TJDFT - 0709179-57.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2024 13:19
Baixa Definitiva
-
26/09/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 13:18
Transitado em Julgado em 26/09/2024
-
26/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 02:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/09/2024 23:59.
-
19/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ROSIMAR BARBOSA DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
-
19/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ROSIMAR BARBOSA DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
-
28/08/2024 02:17
Publicado Ementa em 28/08/2024.
-
28/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
-
27/08/2024 00:00
Intimação
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.
INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face do Acórdão de ID 59569560 que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, reformando a sentença para condenar a parte requerida a expedir novos comprovantes de rendimentos relativos aos exercícios 2022/2023 e 2023/2024. 2.
Em suas razões, a embargante/parte recorrente aduz que há contradição na decisão atacada, pois, embora tenha sido reconhecido que o Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, concluiu-se que a recorrente deverá realizar junto à Receita Federal o pedido de restituição de imposto de renda (ID 59972823).
Por sua vez, o Distrito Federal/parte recorrida opõe embargos de declaração alegando existência de omissão e contradição no julgado, porquanto já havia encaminhado à parte autora as instruções e documentos necessários à restituição administrativa dos valores descontados anteriormente ao ano de 2024, tornando-se desnecessária a expedição de novos comprovantes de rendimento.
Sustenta, ainda, a ocorrência de contradição ao deixar de condenar a recorrente no ônus da sucumbência, por ter esta sucumbido na quase integralidade dos seus pedidos (ID 60210445). 3.
Recursos próprios, regulares e tempestivos.
As contrarrazões foram oferecidas por ambas as partes (ID 60961871, 61273993). 4.
Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através do qual se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.
Sem razão a embargante/parte recorrente quando alega a ocorrência de contradição no julgado.
Assim como restou consignado no acórdão embargado, o Distrito Federal possui legitimidade passiva, no entanto, não é o ente público demandado o responsável diretamente pela restituição, mesmo porque a cobrança a maior do imposto é feita pela Receita Federal.
Desse modo, conforme restou decidido, faz-se necessário que o órgão pagador apresente novos comprovantes de rendimentos da servidora com as devidas alterações, permitindo a retificação da Declaração de Ajuste Anual, cuja correção é obrigatória, e, consequentemente, o recebimento da restituição devidamente corrigida pelo órgão que efetivamente efetuou a cobrança do imposto. 6.
No que se refere aos embargos opostos pelo Distrito Federal, embora tenha alegado a desnecessidade de apresentar os comprovantes de rendimento, verifica-se que o ente público acostou aos autos os comprovantes anuais de rendimentos da parte autora referente ao ano calendário 2022/2023, esclarecendo que a DIRF do ano calendário 2023/2024 já havia sido expedida com a devida isenção do imposto de renda (ID 61677091), dando-se cumprimento ao determinado no acórdão embargado.
Nesse contexto, resta prejudicada a análise da suposta omissão apontada nos embargos.
De outro lado, no que se refere à ocorrência de contradição quanto aos ônus sucumbenciais, sem razão o embargante, pois não houve sucumbência da parte recorrente, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, em razão do que preceitua o artigo 55 da Lei 9.099/95, o que demanda seja ela integralmente vencida, o que não é o caso dos autos. 7.
Portanto, o acórdão ora embargado não merece reparo, uma vez que não se identifica a ocorrência de qualquer vício no julgado.
Com efeito, todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão, que resultou na reforma da sentença vergastada. 8.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Mantido incólume o acórdão recorrido. 9.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. -
26/08/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 12:53
Recebidos os autos
-
23/08/2024 16:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2024 15:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/08/2024 11:09
Juntada de intimação de pauta
-
07/08/2024 11:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/07/2024 12:25
Recebidos os autos
-
22/07/2024 13:02
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
18/07/2024 12:02
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2024 11:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
11/07/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 09:40
Juntada de Petição de manifestação
-
01/07/2024 14:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/06/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
-
26/06/2024 02:16
Publicado Despacho em 26/06/2024.
-
26/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
25/06/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0709179-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROSIMAR BARBOSA DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, ROSIMAR BARBOSA DOS SANTOS DESPACHO As partes opõem Embargos de Declaração em face do Acórdão de ID 59569560, conforme razões acostadas nos ID's 59972823 e 60210445.
Assim, ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC e do art. 83, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.
P.I.
Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital -
24/06/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2024 21:57
Recebidos os autos
-
23/06/2024 21:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 16:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
13/06/2024 16:21
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 15:04
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
06/06/2024 13:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/06/2024 02:17
Publicado Ementa em 03/06/2024.
-
30/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
-
28/05/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 12:31
Recebidos os autos
-
24/05/2024 18:22
Conhecido o recurso de ROSIMAR BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *10.***.*10-34 (RECORRENTE) e provido em parte
-
24/05/2024 17:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/05/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 12:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/05/2024 19:34
Recebidos os autos
-
02/05/2024 16:34
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
29/04/2024 16:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
29/04/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 16:38
Recebidos os autos
-
29/04/2024 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
24/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0718662-07.2021.8.07.0020
Cooperativa de Credito do Distrito Feder...
Mendes Comercio de Materiais de Construc...
Advogado: Lazaro Augusto de Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/11/2021 10:59
Processo nº 0702730-61.2020.8.07.0004
Abadio Jacinto da Silva
R Sorigotti Comercio e Representacoes De...
Advogado: Rogerio Seno Errera
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/09/2021 20:32
Processo nº 0702730-61.2020.8.07.0004
Abadio Jacinto da Silva
R Sorigotti Comercio e Representacoes De...
Advogado: Everaldo Pereira Franca
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/04/2020 13:36
Processo nº 0702978-85.2024.8.07.0004
Associacao de Moradores Fasano Residence
Leonardo Ramos Calhao de Oliveira
Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/03/2024 17:42
Processo nº 0717196-49.2023.8.07.0006
Brito &Amp; Freitas Administradora de Condom...
Daiana Sobral Morgan Borges
Advogado: Henrique Martins Ferreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/12/2023 20:49