11/04/2024 11:09

Baixa Definitiva
11/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:08

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO RAMOS LOIOLA em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS.

INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA.

PROVA PERICIAL.

LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONSOLIDADA.

ART. 86 DA LEI 8.213/91.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” 2.

Caso concreto em que, embora tenha sido constatada a redução da capacidade do autor para a atividade laboral que habitualmente exercia, não houve, efetivamente, consolidação da lesão decorrente do acidente de trabalho, razão pela qual, no momento, não faz jus à concessão de auxílio-acidente pleiteado. 2.2.

Considerando a retomada das atividades após a alta previdenciária, não há por que aplicar a fungibilidade para conceder o auxílio-doença.

Sem prejuízo de, após consolidação da lesão, promover requerimento administrativo para sua reavaliação médica perante o INSS. 3.

Apelação conhecida e desprovida.
12/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 02:46

Conhecido o recurso de DIEGO RAMOS LOIOLA - CPF: *26.***.*61-03 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 17:05

Juntada de pauta de julgamento
29/02/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 09:06

Recebidos os autos
17/07/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
16/07/2023 19:56

Recebidos os autos
16/07/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/07/2023 15:29

Recebidos os autos
12/07/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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