08/05/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:56

Transitado em Julgado em 20/03/2024
08/05/2024 10:54

Transitado em Julgado em 22/11/2021
08/05/2024 10:51

Transitado em Julgado em 08/09/2021
26/03/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0000894-46.2020.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: NÃO HA AUTOR DO FATO: THIAGO MAGALHAES MORAES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da lei n.º 9099/95.

Nos termos do art. 61 do CPP, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

O(s) fato(s) imputados ao(à) autor (a) está(ão) descrito(s) no art. 146 do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP.

De acordo com a denúncia, eles foram praticados em 5/3/2020.

O crime possui pena máxima cominada igual a 1 ano.

Nesse caso o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, CP.

Desse modo, considerando que da data do fato até a presente data transcorreram mais de 4 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição.

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de THIAGO MAGALHAES MORAES, nos termos do art. 107, IV, CP.

Cancelo a audiência do dia 12/3/24 - 14h.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
06/03/2024 18:14

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
06/03/2024 09:26

Recebidos os autos
06/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:26

Extinta a punibilidade por prescrição
05/03/2024 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/08/2022 16:47

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
25/07/2022 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
06/07/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 07:22

Publicado Intimação em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 17:44

Recebidos os autos
18/02/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
18/02/2022 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 19:52

Expedição de Certidão.
11/01/2022 19:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
30/11/2021 14:39

Recebidos os autos
30/11/2021 14:39

Determinado o arquivamento
30/11/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/11/2021 13:41

Juntada de Certidão
26/11/2021 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:54

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:04

Juntada de Certidão
17/11/2021 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:28

Recebidos os autos
16/11/2021 16:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/11/2021 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/11/2021 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:43

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:12

Juntada de Certidão
13/09/2021 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2021 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:19

Juntada de Certidão
02/09/2021 19:17

Juntada de Certidão
02/09/2021 17:22

Recebidos os autos
02/09/2021 17:22

Homologada a Transação Penal
02/09/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
01/09/2021 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:22

Juntada de Certidão
26/08/2021 20:32

Recebidos os autos
26/08/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
25/08/2021 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:17

Recebidos os autos
05/08/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/06/2021 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:19

Juntada de Certidão
25/05/2021 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2021 13:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2021 18:14

Audiência Preliminar realizada em/para 04/05/2021 10:00 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
04/05/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:20

Juntada de Certidão
29/04/2021 16:35

Juntada de Certidão
27/04/2021 20:40

Juntada de Certidão
27/04/2021 20:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/04/2021 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 15:39

Juntada de Certidão
08/04/2021 09:16

Expedição de Certidão.
08/04/2021 09:16

Audiência Preliminar designada em/para 04/05/2021 10:00 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
13/05/2020 14:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/04/2020 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 12:53

Juntada de Certidão
02/04/2020 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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