11/11/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:37

Recebidos os autos
08/11/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/11/2024 15:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
28/10/2024 20:58

Recebidos os autos
28/10/2024 20:58

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 2ª Câmara Cível
28/10/2024 20:58

Transitado em Julgado em 22/10/2024
28/10/2024 20:56

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/09/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/09/2024 17:10

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/09/2024.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 13:27

Recebidos os autos
09/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2024 13:27

Recebidos os autos
09/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/09/2024 10:22

Recebidos os autos
09/09/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTILIO FERNANDES FILHO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746252-48.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) AGRAVANTE: PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, ANTILIO FERNANDES FILHO CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:32

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
16/07/2024 18:14

Juntada de Petição de agravo
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTILIO FERNANDES FILHO em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:45

Recebidos os autos
20/06/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:45

Recebidos os autos
20/06/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:45

Recurso Extraordinário não admitido
20/06/2024 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/06/2024 11:28

Recebidos os autos
20/06/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
29/05/2024 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:48

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:47

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:45

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
03/05/2024 11:55

Recebidos os autos
03/05/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 11:55

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
05/04/2024 18:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PRELIMINARES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REJEIÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO.

REJEIÇÃO.

CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS POR EQUÍVOCO.

ERRO NO UPLOAD DOS DOCUMENTOS.

ELIMINAÇÃO PRELIMINAR DA SINDICÂNCIA.

DESPROPORCIONALIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

COMPROVADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, (c)onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 1.2.

O direito líquido e certo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, é aquele que pode ser demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2.

Tendo em vista que a solução da controvérsia estabelecida nos autos do mandado de segurança exige apenas o exame do acervo documental produzido nos autos, mostra-se insubsistente a preliminar de inadequação da via eleita. 2.1.

O secretário de estado é parte legitima para figurar no polo passivo do mandamus uma vez que representa a pasta contratante da banca organizadora e tem por competência definir as diretrizes para a elaboração do certame. 3. É desproporcional a eliminação do candidato pelo erro material na juntada de certidões à plataforma eletrônica da banca examinadora, sobretudo diante de sua tentativa de corrigir o equívoco durante o recurso administrativo. 3.1 Ademais, as certidões demonstram que o candidato não ostenta qualquer qualidade desabonadora. 3.2 Não há que falar-se em invasão do mérito do ato administrativo, uma vez que a decisão judicial apenas determinou o recebimento dos documentos, mantendo autônomo o juízo administrativo quanto aos parâmetros e resultados da análise da vida pregressa. 4.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, segurança concedida.
07/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:32

Expedição de Mandado.
07/03/2024 17:13

Expedição de Ofício.
07/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:11

Concedida a Segurança a ANTILIO FERNANDES FILHO - CPF: *80.***.*77-24 (IMPETRANTE)
04/03/2024 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 17:49

Recebidos os autos
01/02/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTILIO FERNANDES FILHO em 31/01/2024 23:59.
14/12/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:45

Recebidos os autos
07/12/2023 14:45

Outras Decisões
04/12/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTILIO FERNANDES FILHO em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:21

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:34

Recebidos os autos
24/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:30

Juntada de Petição de agravo interno
24/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/11/2023 17:18

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:25

Recebidos os autos
22/11/2023 10:25

Outras Decisões
21/11/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 18:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:30

Expedição de Mandado.
30/10/2023 16:21

Expedição de Mandado.
30/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:52

Recebidos os autos
30/10/2023 12:52

Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/10/2023 06:32

Recebidos os autos
27/10/2023 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
26/10/2023 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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