11/12/2024 01:13

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:06

Recebidos os autos
09/12/2024 11:06

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 1ª Turma Cível
09/12/2024 11:05

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALDEBARAN COSTA RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/10/2024 17:24

Negado seguimento ao recurso
09/10/2024 16:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2024 16:13

Recebidos os autos
09/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/10/2024 18:14

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:10

Recebidos os autos
08/10/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALDEBARAN COSTA RIBEIRO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REJULGAMENTO.

ART. 1030, II, CPC.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

TEMA N. 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

ART. 505, I, CPC.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso. 2.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio ‘tempus regit actum’. 3.

Em apreciação do tema o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170), fixou a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
16/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
15/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 12:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:28

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 20:01

Recebidos os autos
15/07/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/07/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:49

Recebidos os autos
20/06/2024 15:49

Outras Decisões
07/06/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/05/2024 10:54

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 17:08

Recebidos os autos
24/05/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
24/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:04

Recebidos os autos
24/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:04

Recebidos os autos
24/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2024 13:48

Recebidos os autos
23/05/2024 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/05/2024 15:09

Recebidos os autos
23/05/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/05/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:13

Recebidos os autos
11/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/04/2024 20:26

Juntada de Petição de recurso especial
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO QUANTO NA ANÁLISE DE QUESTIONAMENTOS RELACIONADOS AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O QUANTUM EXEQUENDO.

NÃO VERIFICADA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DA AGRAVANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições para a correção de erro material.

Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas integrativo ou aclaratório. 2.

Não se verifica, in casu, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o acórdão analisou todos os fundamentos recursais. 2.1.

Aplicável o Tema 733/STF, porque, quando da constituição do título executivo judicial, os depósitos em cadernetas de poupança eram corrigidos pela TR (Lei 8.177/1991), razão pela qual os valores devidos à parte agravante não devem ser corrigidos monetariamente com base na variação do IPCA-e. 2.2.

As razões dos presentes embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa e a insatisfação com o resultado do julgado, requerendo o reexame da matéria apreciada. 2.3.

Apesar de correção monetária ser matéria de ordem pública, continua se submetendo à preclusão consumativa, que impede sua reapreciação.

Acrescente que “muito embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a natureza de trato sucessivo da cobrança de correção monetária e sua regência conforme a regra em vigor na época do vencimento da obrigação, esta mesma Corte não afasta índices diversos fixados em decisão judicial não mais sujeita a recurso, por observância à coisa julgada” (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). 2.4.

O entendimento firmado no Tema 491/STJ não afasta aplicabilidade do Tema 905/STJ, que determina a necessidade de preservação da coisa julgada. 2.5.

Não há como obrigar o julgador a cotejar julgados, sem força vinculante, com o caso controvertido, o que inviabilizaria a prestação da atividade jurisdicional, ao exigir exame do contexto fático que motivou os precedentes mencionados pela parte e compará-los com a hipótese apresentada. 2.6.

As razões dos presentes embargos expõem de maneira única o objetivo de reapreciação da causa e a insatisfação com o resultado do julgado, requerendo a revisão da matéria apreciada. 3.

Embargos de Declaração não providos.
13/03/2024 02:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:27

Conhecido o recurso de JOSE ALDEBARAN COSTA RIBEIRO - CPF: *96.***.*22-34 (EMBARGANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:59

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 14:37

Recebidos os autos
08/01/2024 09:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/12/2023 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:46

Recebidos os autos
23/11/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2023 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 26/10/2023.
25/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
16/10/2023 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 19:44

Recebidos os autos
08/09/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/09/2023 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 06/09/2023.
07/09/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
24/07/2023 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:07

Recebidos os autos
13/07/2023 17:07

Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 14:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/07/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/07/2023 07:38

Recebidos os autos
11/07/2023 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/07/2023 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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