Destaca-se, ainda, que no caso de pessoa jurídica, a citação será válida apenas com o recebimento por funcionário responsável pelas correspondências (art. 248, § 2º do CPC).

Por fim, em endereços localizados em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do documento de citação ao funcionário da portaria também incorre na citação da parte requerida, conforme art. 248, § 4º do CPC.

Decreto, portanto, a revelia da parte ré, conforme dicção do art. 20 da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 344, caput, do CPC.

ANOTE-SE.

Dê-se mera ciência às partes (inclusive ao réu), sendo desnecessária a intimação da parte autora na qualidade de "jus postulandi", com base no princípio da celeridade e da economia processual.

Após, tornem-me conclusos para sentença, na ordem cronológica. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
24/07/2024 12:39

Recebidos os autos
24/07/2024 12:39

Decretada a revelia
26/06/2024 21:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:05

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:05

Decorrido prazo de GABRIEL XIMENES RODRIGUES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:05

Decorrido prazo de ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 18:43

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
14/05/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
11/05/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/05/2024 13:47

Recebidos os autos
10/05/2024 13:47

Deferido o pedido de GABRIEL XIMENES RODRIGUES - CPF: *29.***.*73-03 (REQUERIDO).
10/05/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/05/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0700852-32.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA REGINA DOS PASSOS REQUERIDO: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES Certifico e dou fé que foi anexado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, tendo a empresa de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 13:35:02.
29/04/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/04/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/04/2024 02:51

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 15:00

Recebidos os autos
10/04/2024 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/04/2024 14:30

Recebidos os autos
09/04/2024 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700852-32.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA REGINA DOS PASSOS REQUERIDO: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES DESPACHO Recebo a competência.

Ao NUVIMEC/BSB, observando-se que há pedido de tutela de urgência. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
01/04/2024 18:47

Recebidos os autos
01/04/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 23:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700852-32.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA REGINA DOS PASSOS REQUERIDO: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de redistribuição do feito, formulado pela parte requerente na petição de ID 189849432.

Remetam-se, pois, os presentes autos para um dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, com as homenagens deste Juízo.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Intime-se a parte requerente.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/03/2024 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 08:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 15:53

Recebidos os autos
14/03/2024 15:53

Deferido o pedido de LUANA REGINA DOS PASSOS - CPF: *57.***.*62-91 (REQUERENTE).
13/03/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700852-32.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA REGINA DOS PASSOS REQUERIDO: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, ALEX SANDER HENRIQUE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio no Guará.

A parte autora forneceu domicílio em Valparaíso.

Os requeridos,

por outro lado, estão domiciliados no SCIA (RA XXV, compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília, conforme Resolução 15/2014).

Considerando, pois, que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, e que todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, intime-se a parte autora para que esclareça a motivação do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária do Guará, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o Juízo competente.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Cumprida a determinação acima, ou transcorrido in albis o prazo deferido, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA: RA I – Plano Piloto; RA XI – Cruzeiro; RA XVI – Lago Sul; RA XVIII – Lago Norte; RA XXII – Sudoeste/Octogonal; RA XXIII – Varjão; RA XXV – Estrutural / SCIA; RA XXVII – Jardim Botânico; RA XXIX – SIA TAGUATINGA: RA III – Taguatinga GAMA: RA II - Gama SOBRADINHO: RA V – Sobradinho; RA XXVI – Sobradinho II; RA XXXI – Fercal PLANALTINA: RA VI – Planaltina BRAZLÂNDIA: RA IV – Brazlândia SAMAMBAIA: RA XII – Samambaia CEILÂNDIA: RA IX – Ceilândia; RA XXXII – Sol Nascente e Por do Sol PARANOÁ: RA VII – Paranoá SANTA MARIA: RA XIII – Santa Maria SÃO SEBASTIÃO: RA XIV – São Sebastião NÚCLEO BANDEIRANTE: RA VIII – Núcleo Bandeirante; RA XIX – Candangolândia; RA XXIV – Park Way RIACHO FUNDO: RA XVII – Riacho Fundo; RA XXI – Riacho Fundo II GUARÁ: RA X – Guará RECANTO DAS EMAS: RA XV – Recanto das Emas ÁGUAS CLARAS: RA XX – Águas Claras; RA XXX – Vicente Pires; RA XXXIII – Arniqueira (Vicente Pires e Arniqueira: Resoluções 5/2008 e 5/2021) ITAPOÃ: RA XXVIII – Itapoã BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/03/2024 08:52

Recebidos os autos
08/03/2024 08:52

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 10:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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