15/04/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 14:34

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de GILSON MEDEIROS DE ARAUJO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de G M DE ARAUJO COIFFEUR - ME em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717144-38.2018.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: G M DE ARAUJO COIFFEUR - ME, GILSON MEDEIROS DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de execução de sentença fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA em desfavor de G M DE ARAÚJO COIFFEUR – ME e GILSON MEDEIROS DE ARAÚJO, suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de ID 53548489, proferida em 14/01/2020.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

Nesse sentido, a Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a presente execução se baseia em cédula de crédito bancário, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, por força do artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio ou o devedor venha adquirir bens suscetíveis de responder pela dívida (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada cédula de crédito bancário, deverá ser proposta no prazo de 3 (três) anos, contados do seu vencimento, conforme previsto no artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o credor buscar a satisfação do débito por outros meios em direito admitidos.

Cabível a extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1376313, 00114015520138070006, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no PJe: 13/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O final do prazo suspensivo ocorreu em 114/01/2021 e o do prazo prescricional se verificou em 14/01/2024.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/03/2024 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2024 10:40

Recebidos os autos
05/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:40

Declarada decadência ou prescrição
04/03/2024 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de GILSON MEDEIROS DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de G M DE ARAUJO COIFFEUR - ME em 29/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:41

Processo Desarquivado
31/01/2024 17:41

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:12

Arquivado Provisoramente
16/03/2023 12:17

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 17:28

Recebidos os autos
10/03/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/03/2023 17:28

Indeferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
08/03/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/03/2023 04:04

Processo Desarquivado
07/03/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:52

Arquivado Provisoramente
25/02/2023 01:26

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 16:57

Recebidos os autos
15/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:57

Deferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
10/02/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/02/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:40

Recebidos os autos
03/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:40

Outras decisões
30/01/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/01/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:45

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 24/01/2023 23:59.
06/01/2023 15:44

Recebidos os autos
06/01/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/01/2023 16:54

Processo Desarquivado
04/01/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:16

Arquivado Provisoramente
13/12/2022 14:15

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:08

Expedição de Alvará.
02/12/2022 00:44

Recebidos os autos
02/12/2022 00:44

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/11/2022 04:04

Processo Desarquivado
22/11/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 18:07

Arquivado Provisoramente
19/07/2022 04:04

Processo Desarquivado
18/07/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 17:52

Arquivado Provisoramente
07/11/2021 22:45

Recebidos os autos
07/11/2021 22:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
04/11/2021 04:03

Processo Desarquivado
03/11/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 21:30

Arquivado Provisoramente
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 08/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 17:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/04/2021 17:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 17/03/2021.
16/03/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
14/03/2021 22:45

Recebidos os autos
14/03/2021 22:45

Decisão interlocutória - indeferimento
10/03/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/03/2021 04:09

Processo Desarquivado
09/03/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 15:17

Arquivado Provisoramente
23/01/2020 20:04

Publicado Decisão em 21/01/2020.
23/01/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 09:36

Recebidos os autos
15/01/2020 09:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/01/2020 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/12/2019 18:38

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 18/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 18:44

Juntada de Certidão
10/12/2019 05:29

Publicado Despacho em 10/12/2019.
09/12/2019 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 20:32

Recebidos os autos
05/12/2019 20:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/12/2019 09:49

Juntada de Certidão
22/11/2019 17:49

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2019 03:56

Publicado Decisão em 07/11/2019.
06/11/2019 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 11:22

Recebidos os autos
05/11/2019 11:22

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2019 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/10/2019 23:56

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 24/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 03:58

Publicado Despacho em 21/10/2019.
18/10/2019 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 19:09

Recebidos os autos
16/10/2019 19:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/10/2019 04:14

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 11/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 04:13

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 11/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 08:25

Publicado Despacho em 08/10/2019.
07/10/2019 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 10:53

Recebidos os autos
04/10/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/09/2019 17:11

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 14:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/09/2019 08:04

Publicado Despacho em 18/09/2019.
17/09/2019 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 08:13

Recebidos os autos
16/09/2019 08:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
06/09/2019 12:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 10:43

Recebidos os autos
29/08/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 20:19

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/08/2019 17:08

Juntada de Certidão
20/08/2019 03:35

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 16:10

Recebidos os autos
15/08/2019 16:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/08/2019 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/08/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 04:07

Publicado Decisão em 08/08/2019.
07/08/2019 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 18:04

Expedição de Mandado.
07/08/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 17:56

Recebidos os autos
05/08/2019 17:56

Decisão interlocutória - deferimento
02/08/2019 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/07/2019 21:55

Recebidos os autos
29/07/2019 21:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2019 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/07/2019 17:30

Juntada de Certidão
19/07/2019 02:38

Publicado Despacho em 19/07/2019.
18/07/2019 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 13:33

Recebidos os autos
16/07/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/07/2019 14:14

Juntada de Certidão
27/04/2019 05:14

Decorrido prazo de GILSON MEDEIROS DE ARAUJO em 26/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 16:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/03/2019 04:24

Decorrido prazo de G M DE ARAUJO COIFFEUR - ME em 22/03/2019 23:59:59.
12/03/2019 13:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/02/2019 12:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/02/2019 12:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/02/2019 17:57

Juntada de Certidão
26/02/2019 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2019 17:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/02/2019 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2019 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2019 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2019 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2019 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2019 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2019 17:30

Juntada de Certidão
04/02/2019 17:36

Juntada de Certidão
04/02/2019 17:35

Juntada de Certidão
31/01/2019 09:50

Recebidos os autos
31/01/2019 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/01/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2019 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2019 03:33

Publicado Certidão em 24/01/2019.
23/01/2019 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 17:04

Juntada de Certidão
18/01/2019 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2019 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2019 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2019 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2019 18:08

Juntada de Certidão
07/01/2019 17:59

Juntada de Certidão
07/01/2019 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2019 17:54

Expedição de Mandado.
07/01/2019 17:54

Juntada de mandado
07/01/2019 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2019 17:49

Expedição de Mandado.
07/01/2019 17:49

Juntada de mandado
07/01/2019 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2019 17:45

Expedição de Mandado.
07/01/2019 17:45

Juntada de mandado
07/01/2019 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2019 17:36

Expedição de Mandado.
07/01/2019 17:36

Juntada de mandado
07/01/2019 17:30

Juntada de Certidão
07/01/2019 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2019 17:28

Expedição de Mandado.
07/01/2019 17:28

Juntada de mandado
07/01/2019 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2019 17:24

Expedição de Mandado.
07/01/2019 17:24

Juntada de mandado
18/12/2018 21:08

Juntada de Certidão
13/12/2018 14:06

Recebidos os autos
13/12/2018 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/12/2018 15:19

Juntada de Petição de diligência
04/12/2018 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2018 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2018 15:18

Juntada de Petição de diligência
04/12/2018 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2018 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2018 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2018 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2018 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2018 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2018 22:19

Recebidos os autos
07/11/2018 22:19

Expedição de Mandado.
07/11/2018 22:19

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2018 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/10/2018 14:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/10/2018 04:36

Publicado Despacho em 29/10/2018.
27/10/2018 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 14:03

Recebidos os autos
25/10/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/10/2018 10:55

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
24/10/2018 10:55

Juntada de Certidão
23/10/2018 18:53

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
23/10/2018 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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