14/06/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 13:47

Recebidos os autos
06/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:47

Determinado o Arquivamento
06/06/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/06/2024 09:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0705596-06.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RODRIGO FERREIRA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado pelo requerente RODRIGO FERREIRA ROCHA para que o seja determinada a intimação do do Delegado da Delegacia DEAM II, para informar dia e horário para a oitiva do requerido em sede policial, onde poderá apresentar sua versão sobre os fatos, bem como que seja determinado à vítima que devolva os pertences pessoais do ofensor (ID. 188355531).

Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID. 188714882).

Brevemente relatado.

Decido.

Com razão o Ministério Público.

Em relação ao pedido de intimação da autoridade policial convém destacar que o inquérito policial correlato encontra-se em trâmite para a continuidade da persecução penal, de modo que não cabe a este magistrado determinar a adoção de diligências pelo Delegado de Polícia, uma vez que cabe à autoridade policial presidir o inquérito policial e determinar a adoção das diligências que julgar necessárias.

Ademais, como apontado pelo Parquet, nada obsta que o investigado, acompanhado de sua advogada, compareça espontaneamente à Delegacia para prestar suas declarações.

De igual modo, não se mostra adequado o deferimento do pedido de restituição de bens formulado pelo requerente, pois há indícios de que a (in)existência dos bens tenha sido contribuído para a situação de beligerância entre os envolvidos.

Neste contexto fático, deve-se destacar que neste juízo de cognição sumária, emergencial, não se verifica qualquer elemento que permita a análise do pedido do requerente, cabendo à parte interessada, querendo, pleitear a medida no juízo competente, pela via judicial mais adequada.

Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de ID. 188355531.

Proceda a Secretaria com o desentranhamento da petição de ID. 188355517, conforme requerido pelo requerente na petição de ID. 188355531.

Intime-se.

Após proceda a Secretaria com a criação de fluxo de tramitação direta entre o Ministério Público e a autoridade policial.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
06/03/2024 17:34

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 17:34

Desentranhado o documento
05/03/2024 21:22

Recebidos os autos
05/03/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/03/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/03/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:50

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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