16/04/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:32

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2024 08:34

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 03:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714924-73.2023.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ZILDA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em desfavor de ZILDA DE OLIVEIRA.

O autor sustenta na inicial (ID. 172275713) que celebrou com a parte requerida contrato por cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para aquisição de um veículo automotor, a serem pagos em 36 parcelas mensais e sucessivas.

Afirma que o veículo FORD KA 1.0 TICVT FLEX 5P, de cor branca, ano: 2014, de PLACA: OVV9241, Chassi nº: 9BFZH55L4F8127396, RENAVAN nº 001285076602, foi gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira autora.

Alega que a requerida deixou de cumprir com suas obrigações, incorrendo em mora e importando no vencimento antecipado do débito.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito, sustentando que a inadimplência importou no vencimento antecipado do débito.

Requer: (i) a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo descrito; (ii) a consolidação da posse e propriedade do veículo em seu favor; (iii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais.

O autor juntou procuração (ID. 172275718), atos constitutivos e documentos, bem como recolheu as custas iniciais.

O juízo deferiu a liminar requerida (ID. 172323597), promovendo a restrição veicular no sistema RENAJUD (ID. 172503628).

O veículo foi regularmente apreendido (ID. 174717007).

O patrono da parte requerida requereu sua habilitação nos autos, juntando instrumento procuratório (ID. 175390668).

No mesmo ato, apresentou contestação (ID. 175390677).

No mérito, aduz que houve o atraso apenas no pagamento de duas parcelas, restando claro, portanto, que houve excesso de formalismo por parte do banco requerente.

Além disso, realizou depósito judicial das parcelas vencidas de 10/08/2023 e 10/09/2023, e da parcela vincenda de 10/10/2023.

Ao final, requereu a gratuidade de justiça, a revogação da liminar concedida, e pugnou pela improcedência do pleito autoral e pela condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte requerida.

No mesmo ato decisório, restou constatado que a procuração juntada aos autos não possuía poderes para receber citação, de forma que restou prejudicada a apreciação dos pedidos formulados na peça contestatória.

Ademais, destacou-se que a parte requerida não pagou a integralidade da dívida pendente.

Por fim, abriu-se prazo para que a parte requerida acostasse aos autos procuração a qual conferisse ao seu advogado poderes especiais para receber citação, bem como para que purgasse a mora (ID. 176762958).

A parte requerida, intimada, juntou aos autos procuração outorgando poderes especiais ao seu patrono para receber citação (ID. 178483907).

A parte requerente apresentou réplica (ID. 179811961), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial.

Ante a não purgação da mora no prazo legal, restou reconhecida que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário, com a consequente baixa da restrição veicular (ID. 180598646).

Promovida a remoção da restrição veicular pelo RENAJUD (ID. 180598647).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Sobre a impugnação à gratuidade de justiça, nada a prover.

Com efeito, uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário.

No caso em tela, a parte requerente não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade.

Os documentos acostados aos autos pela requerida, admitidos pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício.

A parte requerente, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido.

Assim, REJEITO a preliminar alegada e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte requerida.

No mais, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Existe entre as partes contrato de alienação fiduciária, que garante ao autor a propriedade fiduciária do automóvel descrito na inicial, e dá ao réu a posse direta do referido bem.

O contrato obriga a ré ao pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de igual valor, como se observa da cédula de crédito juntada aos autos.

Contudo, tais obrigações contratuais não foram cumpridas pela parte ré.

A notificação juntada aos autos prova a mora da ré, sendo que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69.

Assim, a mora está devidamente configurada e, uma vez encaminhada a notificação para o endereço cadastral da requerida, há de se reconhecer a regularidade do procedimento e da constituição em mora em si.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

De fato, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969 que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 2.

Contudo, o entendimento mais recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. (...) 6.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.579/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) O contrato de alienação fiduciária é bilateral, o que traz como consequência do descumprimento a resolução, na forma do art. 475 do Código Civil: Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Há previsão contratual de resolução do contrato, o que permite que esta ocorra de pleno direito, desde o momento da mora.

Não há provas nos autos de qualquer fato que infirma o direito da parte autora à rescisão contratual, inexistindo prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente Nesse contexto, resolvido o contrato, de pleno direito, desde o descumprimento da obrigação da ré, sua posse passa a ser carente de fundamento jurídico, o que a torna injusta, e reclama a proteção possessória em favor do autor.

No mais, pontua-se que, ao contrário do defendido pela parte requerida, basta tão somente que uma única parcela esteja em atraso para que nasça o interesse de agir do credor fiduciário para ajuizar a ação de busca e apreensão, não sendo necessário, assim sendo, o inadimplemento de três ou mais parcelas.

Portanto, considerando que não foi purgada a integralidade da mora, e que inexiste ilegalidade a ser atacada no contrato pactuado, não há que se falar em restituição do veículo à requerida.

Desta forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para consolidar a propriedade e posse plena do autor sobre o veículo FORD KA 1.0 TICVT FLEX 5P, de cor branca, ano: 2014, de PLACA: OVV9241, Chassi nº: 9BFZH55L4F8127396, RENAVAN nº 001285076602, confirmando a liminar anteriormente concedida (ID. 172323597).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerida, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Expeça-se alvará do valor depositado em ID. 175390683 – R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) – em favor da parte requerida.

Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
11/03/2024 18:25

Recebidos os autos
11/03/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:25

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/01/2024 10:14

Recebidos os autos
31/01/2024 10:14

Outras decisões
30/01/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:47

Decorrido prazo de ZILDA DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
16/01/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
07/12/2023 15:30

Recebidos os autos
07/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:30

Outras decisões
04/12/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/11/2023 16:38

Juntada de Petição de réplica
24/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
02/11/2023 12:15

Recebidos os autos
02/11/2023 12:15

Concedida a gratuidade da justiça a ZILDA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*88-15 (REU).
18/10/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/10/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 18:04

Recebidos os autos
20/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:04

Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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